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Diário Oficial da União · 24/10/2025 · pág. 124

DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400124 124 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .171 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0071-12 .10128.123248/2023-60 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .172 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0081-94 .10128.123768/2023-72 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .173 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0084-37 .10128.123241/2023-48 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .174 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.342.600 .01.342.600/0001-09 .10128.127099/2023-16 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .175 .2024 .Administrativo 2ª instância .8.219.477 .08.219.477/0001-74 .10128.126974/2023-34 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .176 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.948.030 .02.948.030/0002-30 .10128.123015/2023-67 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .177 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.285.255 .33.285.255/0001-05 .10128.122479/2023-56 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .178 .2024 .Administrativo 2ª instância .49.319.411 .49.319.411/0007-29 .10128.127139/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .179 .2024 .Administrativo 2ª instância .54.612.650 .54.612.650/0001-17 .10128.127001/2023-12 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .180 .2024 .Administrativo 2ª instância .78.738.101 .78.738.101/0001-51 .10128.127637/2023-64 .3ºCA JCRPS .Deferimento Total . .181 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.873.068 .82.873.068/0001-40 .10128.127451/2023-13 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .182 .2024 .Administrativo 2ª instância .89.835.672 .89.835.672/0002-01 .10128.127382/2023-30 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .183 .2024 .Administrativo 2ª instância .89.835.672 .89.835.672/0003-92 .10128.127398/2023-42 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .184 .2024 .Administrativo 2ª instância .89.835.672 .89.835.672/0006-35 .10128.127395/2023-17 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .185 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.162.577 .02.162.577/0004-78 .10128.122847/2023-66 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .186 .2024 .Administrativo 2ª instância .42.184.226 .42.184.226/0011-01 .10128.123442/2023-45 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .187 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.687.588 .79.687.588/0006-68 .10128.127767/2023-05 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .188 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.687.588 .79.687.588/0009-00 .10128.127788/2023-12 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .189 .2024 .Administrativo 2ª instância .44.865.657 .44.865.657/0005-10 .10128.127245/2023-03 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .190 .2024 .Administrativo 2ª instância .44.865.657 .44.865.657/0006-00 .10128.127258/2023-74 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .191 .2024 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0001-00 .10128.123866/2023-18 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .192 .2024 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0030-45 .10128.123867/2023-54 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .193 .2024 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0043-60 .10128.123868/2023-07 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .194 .2024 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0047-93 .10128.123869/2023-43 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .195 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.419.911 .11.419.911/0001-74 .10128.123875/2023-09 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .196 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.419.911 .11.419.911/0011-46 .10128.123876/2023-45 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .197 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0001-85 .10128.123870/2023-78 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .198 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0022-00 .10128.123871/2023-12 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .199 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0029-86 .10128.123872/2023-67 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .200 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0153-10 .10128.122960/2023-41 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .201 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0263-55 .10128.122956/2023-83 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .202 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0280-56 .10128.122882/2023-85 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .203 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0304-68 .10128.122957/2023-28 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .204 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0309-72 .10128.122884/2023-74 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .205 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0311-97 .10128.122886/2023-63 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .206 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0325-92 .10128.122888/2023-52 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .207 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0335-64 .10128.122890/2023-21 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .208 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0338-07 .10128.122940/2023-71 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .209 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.374.996 .07.374.996/0001-44 .10128.127820/2023-60 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .210 .2024 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0031-71 .10128.127021/2023-93 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .211 .2024 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0034-14 .10128.127336/2023-31 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .212 .2024 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0036-86 .10128.127364/2023-58 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .213 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0339-98 .10128.122962/2023-31 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .214 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0340-21 .10128.122941/2023-15 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .215 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0370-47 .10128.122945/2023-01 