DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400132 132 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .196 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.775.654 .01.775.654/0004-00 .10128.025077/2024-95 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .197 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.775.654 .01.775.654/0006-64 .10128.025078/2024-30 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .198 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0055-25 .10128.024086/2024-69 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .199 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0053-63 .10128.024089/2024-01 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .200 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0050-10 .10128.024091/2024-71 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .201 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0038-24 .10128.024116/2024-37 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .202 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0037-43 .10128.024111/2024-12 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .203 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0036-62 .10128.024105/2024-57 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .204 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0033-10 .10128.024101/2024-79 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .205 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0030-77 .10128.024093/2024-61 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .206 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0027-71 .10128.024098/2024-93 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .207 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0024-29 .10128.024096/2024-02 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .208 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0020-03 .10128.024095/2024-50 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .209 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0016-19 .10128.024129/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .210 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0014-57 .10128.024128/2024-61 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .211 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0012-95 .10128.024127/2024-17 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .212 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0011-04 .10128.024126/2024-72 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .213 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0009-90 .10128.024123/2024-39 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .214 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0008-09 .10128.024122/2024-94 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .215 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0007-28 .10128.024121/2024-40 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .216 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0006-47 .10128.024118/2024-26 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .217 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.831.172 .02.831.172/0005-66 .10128.024079/2024-67 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .218 .2025 .Administrativo 2ª instância .4.262.925 .04.262.925/0001-61 .10128.022875/2024-65 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .219 .2025 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0241-63 .10128.024735/2024-21 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .220 .2025 .Administrativo 2ª instância .92.753.268 .92.753.268/0001-12 .10128.023101/2024-51 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .221 .2025 .Administrativo 2ª instância .92.753.268 .92.753.268/0006-27 .10128.023102/2024-04 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .222 .2025 .Administrativo 2ª instância .92.753.268 .92.753.268/0052-62 .10128.023103/2024-41 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .223 .2025 .Administrativo 2ª instância .14.785.345 .14.785.345/0001-02 .10128.023379/2024-29 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .224 .2025 .Administrativo 2ª instância .5.471.266 .05.471.266/0001-36 .10128.023170/2024-65 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .225 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.731.927 .83.731.927/0001-29 .10128.024165/2024-70 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .226 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.731.927 .83.731.927/0002-00 .10128.024172/2024-71 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .227 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.731.927 .83.731.927/0009-86 .10128.024166/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .228 .2025 .Administrativo 2ª instância .13.494.945 .13.494.945/0001-59 .10128.022378/2024-67 .3º CAJCRPS .Deferimento Total . .229 .2025 .Administrativo 2ª instância .41.597.303 .41.597.303/0002-00 .10128.023078/2024-03 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .230 .2025 .Administrativo 2ª instância .41.597.303 .41.597.303/0004-63 .10128.023079/2024-40 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .231 .2025 .Administrativo 2ª instância .41.597.303 .41.597.303/0012-73 .10128.023080/2024-74 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .232 .2025 .Administrativo 2ª instância .14.809.659 .14.809.659/0003-60 .10128.023083/2024-16 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .233 .2025 .Administrativo 2ª instância .14.809.659 .14.809.659/0007-93 .10128.023084/2024-52 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .234 .2025 .Administrativo 2ª instância .00.214.242 .00.214.242/0002-69 .10128.024730/2024-07 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .235 .2025 .Administrativo 2ª instância .75.409.201 .75.409.201/0001-46 .10128.022661/2024-99 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .236 .2025 .Administrativo 2ª instância .73.939.449 .73.939.449/0009-40 .10128.024880/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .237 .2025 .Administrativo 2ª instância .73.939.449 .73.939.449/0013-27 .10128.024881/2024-57 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .238 .2025 .Administrativo 2ª instância .6.088.000 .06.088.000/0001-71 .10128.025079/2024-84 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .239 .2025 .Administrativo 2ª instância .6.088.000 .06.088.000/0002-52 .10128.025080/2024-17 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .240 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.312.256 .02.312.256/0001-60 .10128.025083/2024-42 .3º CAJCRPS .Deferimento Total . .241 .2025 .Administrativo 2ª instância .73.939.449 .73.939.449/0014-08 .10128.024882/2024-00 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .242 .2025 .Administrativo 2ª instância .73.939.449 .73.939.449/0021-37 .10128.024883/2024-46 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .243 .2025 .Administrativo 2ª instância .73.939.449 .73.939.449/0023-07 .10128.024884/2024-91 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .244 .2025 .Administrativo 2ª instância .73.939.449 .73.939.449/0026-41 .10128.024886/2024-80 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .245 .2025 .Administrativo 2ª instância .73.939.449 .73.939.449/0029-94 .10128.024957/2024-44 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .246 .2025 .Administrativo 2ª instância .73.939.449 .73.939.449/0039-66 .10128.024981/2024-83 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .247 .2025 .Administrativo 2ª instância .73.939.449 .73.939.449/0041-80 .10128.024991/2024-19 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .248 .2025 .Administrativo 2ª instância .73.939.449 .73.939.449/0044-23 .10128.024995/2024-05 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .249 .2025 .Administrativo 2ª instância .86.375.425 .86.375.425/0001-09 .10128.023395/2024-11 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .250 .2025 .Administrativo 2ª instância .4.182.212 .04.182.212/0001-98 .10128.023825/2024-03 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .251 .2025 .Administrativo 2ª instância .81.300.709 .81.300.709/0001-04 .10128.025225/2024-71 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .252 .2025 .Administrativo 2ª instância .44.966.834 .44.966.834/0001-21 .10128.025226/2024-16 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .253 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.555.711 .52.555.711/0001-26 .10128.024075/2024-89 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .254 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.837.375 .07.837.375/0001-50 .10128.023976/2024-53 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .255 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.456.244 .83.456.244/0001-00 .10128.023489/2024-91 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .256 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.428.200 .02.428.200/0001-75 .10128.023104/2024-95 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .257 .2025 .Administrativo 2ª instância .46.031.357 .46.031.357/0001-38 .10128.023661/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .258 .2025 .Administrativo 2ª instância .18.550.093 .18.550.093/0001-93 .10128.023827/2024-94 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .259 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.772.114 .02.772.114/0001-85 .10128.024815/2024-87 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .260 .2025 .Administrativo 2ª instância .96.287.487 .96.287.487/0001-04 .10128.023858/2024-45 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .261 .2025 .Administrativo 2ª instância .9.217.430 .09.217.430/0001-34 .10128.024726/2024-31 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .262 .2025 .Administrativo 2ª instância .12.073.475 .12.073.475/0001-97 .10128.024734/2024-87 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .263 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.049.845 .07.049.845/0003-82 .10128.024749/2024-45 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .264 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0066-62 .10128.022485/2024-95 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .265 .2025 .Administrativo 2ª instância .81.433.765 .81.433.765/0023-22 .10128.023879/2024-61 .3º CAJCRPS .Deferimento Total . .266 .2025 .Administrativo 2ª instância .81.433.765 .81.433.765/0033-02 .10128.023880/2024-95 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .267 .2025 .Administrativo 2ª instância .88.243.688 .88.243.688/0001-81 .10128.022871/2024-87 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .268 .2025 .Administrativo 2ª instância .23.171.185 .23.171.185/0001-00 .10128.025101/2024-96 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .269 .2025 .Administrativo 2ª instância .92.782.705 .92.782.705/0001-26 .10128.023806/2024-79 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .270 .2025 .Administrativo 2ª instância .18.910.028 .18.910.028/0001-21 .10128.023900/2024-28 .3º CAJCRPS .Deferimento Total . .271 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0002-30 .10128.023136/2024-91 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .272 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0004-00 .10128.023137/2024-35 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .273 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0005-82 .10128.023138/2024-80 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .274 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0011-20 .10128.023139/2024-24 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .275 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0012-01 .10128.023128/2024-44 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .276 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0016-35 .10128.023140/2024-59 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .277 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0017-16 .10128.023129/2024-99 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .278 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0018-05 .10128.023141/2024-01 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .279 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0020-11 .10128.023130/2024-13 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .280 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0021-00 .10128.023131/2024-68 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .281 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0022-83 .10128.023133/2024-57 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .282 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0023-64 .10128.023132/2024-11 .3º CAJCRPS .Deferimento Parcial . .283 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0024-45 .10128.023142/2024-48 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .284 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0025-26 .10128.023143/2024-92 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .285 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0026-07 .10128.023134/2024-00 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .286 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0029-50 .10128.023135/2024-46 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .287 .2025 .Administrativo 2ª instância .00.099.210 .00.099.210/0001-89 .10128.024638/2024-39 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .288 .2025 .Administrativo 2ª instância .6.033.403 .06.033.403/0001-13 .10128.024466/2024-01 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .289 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.794.623 .07.794.623/0011-02 .10128.024467/2024-48 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .290 .2025 .Administrativo 2ª instância .8.100.676 .08.100.676/0004-01 .10128.024514/2024-53 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total