DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. repactuar o contrato, em razão da do decreto n° 12.342, de 30 de dezembro de 2024, em decorrência da alteração do salário mínimo, que impacta o salário base do cargo de carregador, conforme análise constante na nota técnica 233 (31861383) e informação 151 (32715640). Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.390.167,30. Data de Assinatura: 29/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/09/2025). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO PRONASCI 2 Processo nº 08084.006269/2025-95. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33467980). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP, Senhor LUCAS GIBIN SEREN. Data de Assinatura: 22/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 742/2025 - Processo nº 08020.009512/2025-71. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 53.383.645/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 742/2025, em referência. Data da assinatura: 20/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OVERLAN LOPES ALVES, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima. Valor: R$ 110.642,00 (cento e dez mil seiscentos e quarenta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 745/2025 - Processo nº 08020.009486/2025-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.442.570/0001-10. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 745/2025, em referência. Data da assinatura: 21/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO AMORIM FEITOSA FILHO, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas. Valor: R$ 587.510,00 (quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos e dez reais). Espécie: Termo de Doação nº 722/2025 - Processo nº 08020.009390/2025-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16.695.025/0001- 97. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 722/2025, em referência. Data da assinatura: 20/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 2.992.783,4678 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos). Espécie: Termo de Doação nº 671/2025 - Processo nº 08020.003687/2025-75. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 671/2025, em referência. Data da assinatura: 20/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 263.934,95 (duzentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Espécie: Termo de Doação nº 644/2025 - Processo nº 08020.005400/2025-41. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 644/2025, em referência. Data da assinatura: 21/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 165.770,00 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e setenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 599/2025 - Processo nº 08020.000772/2025-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.855.236/0001-04. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 599/2025, em referência. Data da assinatura: 20/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE LOBATO CURI, Secretário de Estado de Policia Civil do Rio de Janeiro. Valor: R$ 57.598,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 728/2025 - Processo nº 08020.009448/2025-29. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 728/2025, em referência. Data da assinatura: 21/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Valor: R$ 3.690.493,17 (três milhões, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos). Espécie: Termo de Doação nº 738/2025 - Processo nº 08020.005813/2025-26. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 738/2025, em referência. Data da assinatura: 21/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020009981202591. Objeto: Registro de preços para aquisição de fardamento modelo camisa preta com manga. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/10/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90036-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIASGnet - 22/10/2025) 200331-00001-2025NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08106001438202503. Objeto: Registro de preços visando contratação de serviços de internet via satélite.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 24/10/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90032-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Registro de Preços para contratação de internet satelital - serviços de telecomunicações através de link de acesso à internet via satélite com uso da rede de satélites em órbita baixa (LEO) . CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIASGnet - 23/10/2025) 200331-00001-2025NE800001 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 788, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.010807/2025-31. Partes: Bun Participações Ltda. e Grupo Multi S.A. Advogados: Paola Pugliese, Fernanda Harari, Mariana Trotta e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação e comercialização de tapetes higiênicos para pets (CNAE 4646-0/01). Em, 23 de outubro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 790, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.010777/2025-63. Requerentes CEMA Central Mineira Atacadista Ltda. e Cencosud Brasil Comercial Ltda. Advogados: Michelle Marques Machado, Pedro Pendeza Anitelle e Felipe Bonfim Silveira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 47.11-3/02). Em, 23 de outubro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 791, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.010830/2025-26. Requerentes: Pampa Transmissão de Energia S.A., Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações. Advogados: Maria Eugênia Novis e Sarah R. S. Fida Carneiro. Natureza da operação: Aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração (CNAE 3511-5/01), transmissão (CNAE 3512- 3/00), e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01). Em, 23 de outubro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 793, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.010729/2025-75. Partes: Risel Combustíveis Ltda e Asstam Combustíveis. Advogadas: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (T.R.R.) (CNAE 4681-8/02). Em, 23 de outubro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto