DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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instância .29.435.005 .29.435.005/0099-32 .10128.024570/2024-98 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .298 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0098-51 .10128.024569/2024-63 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .299 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0096-90 .10128.024568/2024-19 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .300 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0084-56 .10128.024566/2024-20 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .301 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0082-94 .10128.024564/2024-31 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .302 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0081-03 .10128.024563/2024-96 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .303 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0074-84 .10128.024561/2024-05 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .304 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0072-12 .10128.024560/2024-52 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .305 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0061-60 .10128.024559/2024-28 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .306 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0057-83 .10128.024558/2024-83 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .307 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0051-98 .10128.024555/2024-40 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .308 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0046-20 .10128.024553/2024-51 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .309 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0045-40 .10128.024552/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .310 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0034-97 .10128.024551/2024-61 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .311 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0026-87 .10128.024550/2024-17 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .312 .2025 .Administrativo 2ª instância .33.575.127 .33.575.127/0001-98 .10128.024572/2024-87 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .313 .2025 .Administrativo 2ª instância .34.058.123 .34.058.123/0001-03 .10128.024574/2024-76 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .314 .2025 .Administrativo 2ª instância .39.086.160 .39.086.160/0001-30 .10128.024573/2024-21 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .315 .2025 .Administrativo 2ª instância .50.739.135 .50.739.135/0013-85 .10128.024602/2024-55 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .316 .2025 .Administrativo 2ª instância .50.739.135 .50.739.135/0017-09 .10128.024603/2024-08 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .317 .2025 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0005-06 .10128.024607/2024-88 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .318 .2025 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0045-01 .10128.024610/2024-00 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .319 .2025 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0102-26 .10128.024611/2024-46 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .320 .2025 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0125-12 .10128.024613/2024-35 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .321 .2025 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0131-60 .10128.024614/2024-80 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .322 .2025 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0143-02 .10128.024616/2024-79 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .323 .2025 .Administrativo 2ª instância .68.253.731 .68.253.731/0001-82 .10128.024628/2024-01 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .324 .2025 .Administrativo 2ª instância .68.253.731 .68.253.731/0010-73 .10128.024633/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .325 .2025 .Administrativo 2ª instância .92.791.243 .92.791.243/0002-94 .10128.023495/2024-48 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .326 .2025 .Administrativo 2ª instância .21.435.653 .21.435.653/0001-73 .10128.024136/2024-16 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .327 .2025 .Administrativo 2ª instância .92.791.243 .92.791.243/0021-57 .10128.023497/2024-37 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .328 .2025 .Administrativo 2ª instância .92.791.243 .92.791.243/0022-38 .10128.023498/2024-81 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .329 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.442.711 .07.442.711/0001-65 .10128.023382/2024-42 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .330 .2025 .Administrativo 2ª instância .61.576.369 .61.576.369/0001-31 .10128.023614/2024-62 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .331 .2025 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0001-00 .10128.024868/2024-06 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .332 .2025 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0009-68 .10128.024870/2024-77 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .333 .2025 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0043-60 .10128.024871/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .334 .2025 .Administrativo 2ª instância .11.419.911 .11.419.911/0001-74 .10128.024858/2024-62 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .335 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0001-85 .10128.024865/2024-64 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .336 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0022-00 .10128.024866/2024-17 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .337 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0029-86 .10128.024867/2024-53 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .338 .2025 .Administrativo 2ª instância .50.464.734 .50.464.734/0001-08 .10128.023781/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .339 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.864.634 .07.864.634/0001-31 .10128.023797/2024-16 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .340 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.864.634 .07.864.634/0006-46 .10128.023807/2024-13 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .341 .2025 .Administrativo 2ª instância .8.056.030 .08.056.030/0002-02 .10128.023811/2024-81 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .342 .2025 .Administrativo 2ª instância .9.477.772 .09.477.772/0001-93 .10128.023815/2024-60 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .343 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.104.273 .59.104.273/0001-29 .10128.025168/2024-21 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .344 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.104.273 .59.104.273/0014-43 .10128.025169/2024-75 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .345 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.104.273 .59.104.273/0037-30 .10128.025170/2024-08 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .346 .2025 .Administrativo 2ª instância .44.689.768 .44.689.768/0001-90 .10128.024000/2024-06 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .347 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.556.415 .10.556.415/0001-08 .10128.024163/2024-81 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .348 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.147.393 .03.147.393/0001-59 .10128.023942/2024-69 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .349 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.147.393 .03.147.393/0026-07 .10128.023943/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .350 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.147.393 .03.147.393/0031-74 .10128.023944/2024-58 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .351 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.541.089 .10.541.089/0001-57 .10128.023946/2024-47 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .352 .2025 .Administrativo 2ª instância .14.748.851 .14.748.851/0001-21 .10128.023960/2024-41 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .353 .2025 .Administrativo 2ª instância .65.088.700 .65.088.700/0001-25 .10128.024006/2024-75 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .354 .2025 .Administrativo 2ª instância .60.579.703 .60.579.703/0001-48 .10128.024179/2024-93 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .355 .2025 .Administrativo 2ª instância .60.579.703 .60.579.703/0031-63 .10128.024183/2024-51 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .356 .2025 .Administrativo 2ª instância .4.565.361 .04.565.361/0001-36 .10128.023375/2024-41 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .357 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.869.763 .02.869.763/0021-42 .10128.023519/2024-69 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .358 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.646.168 .01.646.168/0001-31 .10128.025121/2024-67 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .359 .2025 .Administrativo 2ª instância .32.592.073 .32.592.073/0001-06 .10128.024197/2024-75 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .360 .2025 .Administrativo 2ª instância .32.592.073 .32.592.073/0006-10 .10128.024201/2024-03 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .361 .2025 .Administrativo 2ª instância .32.592.073 .32.592.073/0008-82 .10128.024202/2024-40 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .362 .2025 .Administrativo 2ª instância .32.592.073 .32.592.073/0011-88 .10128.024208/2024-17 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .363 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.772.466 .02.772.466/0004-83 .10128.024718/2024-94 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .364 .2025 .Administrativo 2ª instância .82.945.932 .82.945.932/0001-71 .10128.025138/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .365 .2025 .Administrativo 2ª instância .82.945.932 .82.945.932/0005-03 .10128.025139/2024-69 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .366 .2025 .Administrativo 2ª instância .82.945.932 .82.945.932/0011-43 .10128.025141/2024-38 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .367 .2025 .Administrativo 2ª instância .82.945.932 .82.945.932/0013-05 .10128.025136/2024-25 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .368 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.017.677 .03.017.677/0001-20 .10128.023833/2024-41 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .369 .2025 .Administrativo 2ª instância .14.426.327 .14.426.327/0001-34 .10128.023999/2024-68 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .370 .2025 .Administrativo 2ª instância .44.147.981 .44.147.981/0001-70 .10128.024725/2024-96 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .371 .2025 .Administrativo 2ª instância .61.150.348 .61.150.348/0001-50 .10128.024731/2024-43 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .372 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0001-28 .10128.024400/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .373 .2025 .Administrativo 2ª instância .61.150.348 .61.150.348/0005-83 .10128.024738/2024-65 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .374 .2025 .Administrativo 2ª instância .60.561.800 .60.561.800/0035-52 .10128.024753/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .375 .2025 .Administrativo 2ª instância .60.561.800 .60.561.800/0041-09 .10128.024761/2024-50 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .376 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0003-90 .10128.024401/2024-58 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .377 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0005-51 .10128.024402/2024-01 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .378 .2025 .Administrativo 2ª instância .61.065.199 .61.065.199/0002-01 .10128.024872/2024-66 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .379 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0006-32 .10128.024403/2024-47 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .380 .2025 .Administrativo 2ª instância .61.065.199 .61.065.199/0004-73 .10128.024874/2024-55 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .381 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0007-13 .10128.024404/2024-91 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .382 .2025 .Administrativo 2ª instância .61.065.199 .61.065.199/0006-35 .10128.024875/2024-08 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .383 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0008-02 .10128.024405/2024-36 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .384 .2025 .Administrativo 2ª instância .61.065.199 .61.065.199/0010-11 .10128.024877/2024-99 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .385 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.171.021 .07.171.021/0001-19 .10128.024535/2024-79 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .386 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.171.021 .07.171.021/0002-08 .10128.024546/2024-59 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .387 .2025 .Administrativo 2ª instância .61.070.694 .61.070.694/0001-28 .10128.024185/2024-41 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .388 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.961.166 .52.961.166/0006-82 .10128.024672/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .389 .2025 .Administrativo 2ª instância .85.200.665 .85.200.665/0001-00 .10128.024830/2024-25 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .390 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.961.166 .52.961.166/0008-44 .10128.024697/2024-15 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .391 .2025 .Administrativo 2ª instância .82.845.322 .82.845.322/0001-04 .10128.024839/2024-36 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .392 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.961.166 .52.961.166/0001-78 .10128.024665/2024-10 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .393 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0010-19 .10128.024407/2024-25 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .394 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0014-42 .10128.024408/2024-70 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .395 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0019-57 .10128.024409/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .396 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0023-33 .10128.024410/2024-49 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .397 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0047-00 .10128.024420/2024-84 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total