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Diário Oficial da União · 24/10/2025 · pág. 108

DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400108 108 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2025 COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . . P R O C ES S O . R EQ U E R E N T E . AIT . R ES U LT A D O . .08650.015473/2022-82 .ABDON AGUIAR GONCALVES .T567705331 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.012703/2022-82 .ADILVANIO BRAS MALACARNE .T521911451 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.076977/2021-98 .AIDA ARLINDO WERNKE .T537298894 .INDEFERIMENTO . .08650.077015/2021-56 .AIDA ARLINDO WERNKE .T537298908 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.044821/2021-79 .ALAN MARCEL CASTAMAN .T523310797 .INDEFERIMENTO . .08666.007526/2022-12 .ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO .T561421706 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.007539/2022-91 .ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO .T561484457 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.107456/2022-71 .ALCIONE RICARDO DA SILVA .T571217753 .INDEFERIMENTO . .08650.089966/2022-59 .ALERSON CORREA GOMES .T565000004 .INDEFERIMENTO . .08650.089964/2022-60 .ALERSON CORREA GOMES .T564999997 .INDEFERIMENTO . .08666.047821/2021-21 .ALEX FERNANDO TREVISOL .T525926507 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.047820/2021-86 .ALEX FERNANDO TREVISOL .T525926496 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.020627/2022-89 .ALEXANDRO STRAUBEL MARTELLO .T561827141 .INDEFERIMENTO . .08666.018774/2022-99 .ALFREDO CLEVERSON DUFFECK .T576271845 .INDEFERIMENTO . .08666.021243/2022-83 .ALTAIR HENING SILVA .T578624532 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.044123/2020-92 .ANA PAULA STAHELIN DE BITTENCOURT .T190536489 .INDEFERIMENTO . .08650.092589/2021-54 .ANDREIA CRISTINA DA SILVA LUNAS .T547848595 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.048981/2022-47 .ANDREIA MARTINS PEREIRA .T546578322 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.056724/2021-29 .ANDRIELI PAOLA SCALABRIM .T517679043 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.021873/2022-27 .ARTHUR ORLANDO STEINHAUSER .T568733327 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.016389/2022-15 .ARVELINO NUNES DO NASCIMENTO .T504870424 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.024239/2022-77 .BR COMERCIO DE GAS LTDA ME .T554905407 .INDEFERIMENTO . .08650.014668/2022-13 .BRUNO ALEXANDRE DA SILVA .T561767424 .INDEFERIMENTO . .08650.066311/2021-21 .BRUNO CORREA VONVOSSEN SOUSA .T521770367 .INDEFERIMENTO . .08666.020188/2022-12 .CACILDA CORREA DE OLIVEIRA .R549139524 .INDEFERIMENTO . .08650.019671/2022-15 .CAMILLA AGUSTINA VILLALBA .T545215021 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.044183/2021-96 .CARMEN LUCIA DA SILVA .T543370097 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.061506/2022-66 .CESAR MARMITT .T554402927 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.061515/2022-57 .CESAR MARMITT .T554403099 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.020674/2022-22 .CIRIO ALUISIO BINSFELD .T535920667 .INDEFERIMENTO . .08650.023129/2021-86 .CLAUDIA ANGELA MACHADO DA SILVA .T508497833 .INDEFERIMENTO . .08666.013138/2022-71 .CLAUDIO LUIS CARDOSO .T561963622 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.013135/2022-37 .CLAUDIO LUIS CARDOSO .T561970904 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.013137/2022-26 .CLAUDIO LUIS CARDOSO .T561988285 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.006548/2022-65 .CLODOALDO CARDOZO DOS SANTOS .T561946627 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.006546/2022-76 .CLODOALDO CARDOZO DOS SANTOS .T540746541 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.011722/2022-61 .CRISTIANO COSTA MILIOLI .T560385005 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.050797/2021-86 .CRISTIANO NARDI .T519875982 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.060651/2022-20 .DAIANA LORENZ .T564358924 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.015691/2022-48 .DAVI SOARES PACHECO .T569802156 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.023381/2022-76 .DEIVID WILLIAN DE AUGUSTINHO .T566471906 .INDEFERIMENTO . .08650.048849/2022-35 .DIEGO AGUIRE ZANETTI .T567010929 .INDEFERIMENTO . .08650.108196/2021-70 .EDER MARCON ZANOTTO .T549410279 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.108195/2021-25 .EDER MARCON ZANOTTO .T549410317 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.050636/2021-13 .EDILSON MUELLER .T509561454 .INDEFERIMENTO . .08666.050608/2021-04 .EDILSON MUELLER .T509558674 .INDEFERIMENTO . .08650.024730/2022-77 .EDSON LUIZ FLORES .T567283557 .INDEFERIMENTO . .08650.093452/2021-17 .EDSON SOVRANI .T545308437 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.006051/2022-05 .EDUARDO JOSE LONGHI .T566697939 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.047906/2022-69 .EUGENIO VALDIR KOEHLER .T531700437 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.025613/2022-51 .FABIANE BRAMBILLA .T563034602 .INDEFERIMENTO . .08650.103982/2021-81 .FABIANO RUCHS .T545975859 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.044210/2022-81 .FELIPE FAREZIN STOCCO .T544262537 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.009842/2022-29 .FELIPE PEREIRA SOARES .T559264542 .INDEFERIMENTO . .08650.103612/2021-43 .FERNANDO DECKER .T547805004 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.061160/2022-04 .FERNANDO MARTINS .R558354757 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.042755/2022-52 .FULVIO LEANDRO GODINHO .T580707342 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.022136/2022-72 .GABRIEL WERNER KNOPF .R531221482 .INDEFERIMENTO . .08666.015046/2022-25 .GEOVANI ADEMIR DE ALMEIDA .T564428272 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.011686/2022-66 .GERSON VOLF .T564042331 .INDEFERIMENTO . .08650.067601/2021-92 .GESSULINO PREDROZO DOS SANTOS .T528009311 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.067613/2021-17 .GESSULINO PREDROZO DOS SANTOS .T528718807 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.067623/2021-52 .GESSULINO PREDROZO DOS SANTOS .T528718819 .INDEFERIMENTO . .08666.003853/2022-03 .GILSON JOSE ZIMMERMANN .T530059916 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.008470/2022-13 .GUILHERME ELIAS DA SILVA .T559678738 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.073907/2022-69 .HENRIQUE SCHMITT .T544721284 .INDEFERIMENTO . .08666.021497/2022-00 .HERMAN JOAO FROEDER NETO .T573910316 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.098022/2021-91 .HILARIO SILVA DE ALMEIDA .T536293217 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.054093/2022-63 .ISMAEL CHAGAS .T573802157 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.056818/2022-58 .JAIME FREIDER .T584104928 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.050022/2021-31 .JAIRO DALLA LONGA .T536818304 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.060137/2022-94 .JANDERSON LUIS ROCHA MARTINS .T562422498 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.060139/2022-83 .JANDERSON LUIS ROCHA MARTINS .T562448004 .INDEFERIMENTO . .08650.060135/2022-03 .JANDERSON LUIS ROCHA MARTINS .T561949824 .INDEFERIMENTO . .08650.060133/2022-14 .JANDERSON LUIS ROCHA MARTINS .T562447989 .INDEFERIMENTO . .08650.060131/2022-17 .JANDERSON LUIS ROCHA MARTINS .T561949816 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.060128/2022-01 .JANDERSON LUIS ROCHA MARTINS .T562447997 .INDEFERIMENTO . .08650.074602/2022-74 .JEAN CARLOS MOTA DA SILVA .T535784597 .INDEFERIMENTO . .08666.045030/2020-85 .JOEL BARBOSA RAMOS JUNIOR .T480889511 .INDEFERIMENTO . .08650.072608/2021-26 .JOSE NILSON DE MATOS .T528681494 .NÃO CONHECIMENTO . .08659.011935/2022-11 .JOSE VAGNER PALANDRANI .T552047961 .NÃO CONHECIMENTO . .08659.011937/2022-00 .JOSE VAGNER PALANDRANI .T552047953 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.046598/2022-54 .JOSEIR DA ROCHA LIMA .T579060787 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.046596/2022-65 .JOSEIR DA ROCHA LIMA .T579060772 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.046600/2022-95 .JOSEIR DA ROCHA LIMA .T579060764 .INDEFERIMENTO . .08650.046606/2022-62 .JOSEIR DA ROCHA LIMA .T579060799 .INDEFERIMENTO . .08650.052274/2022-55 .JOVANE ALEX SILVEIRA DA SILVA .T567149064 .INDEFERIMENTO . .08666.028290/2022-58 .JUCILENE PEREIRA .T547827695 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.103075/2021-31 .KETHLIN MAAS .T528942018 .INDEFERIMENTO . .08666.022040/2022-12 .LEANDRO D ALCANTARA .T574534253 .INDEFERIMENTO