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .216 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0376-32 .10128.122947/2023-92 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .217 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0394-14 .10128.122897/2023-43 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .218 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.307.926 .83.307.926/0001-51 .10128.123887/2023-25 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .219 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.307.926 .83.307.926/0011-23 .10128.123893/2023-82 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .220 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0438-70 .10128.122950/2023-14 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .221 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.339.739 .10.339.739/0001-86 .10128.127961/2023-82 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .222 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0446-80 .10128.122959/2023-17 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .223 .2024 .Administrativo 2ª instância .18.329.060 .18.329.060/0001-18 .10128.127676/2023-61 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .224 .2024 .Administrativo 2ª instância .23.640.261 .23.640.261/0001-71 .10128.123461/2023-71 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .225 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.541.406 .03.541.406/0001-70 .10128.117543/2023-87 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .226 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.229.127 .03.229.127/0001-75 .10128.118189/2023-16 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .227 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.156.501 .61.156.501/0110-00 .10128.120786/2023-01 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .228 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.156.501 .61.156.501/0117-86 .10128.120792/2023-50 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .229 .2024 .Administrativo 2ª instância .78.391.612 .78.391.612/0001-40 .10128.127124/2023-53 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .230 .2024 .Administrativo 2ª instância .78.391.612 .78.391.612/0042-18 .10128.127128/2023-31 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .231 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.033.028 .33.033.028/0001-84 .10128.121938/2023-84 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .232 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.033.028 .33.033.028/0020-47 .10128.121939/2023-29 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .233 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.033.028 .33.033.028/0040-90 .10128.121940/2023-53 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .234 .2024 .Administrativo 2ª instância .20.605.424 .20.605.424/0001-97 .10128.127797/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .235 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.033.028 .33.033.028/0081-69 .10128.123818/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .236 .2024 .Administrativo 2ª instância .72.071.541 .72.071.541/0002-00 .10128.118192/2023-21 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .237 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.041.943 .09.041.943/0001-37 .10128.118184/2023-85 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .238 .2024 .Administrativo 2ª instância .85.248.987 .85.248.987/0001-10 .10128.123905/2023-79 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .239 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0009-89 .10128.126476/2023-91 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .240 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0006-36 .10128.126489/2023-61 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .241 .2024 .Administrativo 2ª instância .54.505.052 .54.505.052/0009-04 .10128.123016/2023-10 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .242 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0001-21 .10128.126459/2023-54 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .243 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.236.287 .01.236.287/0013-50 .10128.128857/2023-13 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .244 .2024 .Administrativo 2ª instância .44.734.671 .44.734.671/0001-51 .10128.127931/2023-76 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .245 .2024 .Administrativo 2ª instância .16.660.473 .16.660.473/0001-55 .10128.126856/2023-26 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .246 .2024 .Administrativo 2ª instância .68.317.684 .68.317.684/0001-93 .10128.127363/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .247 .2024 .Administrativo 2ª instância .00.029.920 .00.029.920/0001-32 .10128.127361/2023-14 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .248 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.125.806 .02.125.806/0001-31 .10128.127358/2023-09 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .249 .2024 .Administrativo 2ª instância .5.513.062 .05.513.062/0001-10 .10128.126854/2023-37 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .250 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.168.412 .03.168.412/0001-23 .10128.126855/2023-81 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .251 .2024 .Administrativo 2ª instância .8.347.366 .08.347.366/0001-43 .10128.127357/2023-56 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .252 .2024 .Administrativo 2ª instância .44.734.671 .44.734.671/0004-02 .10128.127960/2023-38 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .253 .2024 .Administrativo 2ª instância .44.734.671 .44.734.671/0008-28 .10128.127992/2023-33 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .254 .2024 .Administrativo 2ª instância .44.734.671 .44.734.671/0022-86 .10128.128042/2023-26 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .255 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0001-38 .10128.127325/2023-51 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .256 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0009-95 .10128.127326/2023-03 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .257 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0010-29 .10128.127328/2023-94 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .258 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0018-86 .10128.127332/2023-52 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .259 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0019-67 .10128.127333/2023-05 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .260 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0020-09 .10128.127334/2023-41 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total