DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400090 90 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Fazenda CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2025 PROCESSO: 10372.000079/2025-61 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 01/2025 PARTES: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP), órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, com sede em Brasília-DF, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco P, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.460/0117-71; e Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), organização da sociedade civil, com sede em São Paulo - SP, no endereço Avenida Paulista, nº 1294, 19º andar, Bela Vista, CEP 01310-915, inscrito no CNPJ/MF nº 43.198.555/0001-00. OBJETO: Implementação de programas de formação e capacitação técnica voltados a conselheiros, servidores e profissionais do Direito, com foco em temas afetos à atuação do CRSFN e do CRSNSP; e instituição do Prêmio de Excelência Jurídica CRSFN/CRSNSP-IASP, destinado a reconhecer produções acadêmicas e profissionais de destaque nas áreas de regulação financeira e justiça administrativa. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; e Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. SIGNATÁRIOS: Adriana Teixeira de Toledo, Presidente do CRSFN/CRSNSP; e Diogo Leonardo Machado de Melo, Presidente do IASP. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 981/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 981/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado da Bahia/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643518-63, firmado entre o Estado e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados à viabilização de investimentos na área de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003494/2025-93. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 952/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 952/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do Piauí/PI, relativo aos Contratos de Financiamento nº 40/00119-9, firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15/05/2025. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR TOTAL: R$ 730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003326/2025-06. DATA DA CEL E B R AÇ ÃO : 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONT E L ES ; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 950/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 950/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do Piauí/PI, relativo aos Contratos de Financiamento nº 40/00120-2, firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15/05/2025. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR TOTAL: R$ 1.369.000.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e nove milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003324/2025-17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES : Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONTELES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 957/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 957/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do Piauí/PI, relativo aos Contratos de Financiamento nº 40/00118-0, firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15/05/2025. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR TOTAL: R$ 401.000.000,00 (quatrocentos e um milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003327/2025-42. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONT E L ES ; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 954/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 954/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do Piauí/PI, relativo aos Contratos de Financiamento nº 40/00124-5, firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15/05/2025. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR TOTAL: R$ 1.969.696.969,70 (um bilhão, novecentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.003385/2025-76. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES : Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONTELES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 970/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 970/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Aracaju/SE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00027-3, firmado entre o Município e o Banco do Brasil, cujos recursos serão destinados ao financiamento de projeto para a mobilidade urbana sustentável, com a aquisição de 30 (trinta) ônibus elétricos (modelo básico) e 15 (quinze) carregadores de 160 (cento e sessenta) kWh, e da implantação de usina de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectada à rede. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Fe d e r a l - CAIXA e o Banco do Estado de Sergipe - BANESE VALOR: R$ 161.000.000,00 (cento e sessenta e um milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003873/2025-83. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, a Sra. Prefeita, EMÍLIA CORREA SANTOS BEZERRA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLAVIO ANTONIO CARAM; pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executiva de Governo, VAGNA CARDOSO MARTINS; e pelo BANESE, o Sr. Presidente, MARCO ANTONIO QUEIROZ, e o Sr. Diretor, ALÉSSIO DE OLIVEIRA REZENDE. EXTRATO DE CONTRATO Nº 945/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 945/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Itaí/SP, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0642998-56, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados à execução de obras de construção civil e de infraestrutura urbana, aquisição de áreas, imóveis, máquinas, veículos e equipamentos. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.001360/2025-38. DATA DA CELE B R AÇ ÃO : 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ RAMIRO ANTUNES DO PRADO; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, GILBERTO BASILE KAUABE. EXTRATO DE CONTRATO Nº 980/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 980/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643518-63, firmado entre o Estado da Bahia/BA e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à viabilização de investimentos na área de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: O Estado da Bahia/BA. VALOR: R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003494/2025-93. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RAC H E L FREITAS DA SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, SÂMIO CÁSSIO DE CARVALHO MELO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 951/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 951/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00120-2, firmado entre o Estado do Piauí/PI e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15/05/2025. INTERVENIENTE: O Estado do Piauí/PI. VALOR: R$ 1.369.000.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e nove milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003324/2025-17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES : Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONTELES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 953/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 953/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00119-9, firmado entre o Estado do Piauí/PI e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15/05/2025. INTERVENIENTE: O Estado do Piauí/PI. VALOR: R$ 730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003326/2025-06. DATA DA CE L E B R AÇ ÃO : 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONT E L ES ; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 956/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 956/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00118-0, firmado entre o Estado do Piauí/PI e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15/05/2025. INTERVENIENTE: O Estado do Piauí/PI. VALOR: R$ 401.000.000,00 (quatrocentos e um milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003324/2025-17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONTELES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 955/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 955/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00124-5, firmado entre o Estado do Piauí/PI e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15/05/2025. INTERVENIENTE: O Estado do Piauí/PI. VALOR: R$ 1.969.696.969,70 (um bilhão, novecentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.003385/2025-76. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONTELES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 971/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 971/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A., relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00027-3, firmado entre o Município de Aracaju/SE e o Banco do Brasil, cujos recursos serão destinados ao financiamento de projeto para a mobilidade urbana sustentável, com a aquisição de 30 (trinta) ônibus elétricos (modelo básico) e 15 (quinze) carregadores de 160 (cento e sessenta) kWh, e da implantação de usina de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectada à rede. INTERVENIENTE: O Município de de Aracaju/SE. VALOR: R$ 161.000.000,00 (cento e sessenta e um milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003873/2025-83. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES : Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, a Sra. Prefeita, EMÍLIA CORREA SANTOS BEZERRA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLAVIO ANTONIO CARAM. EXTRATO DE CONTRATO Nº 946/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 946/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0642998-56, firmado entre o Município de Itaí/SP e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à execução de obras de construção civil e de infraestrutura urbana, aquisição de áreas, imóveis, máquinas, veículos e equipamentos. INTERVENIENTE: O Município de Itaí/SP. VALOR: R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.001360/2025-38. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ RAMIRO ANTUNES DO PRADO; e pela CAIXA, o Sr. Representante Legal, SÉRGIO AMAD EO.