DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400110 110 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 08672.003574/2024-14. Contrato Administrativo nº 08/2024. A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SERGIPE NOTIFICA a empresa JONATAS CORDEIRO ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.611.501/0001-91, acerca da PORTARIA SPRF-SE/PRF nº 53, de 22 de abril de 2025, por meio da qual foi decidida a aplicação das seguintes penalidades, em razão de descumprimento contratual apurado no referido processo administrativo: I - PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias, com fundamento no item 10.1, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023 (SEI nº 56463331), em virtude da não entrega do objeto contratado, conduta que deu causa à rescisão do Contrato nº 08/2024 (SEI nº 61341859); II - MULTA COMPENSATÓRIA equivalente a 15% (quinze por cento) do valor total do contrato, totalizando R$ 1.667,40 (um mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), nos termos do item 10.2, inciso IV, alínea "d", do mesmo edital. Os critérios de cálculo da multa e das demais penalidades encontram-se descritos na Orientação nº 7/2025/NAT-SE/SUPEX-SE/SPRF-SE, constante dos autos. O processo tramita integralmente em meio digital, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo acesso poderá ser solicitado pelo endereço eletrônico [email protected]. A respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) foi emitida com vencimento em 24/11/2025, para pagamento voluntário do débito. Fica a empresa advertida de que o não pagamento no prazo assinalado implicará o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Aracaju, 22 de outubro de 2025 VLADIMIR CARDOSO HILÁRIO Superintendente DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.035016/2023-95. Pregão Nº 21/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de veículos policiais caracterizados, de uso operacional ostensivo, e descaracterizado de apoio operacional e uso reservado, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/10/2025 a 22/10/2026. Valor Total: R$ 318.282,34. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115 Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 08656.066236/2024-91. Dispensa. Nº 24/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 49.368.279/0001-50 - ALIVIAR SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação e reajuste anual.. Vigência: 11/11/2025 a 11/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.107,00. Data de Assinatura: 17/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025). SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2025 Nº Processo: 08099.007814/2025-00 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, inscrito no CPF XXX.095.011-XX e o BANCO DO BRASIL S.A, neste ato representado pelo Gerente Geral da Unidade de Segurança Institucional - USI, LUIZ PAULO AZEVEDO BITTENCOURT, CPF nº XXX.144.17- XX, OBJETO: Execução entre o Banco do Brasil SA, e a Secretaria Nacional de Justiça, por meio da Coordenação-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (CGAI/DRCI), com vistas ao desenvolvimento de atividades acadêmicas de interesse mútuo voltadas para a capacitação e treinamento de empregados do Banco do Brasil nas temáticas relacionadas à recuperação de ativos e à prevenção e ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a crimes conexos, nos termos do art. 5º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 111, de 18 de outubro de 2024, desenvolvimento e compartilhamento de informações, bem como planejamento e desenvolvimento institucional. a ser executado na plataforma acadêmica do Banco do Brasil, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Assinam: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça, CPF nº XXX.095.011-XX, LUIZ PAULO AZEVEDO BITTENCOURT, CPF nº XXX.144.17-XX. DATA DE ASSINATURA: 14.10.2025 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 6/2025 Nº Processo: 08015.000196/2025-41 Espécie: Acordo de Cooperação. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, inscrito no CPF XXX.095.011-XX e a Associação Brasileira de Câmbio (ABRACAM), neste ato representado pela Presidente Executiva, KELLY CRISTINA GALLEGO MASSARO, CPF nº XXX.XXX.908-XX, OBJETO: Execução de cooperação técnica e operacional entre a Associação Brasileira de Câmbio, e a Secretaria Nacional de Justiça, por meio da Coordenação-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, com vistas ao desenvolvimento de atividades acadêmicas de interesse mútuo voltadas para a capacitação e treinamento de empregados e colaboradores das instituições financeiras e entidades associadas à ABRACAM, nas temáticas relacionadas à recuperação de ativos e à prevenção e ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a crimes conexos, nos termos do art. 5º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 111, de 18 de outubro de 2024, desenvolvimento e compartilhamento de informações, bem como planejamento e desenvolvimento institucional, a ser executado na modalidade EAD, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Assinam: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça, CPF nº XXX.095.011-XX, e KELLY CRISTINA GALLEGO MASSARO, CPF nº XXX.XXX.908-XX. DATA DE ASSINATURA: 14.10.2025 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.022511/2025-81. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP/MA, e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Maranhão, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 17 de outubro de 2025. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS Secretário Nacional de Políticas Penais substituto HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná LÍDIA MAEJIMA Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.022507/2025-13. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP/GO, e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado de Goiás, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 17 de outubro de 2025. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS Secretário Nacional de Políticas Penais substituto RENATO BRUM DOS SANTOS Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás GERALDO LENADRO SANTANA CRISPIM Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás EXTRATO DE ADESÃO Espécie: ermo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.022516/2025-12. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado de Minas Gerais, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 17 de outubro de 2025. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS Secretário Nacional de Políticas Penais substituto ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.023024/2025-36. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP/PR, e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Paraná, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 17 de outubro de 2025. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS Secretário Nacional de Políticas Penais substituto HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná LÍDIA MAEJIMA Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200601 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08117.002937/2023-19. Dispensa. Nº 13/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 11.017.341/0001-96 - ONDREPSB PR LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 06/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/12/2025 a 16/12/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.218.426,30. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação (SEI 33349872), Processo SEI nº 08117.003049/2025-85, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Instituto Federal do Paraná - IFPR, representada pela Penitenciária Federal em Catanduvas/PR CNPJ n° 00.394.494/0145-10. Objeto: doação de armários e estantes, conforme Anexo I do Termo de Doação assinado por Rodrigo Cantero Porto e Flavio Endrigo Cechim Rodrigo Cantero Porto Diretor da Penitenciária Federal em Catanduvas