DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda .RJ . .3 .14152.074105/2021-17 .221044655 .Albacete Industria E Comercio De Equipamentos De Lazer Lt d a .RJ . .4 .14152.074149/2021-39 .221045091 .Albacete Industria E Comercio De Equipamentos De Lazer Lt d a .RJ . .5 .14152.076108/2021-87 .221064257 .Albacete Industria E Comercio De Equipamentos De Lazer Lt d a .RJ . .6 .14152.078952/2021-42 .221092587 .Albacete Industria E Comercio De Equipamentos De Lazer Lt d a .RJ . .7 .46232.002783/2018-71 .215803850 .Aparecida 1100 Transportes,Turismo E Fretamento Ltda .RJ . .8 .14152.015575/2021-31 .220476888 .Associacao Congregacao De Santa Catarina .RJ . .9 .46215.001656/2010-13 .020060351 .Associacao Congregacao Desanta Catarina .RJ . .10 .46215.001672/2010-06 .020060424 .Associacao Congregacao Desanta Catarina .RJ . .11 .14152.004393/2021-34 .220365067 .Audiplanus Consultoria Contabil Ltda .RJ . .12 .46232.003419/2018-28 .216223903 .Auto Comercial Barra Mansa Ltda .RJ . .13 .14152.108783/2020-00 .220098468 .Auto Viacao Tijuca S/A .RJ . .14 .14152.108785/2020-91 .220098484 .Auto Viacao Tijuca S/A .RJ . .15 .14152.109182/2020-14 .220102457 .Auto Viacao Tijuca S/A .RJ . .16 .46228.001572/2019-61 .218028032 .Banco Bradesco S.A. .RJ . .17 .46670.000794/2019-38 .217113672 .Banco Bradesco S.A. .RJ . .18 .46215.002495/2019-13 .216738091 .Bombril S/A .RJ . .19 .46215.000272/2017-41 .211091421 .Botafogo De Futebol E Regatas .RJ . .20 .46215.000273/2017-96 .211091391 .Botafogo De Futebol E Regatas .RJ . .21 .46215.000633/2018-31 .213760860 .Botafogo De Futebol E Regatas .RJ . .22 .46215.000634/2018-85 .213760878 .Botafogo De Futebol E Regatas .RJ . .23 .46215.014308/2015-11 .206738901 .Botafogo De Futebol E Regatas .RJ . .24 .46215.014309/2015-57 .206738820 .Botafogo De Futebol E Regatas .RJ . .25 .46215.014310/2015-81 .206738765 .Botafogo De Futebol E Regatas .RJ . .26 .14152.011687/2021-12 .220438005 .Braga & Chiappeta Ltda .RJ . .27 .14152.011961/2021-53 .220440743 .Braga & Chiappeta Ltda .RJ 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .47747.001018/2010-49 .022259007 .Santa Casa de Misericordia de Belo Horizonte .MG HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . .R F LIMA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.987.903/0001-65 .47979.252632/2025-20 . .ATITUDE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .58.666.994/0001-60 .47979.252088/2025-16 . .FRC PROJETOS AGRICOLAS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .58.175.870/0001-81 .47979.252611/2025-12 . .EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - E M AT E R - D F .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .00.509.612/0001-04 .47979.252130/2025-07 . . E. MANOEL DA SILVA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .57.754.980/0001-35 .47979.251141/2025-61 . .ISMAEL SILVA VIEIRA DA PAZ .AGENTE DE CRÉDITO .62.967.068/0001-00 .47979.251079/2025-16 . .MTS CRED MAIS FINANCEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .63.015.278/0001-52 .47979.251005/2025-71 . .R S SILVA SERVIÇOS .AGENTE DE CRÉDITO .62.994.551/0001-75 .47979.249288/2025-91 . .WELLINGTON DE OLIVEIRA RABELO .AGENTE DE CRÉDITO .62.780.389/0001-92 .47979.249024/2025-38 . .CRED CERTO MICROCREDITO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.965.877/0001-74 .47979.248972/2025-56 . .C L M SILVEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.985.954/0001-58 .47979.248945/2025-83 . .POLITEC ENGENHARIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .08.982.898/0001-52 .47979.248869/2025-14 . .MAIS AGRO PROJETOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .52.873.617/0001-15 .47979.233657/2025-24 . .FRANCISCO ITALO FERNANDES DE OLIVEIRA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .44.336.091/0001-06 .47979.247898/2025-51 . .NENIVALDO SOBRAL DA SILVA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.878.259/0001-97 .47979.246479/2025-00 . .R CASTRO DE SOUSA .AGENTE DE CRÉDITO .19.740.849/0001-20 .47979.246714/2025-35 . .J.O. PASSOS CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.898.201/0001-05 .47979.246957/2025-73 . .ANTONIO WILSON PEREIRA GOMES .AGENTE DE CRÉDITO .62.919.974/0001-20 .47979.247149/2025-23 . .G G A OLIVEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.940.160/0001-78 .47979.247164/2025-71 . .B A DE SOUSA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.949.746/0001-01 .47979.247183/2025-06 TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 49, SEI (4962851), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, SEI nº 0961066, de interesse da GLOBO COMUN I C AÇÕ ES E PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ 27.865.757/0026-52, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria 5.570/2021. ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO Substituta DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (5459452), PetCiv nº 0000042- 13.2023.5.19.0059, proveniente da Vara do Trabalho de Penedo - AL, TRT da 19ª Região, bem como a orientação disposta na NOTA Nº 00881/2025/CONJUR-MTE/CGU/AGU (6905284) e, com fundamento na Análise Técnica 1391 (6916096), Resolve: a) EXCLUIR da Denominação do SINDASSE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de São Sebastião/AL (Réu), Processo de Registro Sindical nº 19964.112503/2022- 81 - SC22074, CNPJ: 45.038.335/0001-37 (5581674) o termo "E Agentes de Combate às Endemias", o qual passará a ter a seguinte denominação: "SINDASSE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Sebastião/AL". ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO DESPACHO DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos do Tutantant 0000790- 21.2021.5.10.0009 (6903727), 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 07472/2025/PRU1R/PGU/AGU (6903727) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA- GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGI CO (PRU1R/CORETRAB/NUEST) e com fundamento na Análise Técnica 1393 (6916600), Resolve: a) ANULAR os efeitos da Nota Técnica SEI nº 12159/2020/ME (6912953), DOU de 09/04/2020, Seção 1, nº 69, página 26 (6912970); b) DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes de Americana e Região, CNPJ 26.573.031/0001-25, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46425.000034/2017-61 (SC18768), para representar a categoria dos trabalhadores empregados em Empresas de Prestação de Serviços de Assero e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes ", a abranger as atividades de "Coleta e Transporte de Resíduos Domiciliares, Hospitalares e Industriais, Limpeza Varrição e Conservação de Vias. Logradouros Públicos e Privados, Bocas de Lobo, Ramais de Ligação. Centrais de Tratamento, Destinação Final de Resíduos em Usinas de Compostagem e Reciclagem, Incineração, Transbordos, Aterros Sanitários Domiciliares e Industriais a Serviços Congêneres, Execução e Manutenção de Áreas Verdes Públicas e Privadas em Geral, Serviços de Paisagismo, Ajardinamento Gramíneas e Cultura de Plantas, atividades em Asseio e Conservação Ambiental, Higiene, Limpeza de Fossas e Caixas D'Águas, Manutenção Predial, Pintura, Restauração e Limpeza de Fachadas, Limpeza Técnica, Dedetização, Lavagem de Carpetes, Portaria, Recepção e Copa, Inclusive os trabalhadores Administrativos das empresas, dos Municípios de Americana, Aguei, Águas de Lindóia, Aguas da Prata, Amparo, Artur Nogueira, Capivari, Caconde, Conchal, Cosmópolis, Elias Fausto, Jaguariúna, Engenheiro Coelho, Espirito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Holambra, Hortolândia, Itapira, Lindoia, Mococa, Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio de Posse, São João da Boa