DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Convênio-Finep 01.13.0248.00, que teve por objeto o projeto "Centro de Estudos Avançados em Agronomia da Amazônia", ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17 e 23, I, da mesma lei, as contas de Benedito Gomes dos Santos Filho, dando-lhe quitação plena; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas da Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e Wilson José de Mello e Silva Maia, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .7/4/2014 .55.000,00 . .29/5/2015 .1.995.967,00 9.3. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno; 9.6. informar a Procuradoria da República no Pará, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, a Financiadora de Estudos e Projetos e os responsáveis sobre o teor da presente deliberação. 10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7230- 37/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7231/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 026.623/2024-2 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Katiane Feitosa da Cunha (827.759.312-00). 4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Katiane Feitosa da Cunha, ex-prefeita de Ipixuna do Pará/PA, devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2020, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Katiane Feitosa da Cunha, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se a quantia referente ao saldo do exercício anterior, reprogramado e executado no exercício seguinte (C1): . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador . .31/12/2019 .34,33 .D 1 . .18/2/2020 .8.946,00 .D2 . .18/2/2020 .41.694,00 .D3 . .18/2/2020 .3.430,00 .D4 . .18/2/2020 .16.820,00 .D5 . .18/2/2020 .12.480,00 .D6 . .10/3/2020 .138.658,40 .D7 . .10/3/2020 .11.599,20 .D8 . .12/3/2020 .19.174,80 .D9 . .12/3/2020 .11.599,20 .D10 . .12/3/2020 .10.198,80 .D11 . .13/3/2020 .4.011,20 .D12 . .13/3/2020 .13.977,60 .D13 . .3/4/2020 .9.572,40 .D14 . .3/4/2020 .90.176,20 .D15 . .3/4/2020 .3.720,60 .D16 . .3/4/2020 .17.997,40 .D17 . .3/4/2020 .13.228,80 .D18 . .3/4/2020 .11.599,20 .D19 . .28/4/2020 .9.572,40 .D20 . .28/4/2020 .90.176,20 .D21 . .28/4/2020 .17.997,40 .D22 . .28/4/2020 .13.228,80 .D23 . .28/4/2020 .11.599,20 .D24 . .4/5/2020 .3.720,60 .D25 . .1/6/2020 .9.572,40 .D26 . .1/6/2020 .90.176,20 .D27 . .1/6/2020 .3.720,60 .D28 . .1/6/2020 .17.997,40 .D29 . .1/6/2020 .13.228,80 .D30 . .1/6/2020 .11.599,20 .D31 . .3/7/2020 .9.572,40 .D32 . .3/7/2020 .90.176,20 .D33 . .3/7/2020 .3.720,60 .D34 . .3/7/2020 .17.997,40 .D35 . .3/7/2020 .13.228,80 .D36 . .3/7/2020 .11.599,20 .D37 . .5/8/2020 .9.572,40 .D38 . .5/8/2020 .90.176,20 .D39 . .5/8/2020 .3.720,60 .D40 . .5/8/2020 .17.997,40 .D41 . .5/8/2020 .13.228,80 .D42 . .5/8/2020 .11.599,20 .D43 . .2/9/2020 .9.572,40 .D44 . .3/9/2020 .90.176,20 .D45 . .3/9/2020 .3.720,60 .D46 . .3/9/2020 .17.997,40 .D47 . .3/9/2020 .13.228,80 .D48 . .3/9/2020 .11.599,20 .D49 . .2/10/2020 .90.176,20 .D50 . .2/10/2020 .3.720,60 .D51 . .2/10/2020 .17.997,40 .D52 . .2/10/2020 .13.228,80 .D53 . .2/10/2020 .11.599,20 .D54 . .8/10/2020 .9.572,40 .D55 . .5/11/2020 .9.572,40 .D56 . .5/11/2020 .90.176,20 .D57 . .5/11/2020 .3.720,60 .D58 . .5/11/2020 .17.997,40 .D59 . .5/11/2020 .13.228,80 .D60 . .5/11/2020 .11.599,20 .D61 . .17/12/2020 .90.176,20 .D62 . .17/12/2020 .3.720,60 .D63 . .17/12/2020 .13.228,80 .D64 . .17/12/2020 .11.599,20 .D65 . .18/12/2020 .9.572,40 .D66 . .18/12/2020 .17.997,40 .D67 . .31/12/2020 .280.565,31 .C 1 9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; 9.5. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República no Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RITCU, para adoção das medidas cabíveis, à responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7231- 37/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7232/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 045.746/2020-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessada: Miracele da Silva Brito (074.535.902-72). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Paulo Francisco de Matos (1.688/OAB-RO), representando Miracele da Silva Brito. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de revisão de ofício de registro tácito do ato de aposentadoria de Miracele da Silva Brito, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e §§ 1º e 2º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, em: 9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria a Miracele da Silva Brito, cancelando-se-lhe o registro; 9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote as seguintes medidas: 9.3.1. promova, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, procedimento administrativo com vistas a apurar acumulação de proventos de aposentadoria oriunda de cargos inacumuláveis na atividade; 9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a eximirá de devolver, em caso de não provimento, valores recebidos indevidamente após sua notificação;