DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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.Administrativo 2ª instância .13.786.785 .13.786.785/0001-11 .10128.127683/2023-63 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .268 .2024 .Administrativo 2ª instância .89.396.121 .89.396.121/0001-08 .10128.127136/2023-88 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .269 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.357.659 .02.357.659/0001-25 .10128.127753/2023-83 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .270 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.357.659 .02.357.659/0002-06 .10128.127780/2023-56 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .271 .2024 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0029-63 .10128.127066/2023-68 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .272 .2024 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0032-69 .10128.127159/2023-92 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .273 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0001-08 .10128.127922/2023-85 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .274 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0009-65 .10128.127929/2023-05 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .275 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0031-23 .10128.127934/2023-18 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .276 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0040-14 .10128.127940/2023-67 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .277 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0081-92 .10128.127943/2023-09 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .278 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0085-16 .10128.127946/2023-34 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .279 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0111-42 .10128.127950/2023-01 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .280 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0001-51 .10128.127157/2023-01 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .281 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.326.342 .09.326.342/0001-70 .10128.123711/2023-73 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .282 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0099-65 .10128.127167/2023-39 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .283 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.313.969 .09.313.969/0001-97 .10128.123703/2023-27 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .284 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0350-28 .10128.127170/2023-52 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .285 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0421-56 .10128.127175/2023-85 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .286 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0427-41 .10128.127181/2023-32 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .287 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0468-10 .10128.127186/2023-65 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .288 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0489-44 .10128.127193/2023-67 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .289 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0513-09 .10128.127195/2023-56 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .290 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0564-59 .10128.127200/2023-21 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .291 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0570-05 .10128.127204/2023-17 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .292 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0593-93 .10128.127211/2023-19 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .293 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0690-03 .10128.127218/2023-22 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .294 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0828-83 .10128.127222/2023-91 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .295 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0927-65 .10128.127230/2023-37 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .296 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0993-44 .10128.127232/2023-26 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .297 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0997-78 .10128.127237/2023-59 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .298 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1025-82 .10128.127239/2023-48 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .299 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1044-45 .10128.127242/2023-61 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .300 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1072-07 .10128.127247/2023-94 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .301 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1091-61 .10128.127250/2023-16 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .302 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1157-22 .10128.127254/2023-96 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .303 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1178-57 .10128.127255/2023-31 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .304 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1277-39 .10128.127256/2023-85 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .305 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1297-82 .10128.127259/2023-19 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .306 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1304-46 .10128.127261/2023-98 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .307 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1374-59 .10128.127263/2023-87 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .308 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1427-03 .10128.127265/2023-76 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .309 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1428-86 .10128.127269/2023-54 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .310 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0004-85 .10128.127488/2023-33 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .311 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1445-87 .10128.127272/2023-78 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .312 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1573-01 .10128.127275/2023-10 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .313 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1700-73 .10128.127279/2023-90 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .314 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0028-52 .10128.127491/2023-57 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .315 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0035-81 .10128.127495/2023-35 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .316 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0038-24 .10128.127497/2023-24 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .317 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0074-98 .10128.127499/2023-13 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .318 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0079-00 .10128.127502/2023-07 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .319 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1724-40 .10128.127283/2023-58 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .320 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0082-06 .10128.127519/2023-56 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .321 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0103-67 .10128.127521/2023-25 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .322 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0105-29 .10128.127525/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .323 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1745-75 .10128.127287/2023-36 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .324 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1752-02 .10128.127292/2023-49 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .325 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0123-00 .10128.127531/2023-61 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .326 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0172-99 .10128.127534/2023-02 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .327 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1806-21 .10128.127296/2023-27 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .328 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0177-01 .10128.127537/2023-38 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .329 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0183-41 .10128.127540/2023-51 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .330 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1816-01 .10128.127300/2023-57 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .331 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0184-22 .10128.127545/2023-84 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .332 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1842-95 .10128.127303/2023-91 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .333 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0192-32 .10128.127550/2023-97 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .334 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1855-00 .10128.127307/2023-79 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .335 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0023-95 .10128.127438/2023-56 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .336 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1925-57 .10128.127310/2023-92 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .337 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0053-00 .10128.127447/2023-47 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .338 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/2062-80 .10128.127314/2023-71 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .339 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0070-01 .10128.127450/2023-61 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .340 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/2243-43 .10128.127317/2023-12 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .341 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/2272-88 .10128.127320/2023-28 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .342 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/2443-79 .10128.127323/2023-61 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .343 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.994.722 .10.994.722/0001-62 .10128.127201/2023-75 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .344 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0071-92 .10128.127456/2023-38 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .345 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0074-35 .10128.127473/2023-75 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .346 .2024 .Administrativo 2ª instância .53.028.254 .53.028.254/0001-84 .10128.127095/2023-20 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .347 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0081-64 .10128.127477/2023-53 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .348 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0092-17 .10128.127482/2023-66 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .349 .2024 .Administrativo 2ª instância .84.693.183 .84.693.183/0001-68 .10128.127407/2023-03 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .350 .2024 .Administrativo 2ª instância .84.693.183 .84.693.183/0007-53 .10128.127432/2023-89 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .351 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.495.691 .01.495.691/0001-04 .10128.127665/2023-81 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .352 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0482-00 .10128.128010/2023-21 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total