DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400146 146 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .892 .2025 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0012-77 .10128.029515/2024-94 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .893 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.332.439 .81.332.439/0002-02 .10128.029516/2024-39 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .894 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.474.103 .02.474.103/0009-76 .10128.029517/2024-83 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .895 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0004-02 .10128.029518/2024-28 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .896 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.245.234 .17.245.234/0001-00 .10128.029519/2024-72 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .897 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.245.234 .17.245.234/0005-25 .10128.029520/2024-05 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .898 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.245.234 .17.245.234/0027-30 .10128.029521/2024-41 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .899 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.245.234 .17.245.234/0039-74 .10128.029522/2024-96 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .900 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.020.219 .05.020.219/0001-76 .10128.029514/2024-40 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 13 - 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE OUTUBRO 2025 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 10/09/2024, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.795.463 .08.795.463/0001-07 .10128.029523/2024-31 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .2 .2025 .Administrativo 1ª instância .25.582.727 .25.582.727/0001-55 .10128.029525/2024-20 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .3 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.820.052 .16.820.052/0001-44 .10128.029526/2024-74 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .4 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.820.052 .16.820.052/0015-40 .10128.029527/2024-19 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .5 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.820.052 .16.820.052/0026-00 .10128.029528/2024-63 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .6 .2025 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0019-43 .10128.029529/2024-16 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .7 .2025 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0020-87 .10128.029530/2024-32 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .8 .2025 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0023-20 .10128.029531/2024-87 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .9 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0574-65 .10128.024285/2024-77 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .10 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0001-47 .10128.029533/2024-76 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .11 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.128.500 .61.128.500/0001-06 .10128.029534/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .12 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0569-06 .10128.028993/2024-87 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .13 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0805-21 .10128.025786/2024-71 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .14 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.104.422 .75.104.422/0001-06 .10128.029536/2024-18 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .15 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0012-02 .10128.029537/2024-54 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .16 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0005-10 .10128.029143/2024-04 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .17 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0315-80 .10128.024284/2024-22 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .18 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0014-74 .10128.029539/2024-43 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .19 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0040-53 .10128.029540/2024-78 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .20 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0395-64 .10128.028502/2024-06 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .21 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0048-00 .10128.029541/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .22 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0059-63 .10128.029542/2024-67 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .23 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0403-09 .10128.024513/2024-17 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .24 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2020-12 .10128.029543/2024-10 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .25 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0065-01 .10128.029544/2024-56 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .26 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1987-40 .10128.029545/2024-09 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .27 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0071-50 .10128.029546/2024-45 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .28 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0030-94 .10128.029547/2024-90 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .29 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2582-39 .10128.027920/2024-78 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .30 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0081-21 .10128.029548/2024-34 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .31 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2585-81 .10128.027947/2024-61 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .32 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2610-27 .10128.027921/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .33 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0832-02 .10128.025785/2024-26 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .34 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2633-13 .10128.027922/2024-67 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .35 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2650-14 .10128.027948/2024-13 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .36 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2665-09 .10128.027971/2024-08 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .37 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2671-49 .10128.027949/2024-50 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .38 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2740-05 .10128.027950/2024-84 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .39 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0086-36 .10128.029549/2024-89 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .40 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2784-26 .10128.027972/2024-44 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .41 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0090-12 .10128.029550/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .42 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0039-22 .10128.029551/2024-58 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .43 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0092-84 .10128.029553/2024-47 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .44 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0836-28 .10128.028994/2024-21 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .45 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0102-90 .10128.029554/2024-91 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .46 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0112-62 .10128.029555/2024-36 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .47 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/1030-84 .10128.024287/2024-66 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .48 .2025 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0025-91 .10128.029557/2024-25 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .49 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0223-88 .10128.029558/2024-70 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .50 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0050-38 .10128.029559/2024-14 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .51 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/3154-88 .10128.029552/2024-01 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .52 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/1082-05 .10128.024286/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .53 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0227-01 .10128.029560/2024-49 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .54 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0277-70 .10128.029561/2024-93 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .55 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0341-22 .10128.029562/2024-38 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .56 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0351-02 .10128.029563/2024-82 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .57 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0354-47 .10128.029564/2024-27 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .58 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0388-96 .10128.029568/2024-13 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .59 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.584.223 .61.584.223/0004-80 .10128.029572/2024-73 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .60 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.946.159 .60.946.159/0001-25 .10128.029575/2024-15 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .61 .2025 .Administrativo 1ª instância .47.038.294 .47.038.294/0001-04 .10128.029576/2024-51 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .62 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0008-36 .10128.029577/2024-04 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .63 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.584.223 .61.584.223/0021-81 .10128.029579/2024-95 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .64 .2025 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0031-30 .10128.029580/2024-10 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .65 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.584.223 .61.584.223/0022-62 .10128.029581/2024-64 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .66 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.584.223 .61.584.223/0025-05 .10128.029582/2024-17 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .67 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0010-50 .10128.029584/2024-06 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .68 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.206.039 .03.206.039/0001-58 .10128.029585/2024-42 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .69 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.206.039 .03.206.039/0003-10 .10128.029583/2024-53 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .70 .2025 .Administrativo 1ª instância .47.038.294 .47.038.294/0005-38 .10128.029587/2024-31 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .71 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.033.028 .33.033.028/0039-57 .10128.029594/2024-33 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .72 .2025 .Administrativo 1ª instância .62.162.847 .62.162.847/0009-87 .10128.029598/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .73 .2025 .Administrativo 1ª instância .86.924.701 .86.924.701/0001-32 .10128.029497/2024-41 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .74 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0037-70 .10128.029600/2024-52 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .75 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.437.082 .00.437.082/0001-36 .10128.025221/2024-93 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .76 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0041-57 .10128.029601/2024-05 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .77 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.144.076 .10.144.076/0001-44 .10128.029590/2024-55 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total