DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15246500 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .65,84 .25,76 .240,42 . .15246501 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .65 .25,76 .219,58 . .15246502 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .64,41 .25,76 .218,99 . .15246503 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .63,82 .25,76 .218,4 . .15246504 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .63,12 .25,76 .217,7 . .15246505 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .61,91 .25,76 .216,49 . .15246506 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .60,16 .25,76 .214,74 . .15246507 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .57,47 .25,76 .212,05 . .15246508 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .54,22 .25,76 .208,8 . .15246509 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .50,25 .25,76 .204,83 . .15246510 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .46,05 .25,76 .200,63 . .15246511 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .41,85 .25,76 .196,43 . .15246512 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .37,98 .25,76 .192,56 . .15246513 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .33,78 .25,76 .188,36 . .15246514 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .29,77 .25,76 .184,35 . .15246515 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .26,19 .25,76 .180,77 . .16138190 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .22,94 .25,76 .177,52 . .16138191 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .19,68 .25,76 .174,26 . .16138192 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .16,28 .25,76 .170,86 . .16138193 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .12,77 .25,76 .167,35 . .Data dos Cálculos: 21/10/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 713/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003488/2024-88 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ROBSON ROMEU STEIN DE SOUZA ME .42.075.499/0001-46 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10439042 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .67,15 .25,76 .221,73 . .12056316 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .65,84 .25,76 .240,42 . .12056317 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .65 .25,76 .219,58 . .12056318 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .64,41 .25,76 .218,99 . .12056319 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .63,82 .25,76 .218,4 . .12417688 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .63,12 .25,76 .217,7 . .12417689 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .61,91 .25,76 .216,49 . .12417690 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .60,16 .25,76 .214,74 . .12417691 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .57,47 .25,76 .212,05 . .14080622 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .54,22 .25,76 .208,8 . .14080623 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .50,25 .25,76 .204,83 . .14080624 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .46,05 .25,76 .200,63 . .14080625 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .41,85 .25,76 .196,43 . .15064178 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .37,98 .25,76 .192,56 . .15064179 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .33,78 .25,76 .188,36 . .15064180 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .29,77 .25,76 .184,35 . .15064181 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .26,19 .25,76 .180,77 . .16225701 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .22,94 .25,76 .177,52 . .16225702 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .19,68 .25,76 .174,26 . .16225703 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .16,28 .25,76 .170,86 . .Data dos Cálculos: 21/10/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90002/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02006002702202489. , publicada no D.O.U de 29/09/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de vigilância armada, que compreenderá, além do fornecimento dos postos de serviços, os equipamentos, EPIs e ferramentas necessários à execução desses serviços, para atender às Unidades Descentralizadas do IBA M A / BA (Eunápolis/BA, Barreiras/BA, Juazeiro/BA, Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) de Salvador/BA e Centro de Triagem Porto Seguro/BA) a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme Edital e seus anexos. Novo Edital: 24/10/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h59. Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160, 1º Andar - Cab Centro - SALVADOR - BAEntrega das Propostas: a partir de 24/10/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 10/11/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente (SIDEC - 23/10/2025) 193103-19211-2025NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.000125/2025-61. Pregão Nº 90002/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 10.685.746/0001-30 - GETI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de prestação de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios na forma do decreto nº 9.507/2018, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas unidades do ibama no ceará, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/10/2025 a 28/10/2026. Valor Total: R$ 2.346.458,28. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 193125 Número do Contrato: 3/2016. Nº Processo: 02026.001021/2015-74. Dispensa. Nº 13/2016. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA/SC. Contratado: 82.712.696/0001-43 - PRESIDENTE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 3/2016, por 12 (doze) meses. Vigência: 03/12/2025 a 03/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 123.870,24. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e com o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Solarium dos Archanjos, com área de 152,5270 hectares. A reserva será constituída em parte do imóvel denominado Fazenda Árvore Grande, com área total de 178,7274 hectares, registrado sob a matrícula n° 9.187, localizado no município de Cavalcante/GO, propriedade pertencente a Tânia Maria Freitas de Souza. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF MARIA HELENA REINHARDT Coordenadora