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Diário Oficial da União · 24/10/2025 · pág. 130

DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400130 130 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .2 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.037.916 .54.037.916/0097-97 .10128.023936/2024-10 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .3 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0001-26 .10128.023168/2024-96 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .4 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0003-98 .10128.023184/2024-89 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .5 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0004-79 .10128.023437/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .6 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.276.790 .59.276.790/0001-85 .10128.024491/2024-87 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .7 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.276.790 .59.276.790/0008-51 .10128.023729/2024-57 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .8 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0005-50 .10128.023440/2024-38 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .9 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0006-30 .10128.023449/2024-49 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .10 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.276.790 .59.276.790/0024-71 .10128.024103/2024-68 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .11 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0015-21 .10128.023477/2024-66 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .12 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0024-12 .10128.023535/2024-51 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .13 .2025 .Administrativo 2ª instância .15.339.921 .15.339.921/0001-50 .10128.023505/2024-45 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .14 .2025 .Administrativo 2ª instância .13.091.720 .13.091.720/0001-51 .10128.023512/2024-47 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .15 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.369.424 .01.369.424/0004-33 .10128.023510/2024-58 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .16 .2025 .Administrativo 2ª instância .42.369.301 .42.369.301/0001-37 .10128.023499/2024-26 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .17 .2025 .Administrativo 2ª instância .53.341.210 .53.341.210/0001-00 .10128.023937/2024-56 .3º CAJCRPS .Deferimento Total . .18 .2025 .Administrativo 2ª instância .00.383.649 .00.383.649/0001-39 .10128.025050/2024-01 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .19 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.007.510 .01.007.510/0001-53 .10128.025150/2024-29 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .20 .2025 .Administrativo 2ª instância .6.261.771 .06.261.771/0003-80 .10128.023385/2024-86 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .21 .2025 .Administrativo 2ª instância .6.261.771 .06.261.771/0005-42 .10128.023386/2024-21 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .22 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0001-77 .10128.023400/2024-96 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .23 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.227.026 .07.227.026/0001-16 .10128.023388/2024-10 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .24 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0012-20 .10128.023401/2024-31 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .25 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0006-64 .10128.023843/2024-87 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .26 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0020-12 .10128.023994/2024-35 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .27 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0008-26 .10128.024289/2024-55 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .28 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0097-00 .10128.023834/2024-96 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .29 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0036-80 .10128.023997/2024-79 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .30 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0049-02 .10128.023842/2024-32 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .31 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0052-08 .10128.023841/2024-98 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .32 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0096-10 .10128.023837/2024-20 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .33 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0001-50 .10128.024288/2024-19 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .34 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0089-91 .10128.023839/2024-19 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .35 .2025 .Administrativo 2ª instância .9.437.632 .09.437.632/0007-87 .10128.023367/2024-02 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .36 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0069-48 .10128.023840/2024-43 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .37 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.852.997 .10.852.997/0001-61 .10128.023094/2024-98 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .38 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0014-91 .10128.023402/2024-85 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .39 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0042-45 .10128.023404/2024-74 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .40 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.859.014 .10.859.014/0001-19 .10128.023096/2024-87 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .41 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0055-60 .10128.023406/2024-63 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .42 .2025 .Administrativo 2ª instância .11.017.341 .11.017.341/0001-96 .10128.023093/2024-43 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .43 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0100-59 .10128.023409/2024-05 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .44 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0178-19 .10128.023407/2024-16 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .45 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0225-70 .10128.023412/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .46 .2025 .Administrativo 2ª instância .12.442.737 .12.442.737/0001-43 .10128.023819/2024-48 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .47 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0341-52 .10128.023397/2024-19 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .48 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0269-90 .10128.023416/2024-07 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .49 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0242-70 .10128.023415/2024-54 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .50 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0219-21 .10128.023411/2024-76 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .51 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0213-36 .10128.023410/2024-21 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .52 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0345-86 .10128.023417/2024-43 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .53 .2025 .Administrativo 2ª instância .12.442.737 .12.442.737/0004-96 .10128.023821/2024-17 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .54 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0353-96 .10128.023414/2024-18 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .55 .2025 .Administrativo 2ª instância .12.442.737 .12.442.737/0005-77 .10128.023822/2024-61 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .56 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0666-07 .10128.023418/2024-98 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .57 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0700-35 .10128.023419/2024-32 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .58 .2025 .Administrativo 2ª instância .33.885.724 .33.885.724/0080-12 .10128.023904/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .59 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0768-23 .10128.023420/2024-67 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .60 .2025 .Administrativo 2ª instância .33.193.996 .33.193.996/0001-58 .10128.024908/2024-10 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .61 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/0772-00 .10128.023413/2024-65 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .62 .2025 .Administrativo 2ª instância .89.848.543 .89.848.543/9380-51 .10128.023403/2024-20 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .63 .2025 .Administrativo 2ª instância .33.193.996 .33.193.996/0003-10 .10128.025164/2024-42 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .64 .2025 .Administrativo 2ª instância .33.193.996 .33.193.996/0007-43 .10128.025183/2024-79 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .65 .2025 .Administrativo 2ª instância .33.193.996 .33.193.996/0029-59 .10128.025185/2024-68 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .66 .2025 .Administrativo 2ª instância .33.193.996 .33.193.996/0034-16 .10128.025175/2024-22 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .67 .2025 .Administrativo 2ª instância .33.193.996 .33.193.996/0035-05 .10128.025177/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .68 .2025 .Administrativo 2ª instância .11.312.655 .11.312.655/0001-11 .10128.025071/2024-18 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .69 .2025 .Administrativo 2ª instância .11.312.655 .11.312.655/0002-00 .10128.025074/2024-51 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .70 .2025 .Administrativo 2ª instância .11.312.620 .11.312.620/0002-63 .10128.025037/2024-43 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .71 .2025 .Administrativo 2ª instância .11.312.620 .11.312.620/0003-44 .10128.025038/2024-98 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .72 .2025 .Administrativo 2ª instância .11.312.620 .11.312.620/0005-06 .10128.025039/2024-32 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .73 .2025 .Administrativo 2ª instância .5.014.452 .05.014.452/0001-46 .10128.023092/2024-07 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .74 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.977.455 .02.977.455/0001-97 .10128.025152/2024-18 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .75 .2025 .Administrativo 2ª instância .73.856.593 .73.856.593/0001-66 .10128.023389/2024-64 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .76 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.531.343 .02.531.343/0001-08 .10128.024851/2024-41 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .77 .2025 .Administrativo 2ª instância .75.864.728 .75.864.728/0001-60 .10128.024056/2024-52 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .78 .2025 .Administrativo 2ª instância .75.864.728 .75.864.728/0002-41 .10128.024050/2024-85 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .79 .2025 .Administrativo 2ª instância .75.864.728 .75.864.728/0003-22 .10128.024048/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .80 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.105.999 .59.105.999/0003-48 .10128.023887/2024-15 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .81 .2025 .Administrativo 2ª instância .75.864.728 .75.864.728/0007-56 .10128.023921/2024-43 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .82 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0022-03 .10128.023308/2024-26 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .83 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0001-89 .10128.023299/2024-73 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .84 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.949.991 .02.949.991/0001-89 .10128.023484/2024-68 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .85 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0021-22 .10128.023307/2024-81 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .86 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0002-60 .10128.023300/2024-60 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .87 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0016-65 .10128.023306/2024-37 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .88 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0003-40 .10128.023301/2024-12 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .89 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0015-84 .10128.023305/2024-92 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .90 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0007-74 .10128.023302/2024-59 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial