DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400092 92 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0700100/07/2025 OBJETO: Mercadorias apreendidas ou abandonadas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 19/11/2025 às 09h até o dia 26/11/2025 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/11/2025 às 10h. LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: e-mail: [email protected]. NELSON DOS SANTOS ROCHA Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 13032.145154/2025-61. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 11.472.645/0001-43 - FLEX SERVICES & TECNOLOGY LTDA. Objeto: Reajuste anual de preços indexado ao indice IPCA/IBGE. Vigência: 26/02/2025 a 25/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.101,60. Data de Assinatura: 23/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2025 - UASG 170133 Nº Processo: 13032411085202599. Objeto: Prestação de serviços continuados de jardinagem e manutenção de áreas verdes, sem dedicação exclusiva de mão de obra, a ser realizada por pessoa jurídica especializada, incluindo a manutenção dos jardins, gramados e plantas em vasos, fornecimento e reposição de plantas e gramados, poda de árvores, roçagem, capinagem e controle fitossanitário (preventivo e corretivo); fornecimento de mão de obra, materiais, insumos, equipamentos necessários para as unidades da 8ª RF.. Total de Itens Licitados: 18. Edital: 24/10/2025 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, Luz - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90027-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/11/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe Dipol/srrf08 (SIASGnet - 22/10/2025) 170010-00001-2025NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 171/2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT e para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .RALF JAEGER .C1KK6HLFM .0 8 1 7 6 0 0 2 5 0 2 1 1 3 9 T EC AT 0 1 .13032.604932/2025-67 . .EDWARD JAMES CLAPHAM .150170762 .0 8 1 7 6 0 0 2 5 0 4 2 1 9 9 T EC AT 0 1 .13032.667940/2025-14 Em 23 de outubro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 172/2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, considerando o descumprimento do regime de admissão temporária dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TEC AT , fica Vossa Senhoria INTIMADO, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, a apresentar os bens para fins de apreensão e aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a permanência definitiva dos bens no País não ter sido autorizada pelo órgão competente, conforme previsto no art. 54 da IN RFB n° 1600/15. Informo que, após apresentação dos bens, será formalizado outro procedimento administrativo referente ao auto de infração de aplicação da pena de perdimento, em que Vossa Senhoria será intimado a apresentar impugnação, se julgar cabível, no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei n° 1.455/76, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo estipulado, sem que tenha havido apresentação dos bens, os trâmites processuais terão prosseguimento de acordo com o § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, inciso III do art. 71 e § 1º do art. 689 do Decreto n° 6.759/09 e Decreto n° 70.235/72. Para entrega dos bens é necessário agendar o comparecimento na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU através do telefone (11) 2445-2122. Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado perante a Receita Federal do Brasil. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .ULADZISLAU DZEMESH .MC3299615 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 2 0 2 7 7 T EC AT 0 1 .13032.501532/2025-09 . .A L I A KS A N D R A P I AT R OV A .MC3150822 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 2 0 2 7 1 T EC AT 0 1 .13032.505948/2025-98 . .LIZAVETA TSYDZIK .KH2765339 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 2 0 2 7 4 T EC AT 0 1 .13032.505992/2025-06 Em 23 de outubro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8/2025 O CHEFE DO SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima a pessoa, abaixo relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do auto de infração formador do processo administrativo a seguir indicado: . .Nome da pessoa autuada .CNPJ .Processo . .South American Trade S.A. (Ministério da Fazenda) .00.394.460/0364-13 .11128.721014/2025-15 De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal, bem como no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos (mediante agendamento na página da Receita Federal na internet), no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905. EDUARDO WANZELLER CASALI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2025 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.781443/2025-28 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2025, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE MARINÓPOLIS/SP, CNPJ 45.132.719/0001-14. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 22 de OUTUBRO de 2025 6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, EVALDO RIBEIRO, representando o MUNICÍPIO DE MARINÓPOLIS /SP. 7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 18/2025 NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 18/2025 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058- 87 e o Centro Universitário de Adamantina (FAI), CNPJ nº 03.061.303/0001-02. OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no Centro Universitário de Adamantina (FAI), em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2025. VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela DRF/PPE, o senhor Sérgio Lourenço Júnior, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, e pelo Centro Universitário de Adamantina, o senhor Alexandre Teixeira de Souza, Reitor do Centro Universitário de Adamantina (FAI). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 170156 Número do Contrato: 27/2021. Nº Processo: 10905.720176/2021-84. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 10.328.740/0001-05 - AVANTT - SELECAO DE TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.672.565,97. Data de Assinatura: 20/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025). SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SAS), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica R.P Comercio de Cosmeticos Ltda (Ghair Cosmeticos), inscrita no CNPJ nº 29.936.356/0001-13, Lider Autos Ltda, inscrita no CNPJ nº 20.024.096/0001-35 e Kazan Vendas e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ nº 35.400.145/0001-64), NOTIFICA, neste ato, acerca da INS T AU R AÇ ÃO do Processo Administrativo Fiscalizador SEI nº 18101.100921/2020-51, com vistas a apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição de gratuita de prêmios realizada por meio do Certificado de Autorização nº 04.009341/2020. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em 22 de outubro de 2025. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora