DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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instância .2.879.250 .02.879.250/0044-09 .10128.023690/2024-78 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .607 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0045-90 .10128.023693/2024-10 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .608 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0046-70 .10128.023696/2024-45 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .609 .2025 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0015-82 .10128.024112/2024-59 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .610 .2025 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0002-68 .10128.024109/2024-35 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .611 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0050-57 .10128.023702/2024-64 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .612 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0053-08 .10128.023713/2024-44 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .613 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0054-80 .10128.023793/2024-38 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .614 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0055-61 .10128.023796/2024-71 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .615 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0056-42 .10128.023813/2024-71 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .616 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0057-23 .10128.023814/2024-15 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .617 .2025 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0017-44 .10128.024113/2024-01 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .618 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0062-90 .10128.023816/2024-12 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .619 .2025 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0033-64 .10128.024114/2024-48 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .620 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0063-71 .10128.023817/2024-59 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .621 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0064-52 .10128.023855/2024-10 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .622 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0067-03 .10128.023860/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .623 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0068-86 .10128.023861/2024-69 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .624 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0073-43 .10128.023867/2024-36 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .625 .2025 .Administrativo 2ª instância .2.888.834 .02.888.834/0001-00 .10128.023870/2024-50 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .626 .2025 .Administrativo 2ª instância .75.105.510 .75.105.510/0001-22 .10128.023548/2024-21 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .627 .2025 .Administrativo 2ª instância .84.430.800 .84.430.800/0019-61 .10128.024330/2024-93 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .628 .2025 .Administrativo 2ª instância .81.067.860 .81.067.860/0001-44 .10128.023595/2024-74 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .629 .2025 .Administrativo 2ª instância .00.680.516 .00.680.516/0001-24 .10128.024323/2024-91 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .630 .2025 .Administrativo 2ª instância .71.673.990 .71.673.990/0001-77 .10128.024331/2024-38 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .631 .2025 .Administrativo 2ª instância .71.673.990 .71.673.990/0021-10 .10128.024332/2024-82 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .632 .2025 .Administrativo 2ª instância .71.673.990 .71.673.990/0039-40 .10128.024333/2024-27 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .633 .2025 .Administrativo 2ª instância .28.053.619 .28.053.619/0001-83 .10128.023387/2024-75 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .634 .2025 .Administrativo 2ª instância .28.053.619 .28.053.619/0113-80 .10128.023390/2024-99 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .635 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.446.396 .01.446.396/0002-49 .10128.023391/2024-33 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .636 .2025 .Administrativo 2ª instância .61.413.282 .61.413.282/0001-43 .10128.023735/2024-12 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .637 .2025 .Administrativo 2ª instância .61.413.282 .61.413.282/0024-30 .10128.023743/2024-51 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .638 .2025 .Administrativo 2ª instância .8.334.818 .08.334.818/0010-43 .10128.023394/2024-77 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .639 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.285.366 .01.285.366/0001-17 .10128.023354/2024-25 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .640 .2025 .Administrativo 2ª instância .6.230.566 .06.230.566/0001-96 .10128.022414/2024-92 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .641 .2025 .Administrativo 2ª instância .95.816.963 .95.816.963/0036-02 .10128.023823/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .642 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.476.770 .59.476.770/0001-58 .10128.023829/2024-83 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .643 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.476.770 .59.476.770/0022-82 .10128.023830/2024-16 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .644 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.476.770 .59.476.770/0037-69 .10128.023831/2024-52 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .645 .2025 .Administrativo 2ª instância .22.301.988 .22.301.988/0005-95 .10128.024784/2024-64 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .646 .2025 .Administrativo 2ª instância .56.997.992 .56.997.992/0001-28 .10128.024996/2024-41 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .647 .2025 .Administrativo 2ª instância .59.476.770 .59.476.770/0040-64 .10128.023832/2024-05 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .648 .2025 .Administrativo 2ª instância .00.913.443 .00.913.443/0017-30 .10128.023463/2024-42 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .649 .2025 .Administrativo 2ª instância .13.860.137 .13.860.137/0001-68 .10128.023358/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .650 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0001-00 .10128.024374/2024-13 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .651 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0005-26 .10128.024398/2024-72 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .652 .2025 .Administrativo 2ª instância .11.252.642 .11.252.642/0002-85 .10128.023581/2024-51 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .653 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0046-02 .10128.024375/2024-68 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .654 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0052-42 .10128.024390/2024-14 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .655 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0058-38 .10128.024391/2024-51 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .656 .2025 .Administrativo 2ª instância .22.301.988 .22.301.988/0004-04 .10128.024762/2024-02 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .657 .2025 .Administrativo 2ª instância .1.501.637 .01.501.637/0001-24 .10128.022574/2024-31 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .658 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0064-86 .10128.024392/2024-03 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .659 .2025 .Administrativo 2ª instância .11.252.642 .11.252.642/0008-70 .10128.023582/2024-03 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .660 .2025 .Administrativo 2ª instância .22.129.451 .22.129.451/0001-66 .10128.022964/2024-10 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .661 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0014-17 .10128.024389/2024-81 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .662 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0069-90 .10128.024376/2024-11 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .663 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0074-58 .10128.024377/2024-57 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .664 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0086-91 .10128.024378/2024-00 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .665 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0088-53 .10128.024393/2024-40 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total . .666 .2025 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0089-34 .10128.024379/2024-46 .3º CAJCRPS .Indeferimento Total JUNTA DE RECURSOS - 14ª - SP EDITAL Nº 12 - 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 10/09/2024, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0369-03 .10128.027538/2024-64 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .2 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0370-47 .10128.027539/2024-17 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .3 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0376-32 .10128.027540/2024-33 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .4 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0438-70 .10128.027541/2024-88 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .5 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0077-25 .10128.027542/2024-22 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .6 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0228-72 .10128.027543/2024-77 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .7 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0246-54 .10128.027545/2024-66 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .8 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1211-01 .10128.027643/2024-01 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .9 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1214-46 .10128.027644/2024-48 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .10 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1217-99 .10128.027645/2024-92 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .11 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1218-70 .10128.027646/2024-37 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .12 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1803-70 .10128.027724/2024-01 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial