DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400076 76 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025 O Reitor da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro- Brasileira, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, nos termos da Orientação Normativa nº 5 de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como do disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, em atenção ao esgotamento das instâncias recursais referentes ao Processo Administrativo de reposição ao erário 23282.011592/2021-12, NOTIFICA pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido o(a) senhor(a) DIEGO VIC TOR SIMÕES DE SOUSA, CPF nº 012.950.-*, matrícula SIAPE nº 1944* acerca da constituição do crédito em favor da UNILAB no valor total de R$ 317,37 (trezentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), devendo ser efetuada a reposição ao erário do valor apurado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU. Tal débito é passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação deste edital, com posterior inclusão em dívida ativa da União e sua cobrança por via judicial, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, caso o débito não seja regularizado. O inteiro teor do processo e a guia de GRU pode ser obtido junto à Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP, localizada na Avenida da Abolição, 3 - Centro - CEP: 62.790-000 - Redenção/CE, na sala da SGP, de 08h às 12h, e 13h às 17h, telefone (85) 3332.6145 ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico [email protected]. Redenção, 6 de outubro de 2025. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE Reitor AVISO DE PENALIDADE A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, neste ato representada pelo Sr. Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro, Pró- Reitor de Administração e Infraestrutura, no uso de sua atribuição delegada por meio do art. 1º, X, da Portaria Reitoria nº 683, de 20 de dezembro de 2023, de avaliar e decidir sobre a aplicação de penalidades decorrentes de irregularidades cometidas em certames licitatórios, vem COMUNICAR o fornecedor CAIAN LTDA, CNPJ nº 53.211.921/0001- 60, participante do Pregão Eletrônico nº 90006/2024, Processo SEI nº 23282.012008/2025-61, da decisão final de aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias por não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado para o item 2 e solicitar desclassificação, conforme itens 13.1.2.1, 13.1.2.3 do Edital e no art. 155, IV e V, c/c art. 156, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando o disposto nos autos do processo e a apresentação de recurso (Doc. SEI nº 1284200) por parte do fornecedor, foi solicitada manifestação decisória da autoridade superior quanto à manutenção da penalidade aplicada, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A autoridade superior se manifestou por meio de Despacho Decisório (Doc. SEI nº 1287514), optando pela manutenção da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias , conforme art. 156, III, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, considerando, ainda, que: Segundo as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I (Doc. SEI nº 1239725), para atendimento das necessidades da instituição, o item 2 deveria conter minimamente as seguintes características: 2 - Agitador Magnético - Plataforma de cerâmica. Ajuste: Ajuste Mecânico; Capacidade: 5 a 10 L; Rotação: 100 a 2000 RPM; Temperatura: controle de temperatura variando até 380 °C; Potência aproximada de 680 W. Tensão: 220 V, 50/60 Hz. Acompanha: Cabo de energia AC. Garantia de 12 (doze) meses ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior. A licitante sustenta que outra participante teria sido desclassificada anteriormente por apresentar o mesmo produto para o item 2 e que tal fato autorizaria, em tese, a sua própria desclassificação. Entretanto, conforme Termo de Julgamento (pág. 47, Doc. SEI nº 1239726), a exclusão da referida participante fundamentou-se nos itens 7.6.2 e 7.6.5 do Edital, os quais determinam a desclassificação de propostas que não atendam às especificações técnicas previstas no Termo de Referência e apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital e seus anexos, desde que insanável. Todavia, a análise da tabela acima mostra que as especificações estão redigidas de forma clara e objetiva, não deixando margem a interpretações divergentes. Nesse sentido, reafirma-se o caráter de previsibilidade da situação e a inexistência de fatos supervenientes neste caso. Ademais, ao participar do certame, as licitantes assumem os riscos inerentes à apresentação de seus produtos. É dever delas conhecer integralmente o produto que oferece, inclusive no tocante às suas especificações técnicas, de modo a assegurar a perfeita adequação às exigências do Termo de Referência e do Edital. Tal responsabilidade decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual cabe aos proponentes observar rigorosamente as condições estabelecidas, não podendo alegar desconhecimento ou equívoco quanto às características do objeto ofertado. Desse modo, a apresentação de proposta por parte da licitante implica assumir o ônus de verificar previamente se o produto atende aos requisitos técnicos exigidos, sendo de inteira responsabilidade do participante eventual desconformidade. Por fim, esclarece-se que a dinâmica dos procedimentos licitatórios, por sua própria natureza, pode ensejar a interposição de recursos, apresentação de contrarrazões e até mesmo a judicialização, sendo tais medidas previstas e admitidas pelo ordenamento jurídico. Contudo, a utilização de argumentos destituídos de pertinência ou que buscam apenas protelar o regular andamento do certame, acarreta atraso e onerosidade à Administração, contrariando os princípios da eficiência e da celeridade administrativa previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e reafirmados pela Lei nº 14.133/2021. Inclusive, não há que se falar em paradoxo sancionatório, uma vez que a penalidade decorre diretamente do descumprimento de obrigação prevista de forma clara e objetiva no edital, em conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes. Igualmente, não procede a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, pois incumbia à licitante verificar previamente as condições do instrumento convocatório para apresentar proposta compatível, tratando-se de dever objetivo e previsível, cujo descumprimento atrai as consequências legais correspondentes. Assim, a responsabilização da empresa é legítima e necessária à preservação da lisura e da competitividade do certame. Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23282.012008/2025-61 encontram-se à disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico [email protected]. SIGNATÁRIO: Pela UNILAB - Lucas Daniel de Mont'Alverne Monteiro (Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura). LUCAS DANIEL DE MONT'ALVERNE MONTEIRO Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços nº 06/2025 (Lei nº 8.745/93), que acordam a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS MEDIANEIRA e OCLIZIO MEDEIROS DAS CHAGAS SILVA. OBJETO: prestação de serviços de Professor do Magistério Superior Substituto. VALOR: A Contratante pagará mensalmente ao contratado a importância equivalente à remuneração do primeiro nível da classe inicial da carreira do Magistério Superior Federal, adicionada da correspondente Retribuição por Titulação de Doutorado, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. VIGÊNCIA: 23.10.2025 a 31.07.2026. Data de Assinatura: 23.10.2025. CAMPUS CURITIBA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 154358 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 23064.057287/2023-03. Contratante: UTFPR - CAMPUS CURITIBA. Contratado: 07.725.935/0001-84 - FLEXIPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste do contrato nº 01/2024, firmado com a empresa FLEXIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 07.725.935/0001-84, a partir de novembro de 2024, conforme memória de cálculo anexa a este instrumento (SEI nº 5290832), que resultará no montante estimado de R$ 310.203,41 (trezentos e dez mil, duzentos e três reais e quarenta e um centavos).. Vigência: 27/02/2024 a 26/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 310.203,41. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). CÂMPUS PONTA GROSSA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 153178 Número do Contrato: 17/2021. Nº Processo: 23064.047462/2021-84. Contratante: UTFPR - NÚCLEO REGIONAL CENTRO. Contratado: 21.715.793/0001-03 - STONE SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato, tendo em vista a entrada em vigor de nova cct.. Vigência: 01/12/2021 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.227.725,78. Data de Assinatura: 23/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2025 - UASG 153178 Nº Processo: 23064049236202561. Objeto: Registro de Preços, visando à Contratação de empresa especializada para o fornecimento de coffee break, sob demanda, visando atender às necessidades dos Campi Campo Mourão, Guarapuava, Apucarana, Cornélio Procópio e Londrina da UTFPR, em eventos institucionais de natureza acadêmica, administrativa, científica, cultural e/ou social.. Total de Itens Licitados: 39. Edital: 24/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Via Rosalina Maria Dos Santos, 1233, Área Urbanizada - Campo Mourão/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/153178-5-90028-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DENISE DEL CONTE VIEIRA SILVA Pregoeira (SIASGnet - 23/10/2025) 153178-15246-2025NE080000 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 19/2025 - UASG 155007 Nº Processo: 23477.024316/2025-52. Objeto: Aquisição de Itens de Comunicação Visual, por meio de dispensa de licitação eletrônica, para Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 24/10/2025, das 09h às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 9, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco C, 1º aos 3º pavimentos, CEP 70308-200, em Bra s í l i a - D F, ou https://www.gov.br/ebserh/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2025, às 08h, no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/10/2025, às 08h, no site www.gov.br/compras. ODETE CARMEN GIALDI Diretora de Administração e Infraestrutura FILIAL COMPLEXO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DA UFPA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 155909 Número do Contrato: 14/2023. Nº Processo: 23768.004437/2023-41. Pregão. Nº 15/2021. Contratante: COMPLEXO HOSP UNIVERSIT DA UFPA (HUBFS/HUJBB). Contratado: 47.283.189/0001-30 - MHA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto: a) a prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 225 dias ( duzentos e vinte e cinco ) com início em 23/10/2025 e encerramento em 05/06/2026, e prorrogação do prazo de vigência por mais 345 dias ( trezentos e quarenta e cinco) de com início em 23/10/2025 e e encerramento em 03/10/2026, com fundamento no art. 93 do rlce 1.1, de modo que o novo cronograma para execução do objeto será alterado.. Vigência: 23/10/2025 a 03/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.716,50. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 155909 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 23768.004373/2023-88. Pregão. Nº 15/2021. Contratante: COMPLEXO HOSP UNIVERSIT DA UFPA (HUBFS/HUJBB). Contratado: 47.283.189/0001-30 - MHA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto: a) a prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 225 dias (duzentos e vinte e cinco) com início em 23/10/2025 e encerramento em 05/06/2026, e prorrogação do prazo de vigência por mais 345 dias (trezentos e quarenta e cinco) com início em 23/10/2025 e e encerramento em 03/10/2026, com fundamento no art. 93 do rlce 1.1, de modo que o novo cronograma para execução do objeto será alterado.. Vigência: 23/10/2025 a 03/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 166.902,11. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90083/2025 - UASG 155909 Nº Processo: 23768002107202582. Objeto: Aquisição de medicamentos ANTIMICROBIANOs para o Complexo Hospitalar da UFPA para 2025/2026 de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I.. Total de Itens Licitados: 53. Edital: 24/10/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Dos Mundurucus 4487, Guamá - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/155909-5-90083-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. FRANK LUNA DE CARVALHO Agente de Licitação (SIASGnet - 23/10/2025) 155909-26443-2025NE800001