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Diário Oficial da União · 24/10/2025 · pág. 135

DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400135 135 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .508 .2025 .Administrativo 2ª instância .79.118.311 .79.118.311/0001-00 .10128.024269/2024-84 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .509 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.554.840 .10.554.840/0001-50 .10128.024302/2024-76 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .510 .2025 .Administrativo 2ª instância .75.739.797 .75.739.797/0001-42 .10128.024303/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .511 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0001-02 .10128.024306/2024-54 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .512 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0018-42 .10128.024307/2024-07 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .513 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0022-29 .10128.024315/2024-45 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .514 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0031-10 .10128.024308/2024-43 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .515 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0032-09 .10128.024316/2024-90 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .516 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0043-53 .10128.024317/2024-34 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .517 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0047-87 .10128.024318/2024-89 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .518 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0056-78 .10128.024312/2024-10 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .519 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0057-59 .10128.024309/2024-98 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .520 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0063-05 .10128.024314/2024-09 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .521 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0067-20 .10128.024313/2024-56 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .522 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0069-92 .10128.024310/2024-12 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .523 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0078-83 .10128.024311/2024-67 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .524 .2025 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0035-12 .10128.024745/2024-67 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .525 .2025 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0109-93 .10128.024774/2024-29 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .526 .2025 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0071-86 .10128.024759/2024-81 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .527 .2025 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0036-01 .10128.024746/2024-10 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .528 .2025 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0108-02 .10128.024773/2024-84 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .529 .2025 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0054-85 .10128.024750/2024-70 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .530 .2025 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0072-67 .10128.024760/2024-13 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .531 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.958.609 .29.958.609/0003-11 .10128.024272/2024-06 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .532 .2025 .Administrativo 2ª instância .29.958.609 .29.958.609/0004-00 .10128.024273/2024-42 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .533 .2025 .Administrativo 2ª instância .4.869.169 .04.869.169/0002-14 .10128.023371/2024-62 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .534 .2025 .Administrativo 2ª instância .53.400.818 .53.400.818/0008-34 .10128.023380/2024-53 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .535 .2025 .Administrativo 2ª instância .53.400.818 .53.400.818/0013-00 .10128.023381/2024-06 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .536 .2025 .Administrativo 2ª instância .78.937.158 .78.937.158/0002-60 .10128.023554/2024-88 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .537 .2025 .Administrativo 2ª instância .78.937.158 .78.937.158/0006-94 .10128.023555/2024-22 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .538 .2025 .Administrativo 2ª instância .78.937.158 .78.937.158/0008-56 .10128.023556/2024-77 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .539 .2025 .Administrativo 2ª instância .6.191.223 .06.191.223/0002-40 .10128.023374/2024-04 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .540 .2025 .Administrativo 2ª instância .9.384.948 .09.384.948/0002-43 .10128.023376/2024-95 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .541 .2025 .Administrativo 2ª instância .9.384.948 .09.384.948/0004-05 .10128.023377/2024-30 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .542 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.119.258 .02.119.258/0002-18 .10128.023378/2024-84 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .543 .2025 .Administrativo 2ª instância .90.810.706 .90.810.706/0003-73 .10128.023560/2024-35 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .544 .2025 .Administrativo 2ª instância .90.810.706 .90.810.706/0030-46 .10128.023561/2024-80 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .545 .2025 .Administrativo 2ª instância .90.810.706 .90.810.706/0039-84 .10128.023562/2024-24 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .546 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.614.911 .02.614.911/0002-15 .10128.023571/2024-15 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .547 .2025 .Administrativo 2ª instância .5.281.788 .05.281.788/0001-75 .10128.022889/2024-89 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .548 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.614.911 .02.614.911/0003-04 .10128.023572/2024-60 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .549 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.541.406 .03.541.406/0001-70 .10128.023360/2024-82 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .550 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.856.274 .02.856.274/0001-02 .10128.023361/2024-27 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .551 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.229.127 .03.229.127/0001-75 .10128.023455/2024-04 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .552 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.221.900 .03.221.900/0001-57 .10128.023359/2024-58 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .553 .2025 .Administrativo 2ª instância .3.634.220 .03.634.220/0001-65 .10128.024274/2024-97 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .554 .2025 .Administrativo 2ª instância .4.337.168 .04.337.168/0014-62 .10128.024322/2024-47 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .555 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.192.333 .01.192.333/0001-22 .10128.024293/2024-13 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .556 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.192.333 .01.192.333/0015-28 .10128.024294/2024-68 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .557 .2025 .Administrativo 2ª instância .78.391.612 .78.391.612/0001-40 .10128.023355/2024-70 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .558 .2025 .Administrativo 2ª instância .78.391.612 .78.391.612/0044-80 .10128.023356/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .559 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.965.693 .10.965.693/0008-87 .10128.024295/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .560 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.965.693 .10.965.693/0023-16 .10128.024296/2024-57 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .561 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0004-11 .10128.024368/2024-66 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .562 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0015-74 .10128.024364/2024-88 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .563 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0024-65 .10128.024338/2024-50 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .564 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0025-46 .10128.024339/2024-02 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .565 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0027-08 .10128.024370/2024-35 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .566 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0033-56 .10128.024340/2024-29 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .567 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0050-57 .10128.024365/2024-22 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .568 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0156-05 .10128.024349/2024-30 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .569 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0163-34 .10128.024350/2024-64 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .570 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0164-15 .10128.024336/2024-61 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .571 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0169-20 .10128.024372/2024-24 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .572 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0170-63 .10128.024351/2024-17 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .573 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0175-78 .10128.024352/2024-53 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .574 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0192-79 .10128.024373/2024-79 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .575 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0197-83 .10128.024354/2024-42 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .576 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0198-64 .10128.024360/2024-08 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .577 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0210-95 .10128.024355/2024-97 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .578 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0215-08 .10128.024356/2024-31 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .579 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0226-52 .10128.024361/2024-44 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .580 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0231-10 .10128.024362/2024-99 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .581 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0233-81 .10128.024367/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .582 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0248-68 .10128.024357/2024-86 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .583 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0259-10 .10128.024358/2024-21 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .584 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0262-16 .10128.024363/2024-33 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .585 .2025 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0263-05 .10128.024359/2024-75 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .586 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.976.147 .07.976.147/0003-22 .10128.024298/2024-46 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .587 .2025 .Administrativo 2ª instância .7.976.147 .07.976.147/0012-13 .10128.024299/2024-91 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .588 .2025 .Administrativo 2ª instância .54.625.819 .54.625.819/0037-84 .10128.025176/2024-77 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .589 .2025 .Administrativo 2ª instância .78.175.189 .78.175.189/0001-40 .10128.022969/2024-34 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .590 .2025 .Administrativo 2ª instância .84.512.037 .84.512.037/0001-99 .10128.023724/2024-24 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .591 .2025 .Administrativo 2ª instância .75.642.256 .75.642.256/0003-63 .10128.024456/2024-68 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .592 .2025 .Administrativo 2ª instância .10.471.487 .10.471.487/0001-44 .10128.023981/2024-66 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .593 .2025 .Administrativo 2ª instância .4.012.043 .04.012.043/0001-48 .10128.024261/2024-18 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .594 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0004-11 .10128.023609/2024-50 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .595 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0005-00 .10128.023610/2024-84 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .596 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0008-45 .10128.023615/2024-15 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .597 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0010-60 .10128.023611/2024-29 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .598 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0015-74 .10128.023612/2024-73 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .599 .2025 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0001-87 .10128.024107/2024-46 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total