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Diário Oficial da União · 24/10/2025 · pág. 127

DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400127 127 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .458 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0053-90 .10128.127652/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .459 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0055-52 .10128.127653/2023-57 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .460 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0056-33 .10128.127654/2023-00 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .461 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0080-63 .10128.127657/2023-35 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .462 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0084-97 .10128.127658/2023-80 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .463 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0211-67 .10128.127659/2023-24 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .464 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.104.513 .59.104.513/0008-61 .10128.127994/2023-22 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .465 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.373.375 .57.373.375/0002-03 .10128.127715/2023-21 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .466 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.094.645 .03.094.645/0002-00 .10128.120322/2023-96 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .467 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0109-17 .10128.128254/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .468 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0145-80 .10128.128189/2023-16 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .469 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0014-76 .10128.127453/2023-02 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .470 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0016-38 .10128.127455/2023-93 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .471 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0019-80 .10128.127457/2023-82 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .472 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0164-43 .10128.128169/2023-45 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .473 .2024 .Administrativo 2ª instância .92.894.922 .92.894.922/0001-08 .10128.123651/2023-99 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .474 .2024 .Administrativo 2ª instância .92.894.922 .92.894.922/0017-75 .10128.123652/2023-33 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .475 .2024 .Administrativo 2ª instância .8.091.102 .08.091.102/0002-52 .10128.123657/2023-66 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .476 .2024 .Administrativo 2ª instância .8.091.102 .08.091.102/0003-33 .10128.123658/2023-19 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .477 .2024 .Administrativo 2ª instância .22.027.876 .22.027.876/0001-64 .10128.123660/2023-80 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .478 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0001-60 .10128.127627/2023-29 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .479 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0007-55 .10128.127625/2023-30 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .480 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0009-17 .10128.127628/2023-73 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .481 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0010-50 .10128.127630/2023-42 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .482 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0011-31 .10128.127631/2023-97 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .483 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0016-46 .10128.127633/2023-86 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .484 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0017-27 .10128.127634/2023-21 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .485 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0018-08 .10128.127635/2023-75 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .486 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0021-03 .10128.127641/2023-22 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .487 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0022-94 .10128.127642/2023-77 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .488 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0024-56 .10128.127643/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .489 .2024 .Administrativo 2ª instância .51.462.125 .51.462.125/0001-74 .10128.128023/2023-08 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .490 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0026-00 .10128.127458/2023-27 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .491 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0066-05 .10128.127468/2023-62 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .492 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0113-58 .10128.127485/2023-08 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .493 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0131-30 .10128.127489/2023-88 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .494 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0145-35 .10128.127492/2023-00 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .495 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0163-17 .10128.127501/2023-54 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .496 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0168-21 .10128.127503/2023-43 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .497 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0061-09 .10128.127655/2023-46 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .498 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0178-01 .10128.127510/2023-45 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .499 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0204-20 .10128.127511/2023-90 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .500 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0027-07 .10128.127644/2023-66 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .501 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0213-10 .10128.127513/2023-89 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .502 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0225-54 .10128.127515/2023-78 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .503 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0069-58 .10128.127656/2023-91 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .504 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0238-79 .10128.127520/2023-81 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .505 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0241-74 .10128.127522/2023-70 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .506 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0250-65 .10128.127524/2023-69 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .507 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0253-08 .10128.127527/2023-01 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .508 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0257-31 .10128.127529/2023-91 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .509 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0306-54 .10128.127532/2023-13 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .510 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0323-55 .10128.127536/2023-93 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .511 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0353-70 .10128.127538/2023-82 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .512 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0384-77 .10128.127539/2023-27 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .513 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0393-68 .10128.127542/2023-41 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .514 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0219-14 .10128.127660/2023-59 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .515 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0422-37 .10128.127547/2023-73 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .516 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0456-86 .10128.127548/2023-18 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .517 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0229-96 .10128.127661/2023-01 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .518 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0475-49 .10128.127562/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .519 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.649.005 .02.649.005/0001-75 .10128.127605/2023-69 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .520 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.961.968 .60.961.968/0008-82 .10128.127601/2023-81 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .521 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0485-10 .10128.127563/2023-66 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .522 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0489-44 .10128.127564/2023-19 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .523 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0493-20 .10128.127565/2023-55 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .524 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0497-54 .10128.127566/2023-08 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .525 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0529-76 .10128.127567/2023-44 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .526 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0561-06 .10128.127568/2023-99 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .527 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0586-64 .10128.127570/2023-68 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .528 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0624-24 .10128.127571/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .529 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0625-05 .10128.127572/2023-57 .3ºCA JCRPS .Deferimento Parcial . .530 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0628-58 .10128.127573/2023-00 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .531 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0630-72 .10128.127576/2023-35 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .532 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0661-79 .10128.127577/2023-80 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .533 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0680-31 .10128.127578/2023-24 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .534 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0689-70 .10128.127579/2023-79 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .535 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0713-34 .10128.127580/2023-01 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .536 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0746-00 .10128.127582/2023-92 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .537 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0760-50 .10128.127583/2023-37 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .538 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0772-94 .10128.127584/2023-81 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .539 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0804-06 .10128.127586/2023-71 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .540 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0831-89 .10128.127588/2023-60 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .541 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0873-38 .10128.127589/2023-12 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .542 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0880-67 .10128.127590/2023-39 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .543 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0886-52 .10128.127591/2023-83 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .544 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0954-38 .10128.127592/2023-28 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .545 .2024 .Administrativo 2ª instância .3.476.811 .03.476.811/0985-34 .10128.127594/2023-17 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .546 .2024 .Administrativo 2ª instância .93.586.303 .93.586.303/0014-33 .10128.127380/2023-41 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .547 .2024 .Administrativo 2ª instância .85.240.869 .85.240.869/0001-66 .10128.127089/2023-72 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .548 .2024 .Administrativo 2ª instância .93.586.303 .93.586.303/0007-04 .10128.127439/2023-09 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .549 .2024 .Administrativo 2ª instância .93.586.303 .93.586.303/0016-03 .10128.127436/2023-67 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .550 .2024 .Administrativo 2ª instância .93.586.303 .93.586.303/0019-48 .10128.127465/2023-29 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .551 .2024 .Administrativo 2ª instância .93.586.303 .93.586.303/0020-81 .10128.127444/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .552 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.130.128 .04.130.128/0001-20 .10128.127367/2023-91 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .553 .2024 .Administrativo 2ª instância .93.586.303 .93.586.303/0023-24 .10128.127430/2023-90 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total