DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Beneficente Sagrada Família, CNPJ nº 10.550.765/0001-59, com sede em Araguari (MG), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187/2021, nos termos da Nota Técnica nº 441/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.192489/2023-62. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.737, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 30 realizada no dia 22 de outubro de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. SARAH MACHADO LUZ ANEXO Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A. CNPJ: 62.462.015/0001-29 Número do Processo: 25351.400296/2024-91 Expediente: 0788427/25-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1375681/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 09.058.502/0001-48 Número do Processo: 25351.357725/2024-01 Expediente: 0790120/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310785/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 09.058.502/0001-48 Número do Processo: 25351.387472/2024-92 Expediente: 0790144/25-5 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1311098/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 03.560.974/0001-18 Número do Processo: 25351.588409/2021-29 Expediente: 0811867/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1381007/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWATI SPENTOSE PRIVATE LIMITED, UNIT-II. CNPJ: DH.NUM.BER/0002-59 Número do Processo: 25351.312251/2023-80 Expediente: 0816778/25-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1311321/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 73.663.650/0001-90 Número do Processo: 25351.544720/2023-28 Expediente: 0825885/25-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1312312/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 51.780.468/0001-87 Número do Processo: 25351.046625/2025-25 Expediente: 0764120/25-5 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 124721725-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTICIOS LTDA . CNPJ: 51.487.148/0001-33 Número do Processo: 25351.059154/2011-35 Expediente: 2430993/16-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 424/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06 Número do Processo: 25759.699659/2019-96 Expediente: 0046638/23-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 425/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. CNPJ: 25.278.404/0001-72 Número do Processo: 25767.510440/2019-58 Expediente: 4666639/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 426/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA. CNPJ: 46.278.016/0002-42 Número do Processo: 25351.444636/2023-13 Expediente: 0796198/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1288866/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 04.641.376/0038-28 Número do Processo: 25353.189194/2025-71 Expediente: 0742981/25-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1208533/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RTS RIO S.A. CNPJ: 04.050.750/0001-29 Número do Processo: 25353.365778/2025-59 Expediente: 0743234/25-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1215153/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.316332/2025-09 Expediente: 0744855/25-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1215243/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNITED MEDICAL LTDA. CNPJ: 68.949.239/0005-70 Número do Processo: 25353.298964/2025-75 Expediente: 0746983/25-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1290025/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 08.282.077/0001-03 Número do Processo: 25353.070754/2025-14 Expediente: 0758249/25-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1215399/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 08.282.077/0001-03 Número do Processo: 25353.070646/2025-41 Expediente: 0758268/25-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1215518/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 08.282.077/0001-03 Número do Processo: 25353.070588/2025-56 Expediente: 0758281/25-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1215519/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 08.282.077/0001-03 Número do Processo: 25353.070620/2025-01 Expediente: 0758358/25-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1215520/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DEUTSCHLINE MEDICAL LTDA. CNPJ: 29.763.498/0001-26 Número do Processo: 25353.388865/2025-84 Expediente: 0775302/25-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1222782/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: THEIA NUCLEAR COMERCIAL LTDA. CNPJ: 32.876.915/0001-51 Número do Processo: 25353.395206/2025-02 Expediente: 0798265/25-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1223269/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MOAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA . CNPJ: 05.388.725/0001-12 Número do Processo: 25353.101564/2025-56 Expediente: 0818862/25-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1228755/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AMAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.522.002/0001-67 Número do Processo: 25353.206458/2025-68 Expediente: 0645462/25-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1147080/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.