DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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.Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0035-77 .10128.024416/2024-16 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .405 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0037-39 .10128.024417/2024-61 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .406 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0040-34 .10128.024418/2024-13 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .407 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0044-68 .10128.024419/2024-50 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .408 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0051-97 .10128.024421/2024-29 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .409 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0054-30 .10128.024422/2024-73 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .410 .2025 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0002-98 .10128.025181/2024-80 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .411 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0060-88 .10128.024423/2024-18 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .412 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0061-69 .10128.024424/2024-62 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .413 .2025 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0008-84 .10128.024187/2024-30 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .414 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.640.625 .01.640.625/0001-80 .10128.024790/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .415 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.642.342 .03.642.342/0001-01 .10128.024794/2024-08 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .416 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0065-92 .10128.024425/2024-15 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .417 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.320.573 .10.320.573/0002-37 .10128.024797/2024-33 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .418 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0075-64 .10128.024426/2024-51 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .419 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.320.573 .10.320.573/0003-18 .10128.024799/2024-22 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .420 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0094-27 .10128.024427/2024-04 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .421 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0100-00 .10128.024428/2024-41 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .422 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0105-14 .10128.024429/2024-95 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .423 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0120-53 .10128.024430/2024-10 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .424 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0124-87 .10128.024431/2024-64 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .425 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.562.124 .03.562.124/0003-10 .10128.024806/2024-96 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .426 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0136-10 .10128.024432/2024-17 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .427 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.562.124 .03.562.124/0023-64 .10128.024809/2024-20 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .428 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.562.124 .03.562.124/0031-74 .10128.024812/2024-43 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .429 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.852.972 .03.852.972/0006-07 .10128.024816/2024-21 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .430 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0007-20 .10128.024509/2024-41 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .431 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0026-93 .10128.024522/2024-08 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .432 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0143-40 .10128.024433/2024-53 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .433 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0144-20 .10128.024434/2024-06 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .434 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0033-12 .10128.024523/2024-44 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .435 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0057-90 .10128.024524/2024-99 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .436 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0171-01 .10128.024435/2024-42 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .437 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0332-20 .10128.024916/2024-58 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .438 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0172-84 .10128.024436/2024-97 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .439 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0339-04 .10128.024918/2024-47 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .440 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0354-35 .10128.024921/2024-61 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .441 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0176-08 .10128.024437/2024-31 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .442 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0400-05 .10128.024925/2024-49 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .443 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0183-37 .10128.024438/2024-86 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .444 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0403-58 .10128.024927/2024-38 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .445 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0408-62 .10128.024928/2024-82 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .446 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0508-25 .10128.024931/2024-04 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .447 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0598-81 .10128.024936/2024-29 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .448 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0682-87 .10128.024938/2024-18 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .449 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0743-33 .10128.024944/2024-75 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .450 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0753-05 .10128.024945/2024-10 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .451 .2025 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0193-09 .10128.024439/2024-21 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .452 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0761-15 .10128.024946/2024-64 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .453 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0852-97 .10128.024955/2024-55 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .454 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0907-03 .10128.024961/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .455 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0957-64 .10128.024973/2024-37 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .456 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.319.900 .10.319.900/0005-83 .10128.023352/2024-36 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .457 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0966-55 .10128.024975/2024-26 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .458 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1092-26 .10128.024984/2024-17 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .459 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1188-02 .10128.025001/2024-60 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .460 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1195-31 .10128.025004/2024-01 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .461 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1254-26 .10128.025022/2024-85 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .462 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1378-66 .10128.025024/2024-74 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .463 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1423-55 .10128.025028/2024-52 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .464 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1546-04 .10128.025072/2024-62 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .465 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1558-48 .10128.025073/2024-15 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .466 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1658-00 .10128.025084/2024-97 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .467 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1857-55 .10128.025097/2024-66 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .468 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0020-45 .10128.024217/2024-16 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .469 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1896-61 .10128.025100/2024-41 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .470 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1921-07 .10128.025102/2024-31 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .471 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1977-61 .10128.025106/2024-19 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .472 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2054-54 .10128.025109/2024-52 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .473 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2056-16 .10128.025110/2024-87 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .474 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2098-75 .10128.025113/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .475 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2121-59 .10128.025115/2024-18 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .476 .2025 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2179-75 .10128.025120/2024-12 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .477 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0023-98 .10128.024218/2024-52 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .478 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0026-30 .10128.024216/2024-63 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .479 .2025 .Administrativo 2ª instância .27.274.241 .27.274.241/0001-85 .10128.024238/2024-23 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .480 .2025 .Administrativo 2ª instância .21.659.864 .21.659.864/0003-51 .10128.024239/2024-78 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .481 .2025 .Administrativo 2ª instância .21.659.864 .21.659.864/0004-32 .10128.024240/2024-01 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .482 .2025 .Administrativo 2ª instância .21.659.864 .21.659.864/0005-13 .10128.024241/2024-47 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .483 .2025 .Administrativo 2ª instância .21.659.864 .21.659.864/0007-85 .10128.024242/2024-91 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .484 .2025 .Administrativo 2ª instância .72.073.117 .72.073.117/0001-06 .10128.024245/2024-25 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .485 .2025 .Administrativo 2ª instância .76.539.600 .76.539.600/0001-94 .10128.024246/2024-70 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .486 .2025 .Administrativo 2ª instância .76.539.600 .76.539.600/0008-60 .10128.024247/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .487 .2025 .Administrativo 2ª instância .76.539.600 .76.539.600/0062-06 .10128.024248/2024-69 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .488 .2025 .Administrativo 2ª instância .76.539.600 .76.539.600/0070-16 .10128.024249/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .489 .2025 .Administrativo 2ª instância .76.539.600 .76.539.600/0082-50 .10128.024250/2024-38 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .490 .2025 .Administrativo 2ª instância .25.431.024 .25.431.024/0001-26 .10128.024251/2024-82 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .491 .2025 .Administrativo 2ª instância .81.159.857 .81.159.857/0001-50 .10128.024252/2024-27 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .492 .2025 .Administrativo 2ª instância .81.159.857 .81.159.857/0005-84 .10128.024253/2024-71 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .493 .2025 .Administrativo 2ª instância .81.159.857 .81.159.857/0121-67 .10128.024254/2024-16 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .494 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0001-41 .10128.024255/2024-61 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .495 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0002-22 .10128.024256/2024-13 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .496 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0004-94 .10128.024257/2024-50 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .497 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0008-18 .10128.024258/2024-02 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .498 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0044-81 .10128.024259/2024-49 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .499 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0046-43 .10128.024260/2024-73 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .500 .2025 .Administrativo 2ª instância .15.100.972 .15.100.972/0001-25 .10128.024262/2024-62 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .501 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.350.180 .19.350.180/0001-60 .10128.024263/2024-15 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .502 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.731.927 .83.731.927/0016-05 .10128.024168/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .503 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.350.180 .19.350.180/0005-93 .10128.024264/2024-51 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .504 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.350.180 .19.350.180/0008-36 .10128.024265/2024-04 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .505 .2025 .Administrativo 2ª instância .83.731.927 .83.731.927/0056-00 .10128.024169/2024-58 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .506 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.350.180 .19.350.180/0039-32 .10128.024266/2024-41 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .507 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.350.180 .19.350.180/0051-29 .10128.024267/2024-95 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total