DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O critério de maior oferta de preço aplica-se a contratos que gerem receita, podendo haver dispensa de qualificação e exigência de garantia (Art. 15). 12. Da Comissão de Seleção e do Julgamento (Arts. 16 a 17) 12.1. A seleção das propostas será realizada por comissão de seleção, salvo hipóteses específicas previstas em regulamento (Art. 16). 12.2. Em caso de empate, aplicam-se os critérios de desempate definidos no Art. 17. 13. Da Habilitação (Arts. 18 a 24) 13.1. A habilitação será exigida do interessado mais bem classificado e compreenderá exclusivamente a documentação relativa a: a) habilitação jurídica; b) regularidade fiscal; c) qualificação técnica; e d) qualificação econômico-financeira (Art. 18). 13.2. Os Arts. 19 a 22 detalham a documentação exigida para cada tipo de qualificação. 13.3. O Art. 23 regulamenta a contratação de fornecedores estrangeiros sem sede no Brasil, fixando requisitos e garantias específicas. 13.4. O Art. 24 dispensa a habilitação para contratações inferiores a R$ 100.000,00 ou para fornecimento de bens de pronta entrega. 14. Da Contratação e das Hipóteses de Contratação Direta (Arts. 25 a 27) 14.1. Caso o licitante mais bem classificado não atenda às exigências, a fundação poderá contratar os demais participantes, conforme a ordem de classificação (Art. 25). 14.2. O Art. 26 estabelece as hipóteses de contratação direta. 14.3. Nas contratações diretas, as razões técnicas para a escolha do fornecedor e a justificativa do preço deverão ser formalmente registradas no processo (Art. 27). 15. Da Vigência, Alterações e Recursos (Arts. 28 a 30) 15.1. Os contratos deverão ter vigência determinada, admitindo-se prorrogação quando necessária (Art. 28). 15.2. Alterações no objeto contratual somente poderão ocorrer mediante acordo entre as partes (Art. 29). 15.3. O Art. 30 define os procedimentos e prazos para interposição de recursos administrativos relativos ao julgamento das propostas. 16. Das Disposições Finais (Arts. 31 a 41) 16.1. O Decreto apresenta disposições finais e transitórias aplicáveis às fundações de apoio. 16.2. Destaca-se o Art. 34, que veda a contratação direta, sem seleção pública, de pessoa jurídica cujo administrador ou sócio com poder de direção mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau com dirigente da fundação de apoio contratante, da IFES ou da ICT apoiada. ANEXO III TEMPLATE DE FORMULÁRIO DE SUBMISSÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO Dados do NIT. ICT vinculada. Nome do Coordenador. Endereço do NIT. E-mail, etc. 2- ENQUADRAMENTO Matriz Anexo I preenchida. 3 - COERÊNCIA DO ESCOPO DA PROPOSTA COM OS OBJETIVOS DO PROJETO E CAPACIDADE DE EXECUÇÃO DA EQUIPE Descrição da proposta, contemplando objetivo geral e objetivos específicos (no máximo 5000 caracteres). Descrição das evidências da capacidade de execução da proposta pelo NIT proponente, destacando, dentre outros pontos: número de pessoas, perfil da equipe, e experiência prévia da equipe; grau de autonomia do NIT dentro da instituição, e governança, que pressupõe alguma instância colegiada representativa da comunidade (no máximo 5000 caracteres). 4 - ORÇAMENTO Bolsas (tipo, quantidade, valor). Passagens para participação em eventos relacionados a PI, TT e Empreendedorismo e nas formações oferecidas pelo Projeto (quantidade, valor). Diárias para participação em eventos relacionados a PI, TT e Empreendedorismo e nas formações oferecidas pelo Projeto (quantidade, valor). Serviços de terceiros (tipos, valor). Despesas com ferramentas de gestão para as atividades do NIT (tipos, valor). Total parcial. % da Fundação de Apoio. TOTAL GERAL. 5 - ADERÊNCIA DA PROPOSTA AOS OBJETIVOS NIB, PTE, ENB, ENIMPACTO, ENEC. (marcar) ( ) cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais; ( ) complexo econômico-industrial da saúde; ( ) infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis; ( ) transformação digital da indústria; ( ) bioeconomia, descarbonização e transição energética; ( ) tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacionais. Comentários (no máximo 500 caracteres). 