DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0004-37 .10128.125979/2023-40 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .2 .2024 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0033-71 .10128.125991/2023-54 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0035-33 .10128.125992/2023-07 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .4 .2024 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0078-73 .10128.126006/2023-28 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .5 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0117-90 .10128.126299/2023-43 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .6 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.032.886 .07.032.886/0001-02 .10128.121959/2023-08 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .7 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.104.760 .59.104.760/0003-53 .10128.126196/2023-83 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.104.760 .59.104.760/0001-91 .10128.126191/2023-51 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.104.760 .59.104.760/0006-04 .10128.126203/2023-47 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.279.324 .02.279.324/0001-36 .10128.124771/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 2ª instância .72.432.727 .72.432.727/0001-59 .10128.126894/2023-89 .3ºCA JCRPS .Deferimento Total . .12 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.105.999 .59.105.999/0039-59 .10128.117428/2023-11 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .13 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0001-04 .10128.118514/2023-32 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .14 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0881-50 .10128.123964/2023-47 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0882-31 .10128.123965/2023-91 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0885-84 .10128.123966/2023-36 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0886-65 .10128.123967/2023-81 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0887-46 .10128.123968/2023-25 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0888-27 .10128.123969/2023-70 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0892-03 .10128.123970/2023-02 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0893-94 .10128.123971/2023-49 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0895-56 .10128.123972/2023-93 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0908-05 .10128.123974/2023-82 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0015-74 .10128.123062/2023-19 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0046-70 .10128.123365/2023-23 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0050-57 .10128.123376/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0053-08 .10128.123377/2023-58 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0054-80 .10128.123378/2023-01 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0055-61 .10128.123406/2023-81 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0056-42 .10128.123409/2023-15 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.602.896 .83.602.896/0001-06 .10128.127030/2023-84 .3ºCA JCRPS .Deferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0057-23 .10128.123416/2023-17 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0064-52 .10128.123443/2023-90 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .34 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0067-03 .10128.123454/2023-70 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0068-86 .10128.123455/2023-14 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.561.800 .60.561.800/0035-52 .10128.123853/2023-31 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.561.800 .60.561.800/0041-09 .10128.123854/2023-85 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 2ª instância .19.426.695 .19.426.695/0001-04 .10128.127371/2023-50 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.854.165 .10.854.165/0018-22 .10128.127373/2023-49 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 2ª instância .47.100.862 .47.100.862/0001-50 .10128.127366/2023-47 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0430-67 .10128.127192/2023-12 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.930.214 .83.930.214/0001-94 .10128.120329/2023-16 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0371-72 .10128.123032/2023-02 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0346-61 .10128.123033/2023-49 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0405-56 .10128.122121/2023-23 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .46 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0370-91 .10128.121915/2023-70 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0357-14 .10128.121909/2023-12 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0343-19 .10128.121905/2023-34 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0339-32 .10128.121902/2023-09 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .50 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0288-58 .10128.122094/2023-99 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0303-21 .10128.122123/2023-12 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0295-87 .10128.122097/2023-22 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0298-20 .10128.122116/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0296-68 .10128.122098/2023-77 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0297-49 .10128.122099/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0253-28 .10128.122090/2023-19 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0299-00 .10128.122070/2023-30 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0327-07 .10128.121889/2023-80 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0314-84 .10128.122080/2023-75 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0300-89 .10128.122117/2023-65 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0432-29 .10128.122089/2023-86 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0302-40 .10128.122100/2023-16 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0427-61 .10128.122086/2023-42 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0423-38 .10128.123040/2023-41 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0306-74 .10128.122124/2023-67 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0307-55 .10128.122075/2023-62 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0422-57 .10128.122113/2023-87 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0310-50 .10128.122118/2023-18 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0421-76 .10128.122112/2023-32 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0312-12 .10128.122077/2023-51 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total