DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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2ª instância .1.206.820 .01.206.820/0005-20 .10128.128371/2023-77 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .649 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.206.820 .01.206.820/0015-00 .10128.128259/2023-36 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .650 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0017-02 .10128.128272/2023-95 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .651 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0047-10 .10128.128315/2023-32 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .652 .2024 .Administrativo 2ª instância .56.541.758 .56.541.758/0001-91 .10128.128805/2023-39 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .653 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.174.743 .07.174.743/0001-27 .10128.128786/2023-41 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .654 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0046-39 .10128.128304/2023-52 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .655 .2024 .Administrativo 2ª instância .84.709.955 .84.709.955/0016-99 .10128.129158/2023-82 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .656 .2024 .Administrativo 2ª instância .5.528.017 .05.528.017/0001-30 .10128.128525/2023-21 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .657 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0001-86 .10128.128389/2023-79 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .658 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.287.350 .11.287.350/0001-05 .10128.128413/2023-70 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .659 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0022-00 .10128.128444/2023-21 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .660 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0027-15 .10128.128452/2023-77 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .661 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0042-54 .10128.128460/2023-13 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .662 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0044-16 .10128.128470/2023-59 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .663 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0075-12 .10128.128486/2023-61 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .664 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0076-01 .10128.128494/2023-16 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .665 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0079-46 .10128.128503/2023-61 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .666 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0093-02 .10128.128515/2023-95 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .667 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0094-85 .10128.128523/2023-31 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .668 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0189-80 .10128.128535/2023-66 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .669 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0250-90 .10128.128543/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .670 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0277-00 .10128.128562/2023-39 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .671 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0326-22 .10128.128653/2023-74 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .672 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0405-60 .10128.128663/2023-18 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .673 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0428-57 .10128.128666/2023-43 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .674 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0431-52 .10128.128668/2023-32 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .675 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0450-15 .10128.128673/2023-45 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .676 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0481-11 .10128.128686/2023-14 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .677 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0558-35 .10128.128702/2023-79 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .678 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0593-18 .10128.128716/2023-92 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .679 .2024 .Administrativo 2ª instância .93.866.739 .93.866.739/0023-77 .10128.128730/2023-96 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .680 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0053-07 .10128.128478/2023-15 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .681 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0581-84 .10128.128708/2023-46 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .682 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0647-45 .10128.128722/2023-40 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .683 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0291-68 .10128.128645/2023-28 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .684 .2024 .Administrativo 2ª instância .19.187.523 .19.187.523/0001-17 .10128.128746/2023-07 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .685 .2024 .Administrativo 2ª instância .19.187.523 .19.187.523/0003-89 .10128.128756/2023-34 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .686 .2024 .Administrativo 2ª instância .8.317.250 .08.317.250/0001-61 .10128.128652/2023-20 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .687 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.769.904 .04.769.904/0006-41 .10128.128202/2023-37 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .688 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.961.968 .60.961.968/0001-06 .10128.127598/2023-03 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .689 .2024 .Administrativo 2ª instância .77.371.789 .77.371.789/0016-06 .10128.128569/2023-51 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .690 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.961.968 .60.961.968/0004-59 .10128.127599/2023-40 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .691 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0001-37 .10128.128335/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .692 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.870.124 .02.870.124/0001-53 .10128.128496/2023-05 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .693 .2024 .Administrativo 2ª instância .20.645.520 .20.645.520/0001-69 .10128.126869/2023-03 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .694 .2024 .Administrativo 2ª instância .24.227.491 .24.227.491/0002-57 .10128.128717/2023-37 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .695 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.494.031 .57.494.031/0001-63 .10128.129002/2023-00 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .696 .2024 .Administrativo 2ª instância .20.645.508 .20.645.508/0001-54 .10128.126987/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .697 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.171.026 .33.171.026/0014-76 .10128.128968/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .698 .2024 .Administrativo 2ª instância .24.227.491 .24.227.491/0001-76 .10128.128691/2023-27 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .699 .2024 .Administrativo 2ª instância .8.657.988 .08.657.988/0001-78 .10128.128688/2023-11 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .700 .2024 .Administrativo 2ª instância .55.245.500 .55.245.500/0001-85 .10128.129081/2023-41 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .701 .2024 .Administrativo 2ª instância .84.685.106 .84.685.106/0001-66 .10128.128365/2023-10 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .702 .2024 .Administrativo 2ª instância .84.685.106 .84.685.106/0005-90 .10128.128560/2023-40 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .703 .2024 .Administrativo 2ª instância .84.685.106 .84.685.106/0012-19 .10128.128279/2023-15 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .704 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.305.235 .83.305.235/0112-34 .10128.128536/2023-19 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .705 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.082.426 .61.082.426/0012-89 .10128.128880/2023-08 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .706 .2024 .Administrativo 2ª instância .72.030.927 .72.030.927/0001-85 .10128.129141/2023-25 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .707 .2024 .Administrativo 2ª instância .72.030.927 .72.030.927/0004-28 .10128.129165/2023-84 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .708 .2024 .Administrativo 2ª instância .22.544.297 .22.544.297/0001-99 .10128.127003/2023-10 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total . .709 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.733.242 .61.733.242/0001-89 .10128.128841/2023-01 .3ºCA JCRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 19 - 3ºCÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 4, de 10 de setembro de 2024, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0004-60 .10128.023007/2024-01 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total