5 - CONTRAPARTIDAS Descreva as contrapartidas financeiras da Universidade Federal de Vínculo do NIT para a participação no Projeto. Descreva as contrapartidas não-financeiras da Universidade Federal de Vínculo do NIT para a participação no Projeto. 6 - ANEXOS (Incluir aqui a documentação comprobatória; item 10.3 do Edital) ANEXO IV PLANO DE APLICAÇÃO DE CONTRAPARTIDA . .ITEM .ES P EC I F I C AÇ ÃO .Q U A N T I DA D E .VALOR UNITÁRIO .VALOR TOTAL . .A - RECURSOS HUMANOS . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . .B - INFRAESTRUTURA . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . .C - OUTRAS CONTRAPARTIDAS ECONÔMICAS . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . .D - FINANCEIRO (NÃO OBRIGATÓRIA) . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . .TOTAL GERAL .R$ 0,00 ANEXO V PROPOSTA DE ORÇAMENTO DETALHADO . .ITEM .J U S T I F I C AT I V A .Q U A N T I DA D E .V A LO R UNITÁRIO .V A LO R T OT A L . .A - BOLSAS . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . .SUB-TOTAL A .R$ 0,00 . .B - PASSAGENS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS RELACIONADOS A PI, TT E EMPREENDEDORISMO E NAS FORMAÇÕES OFERECIDAS PELO PROJETO . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . .SUB-TOTAL B .R$ 0,00 . .C - DIÁRIAS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS RELACIONADOS A PI, TT E EMPREENDEDORISMO E NAS FORMAÇÕES OFERECIDAS PELO PROJETO . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . .SUB-TOTAL C .R$ 0,00 . .D - SERVIÇOS DE TERCEIROS . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . .SUB-TOTAL D .R$ 0,00 . .E - DESPESAS COM FERRAMENTAS DE GESTÃO PARA ATIVIDADES DO NIT . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . . . . . .R$ 0,00 . .SUB-TOTAL E .R$ 0,00 . .TOTAL PARCIAL .R$ 0,00 . .% FUNDAÇÃO DE APOIO .Despesas Administrativas e Operacionais . . .TOTAL GERAL .R$ 0,00 MARCUS VINICIUS DAVID FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 49/2023 - UASG 153173 Nº Processo: 23034.003942/2023-52. Contratante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. Contratado: 41.146.040/0001-23 - TB SOLUCOES LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção do contrato nº 49/2023 (sei n° 3634764), firmado entre este fnde e a contratada tb soluções ltda, compreendendo a prestação de serviços de carregadores de materiais, móveis e outros volumes, por demanda, nas dependências do edifício sede do fnde, bem como na operação e deslocamento de materiais que são armazenados quando do arranjo, acomodação e organização do espaço interno do depósito desta autarquia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência. Embora possua vigência até 13 de janeiro de 2026, teve integralmente utilizadas as 3.213 (três mil duzentas e treze) horas-homem previstas, não sendo possível nova ampliação ou prorrogação, tendo em vista a ausência de disponibilidade orçamentária e o já concedido acréscimo de 25%, conforme disposto no art. 125 da lei nº 14.133/2021.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025). INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AC R E AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90003/2025 - UASG 158156 Nº Processo: 23840001898202511. Objeto: Contratação de obra de Construção do Refeitório do Campus Sena Madureira do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Via Chico Mendes, 3.084 Bairro Areal, Areal - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/158156-3-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . AMARILDO JESUS TELES CONTREIRAS Coordenador de Licitação (SIASGnet - 23/10/2025) 158156-26425-2025NE080000 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 158156 Nº Processo: 23841003586202524. Objeto: Aquisição de Conjunto de Planetário com domo, contendo: projetor, poltronas, ar condicionado, sonorização, nobreak, mesa de operação, software, filmes e parte elétrica/iluminação inclusas. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Via Chico Mendes, 3.084 Bairro Areal, Areal - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/158156-5- 90008-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . AMARILDO JESUS TELES CONTREIRAS Coordenador de Licitação (SIASGnet - 23/10/2025) 158156-26425-2025NE080000