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Diário Oficial da União · 24/10/2025 · pág. 126

DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400126 126 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .353 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0340-80 .10128.128004/2023-73 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .354 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0386-63 .10128.128009/2023-04 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .355 .2024 .Administrativo 2ª instância .77.388.007 .77.388.007/0001-57 .10128.127980/2023-17 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .356 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.147.451 .06.147.451/0009-90 .10128.127993/2023-88 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .357 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0368-77 .10128.121914/2023-25 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .358 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0402-03 .10128.122108/2023-74 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .359 .2024 .Administrativo 2ª instância .87.020.517 .87.020.517/0001-20 .10128.128278/2023-62 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .360 .2024 .Administrativo 2ª instância .29.251.846 .29.251.846/0001-86 .10128.127876/2023-14 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .361 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.612.795 .01.612.795/0001-51 .10128.127703/2023-04 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .362 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.817.052 .04.817.052/0001-06 .10128.128024/2023-44 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .363 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.225.970 .06.225.970/0001-71 .10128.128039/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .364 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.750.056 .60.750.056/0001-95 .10128.128352/2023-41 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .365 .2024 .Administrativo 2ª instância .17.154.899 .17.154.899/0001-08 .10128.127096/2023-74 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .366 .2024 .Administrativo 2ª instância .26.278.985 .26.278.985/0001-05 .10128.128047/2023-59 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .367 .2024 .Administrativo 2ª instância .25.994.179 .25.994.179/0003-32 .10128.127777/2023-32 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .368 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.599.908 .61.599.908/0001-58 .10128.120829/2023-40 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .369 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.939.296 .07.939.296/0001-50 .10128.127005/2023-09 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .370 .2024 .Administrativo 2ª instância .25.994.179 .25.994.179/0004-13 .10128.127784/2023-34 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .371 .2024 .Administrativo 2ª instância .25.994.179 .25.994.179/0007-66 .10128.127773/2023-54 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .372 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0003-60 .10128.122946/2023-48 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .373 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0005-22 .10128.122948/2023-37 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .374 .2024 .Administrativo 2ª instância .21.188.004 .21.188.004/0001-15 .10128.127555/2023-10 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .375 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0011-70 .10128.122952/2023-03 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .376 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0012-51 .10128.122953/2023-40 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .377 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0031-14 .10128.122963/2023-85 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .378 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0042-77 .10128.122965/2023-74 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .379 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0103-23 .10128.122967/2023-63 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .380 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0112-14 .10128.122968/2023-16 .3ºCA JCRPS .Deferimento Total . .381 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0137-72 .10128.122970/2023-87 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .382 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0139-34 .10128.122971/2023-21 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .383 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0141-59 .10128.122974/2023-65 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .384 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0143-10 .10128.122975/2023-18 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .385 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0144-00 .10128.122976/2023-54 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .386 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0150-40 .10128.122978/2023-43 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .387 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0153-92 .10128.122980/2023-12 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .388 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0158-05 .10128.122990/2023-58 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .389 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0161-00 .10128.122989/2023-23 .3ºCA JCRPS .Deferimento Total . .390 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0162-83 .10128.122988/2023-89 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .391 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0163-64 .10128.122986/2023-90 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .392 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0188-12 .10128.122985/2023-45 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .393 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0190-37 .10128.122984/2023-09 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .394 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0198-94 .10128.122982/2023-10 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .395 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0045-99 .10128.127134/2023-99 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .396 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0034-36 .10128.127132/2023-08 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .397 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0001-78 .10128.127113/2023-73 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .398 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0006-82 .10128.127117/2023-51 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .399 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0011-40 .10128.127118/2023-04 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .400 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0013-01 .10128.127119/2023-41 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .401 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0015-73 .10128.127120/2023-75 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .402 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0016-54 .10128.127122/2023-64 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .403 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0019-05 .10128.127123/2023-17 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .404 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0021-11 .10128.127125/2023-06 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .405 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0025-45 .10128.127126/2023-42 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .406 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0026-26 .10128.127129/2023-86 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .407 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0027-07 .10128.127130/2023-19 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .408 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0029-79 .10128.127131/2023-55 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .409 .2024 .Administrativo 2ª instância .00.005.275 .00.005.275/0001-18 .10128.122848/2023-19 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .410 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0029-60 .10128.127645/2023-19 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .411 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0030-02 .10128.127646/2023-55 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .412 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0032-66 .10128.127647/2023-08 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .413 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0035-09 .10128.127648/2023-44 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .414 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.041.460 .02.041.460/0001-93 .10128.127376/2023-82 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .415 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.041.460 .02.041.460/0015-99 .10128.127384/2023-29 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .416 .2024 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0013-19 .10128.123580/2023-24 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .417 .2024 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0018-23 .10128.123583/2023-68 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .418 .2024 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0019-04 .10128.123584/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .419 .2024 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0021-29 .10128.123585/2023-57 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .420 .2024 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0030-10 .10128.123587/2023-46 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .421 .2024 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0041-72 .10128.123588/2023-91 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .422 .2024 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0054-97 .10128.123590/2023-60 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .423 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0315-44 .10128.124275/2023-50 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .424 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0316-25 .10128.124276/2023-02 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .425 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0005-93 .10128.126174/2023-13 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .426 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0078-49 .10128.126273/2023-03 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .427 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0136-52 .10128.126307/2023-51 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .428 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0236-15 .10128.126348/2023-48 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .429 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0320-10 .10128.126352/2023-14 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .430 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0001-38 .10128.127964/2023-16 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .431 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0025-05 .10128.127974/2023-51 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .432 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0023-43 .10128.127973/2023-15 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .433 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0018-86 .10128.127970/2023-73 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .434 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0004-80 .10128.127966/2023-13 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .435 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0022-62 .10128.127972/2023-62 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .436 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0021-81 .10128.127971/2023-18 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .437 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0007-23 .10128.127968/2023-02 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .438 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0010-29 .10128.127969/2023-49 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .439 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.645.009 .52.645.009/0005-87 .10128.127799/2023-01 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .440 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.645.009 .52.645.009/0018-00 .10128.127823/2023-01 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .441 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.645.009 .52.645.009/0008-20 .10128.127821/2023-12 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .442 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.645.009 .52.645.009/0012-06 .10128.127822/2023-59 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .443 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.505.185 .03.505.185/0001-84 .10128.123625/2023-61 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .444 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.505.185 .03.505.185/0003-46 .10128.127406/2023-51 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .445 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.505.185 .03.505.185/0006-99 .10128.127410/2023-19 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .446 .2024 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0141-96 .10128.123363/2023-34 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .447 .2024 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0145-10 .10128.123367/2023-12 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .448 .2024 .Administrativo 2ª instância .00.292.081 .00.292.081/0017-08 .10128.123700/2023-93 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .449 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.517.241 .04.517.241/0018-01 .10128.127892/2023-15 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .450 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.517.241 .04.517.241/0019-92 .10128.127893/2023-51 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .451 .2024 .Administrativo 2ª instância .12.589.885 .12.589.885/0002-76 .10128.127875/2023-70 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .452 .2024 .Administrativo 2ª instância .71.322.150 .71.322.150/0030-02 .10128.122470/2023-45 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .453 .2024 .Administrativo 2ª instância .71.322.150 .71.322.150/0059-86 .10128.122462/2023-07 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .454 .2024 .Administrativo 2ª instância .22.896.431 .22.896.431/0002-00 .10128.123649/2023-10 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .455 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0036-90 .10128.127649/2023-99 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .456 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0037-70 .10128.127650/2023-13 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .457 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0047-42 .10128.127651/2023-68 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total