DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400147 147 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .78 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0047-42 .10128.029603/2024-96 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .79 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.692.737 .17.692.737/0003-87 .10128.029524/2024-85 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .80 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0052-00 .10128.029604/2024-31 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .81 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0066-05 .10128.029605/2024-85 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .82 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0068-77 .10128.029606/2024-20 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .83 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0070-91 .10128.029607/2024-74 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .84 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.470.566 .43.470.566/0001-90 .10128.029608/2024-19 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .85 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0074-15 .10128.029609/2024-63 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .86 .2025 .Administrativo 1ª instância .47.067.525 .47.067.525/0145-91 .10128.029610/2024-98 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .87 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0076-87 .10128.029611/2024-32 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .88 .2025 .Administrativo 1ª instância .47.067.525 .47.067.525/0146-72 .10128.029612/2024-87 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .89 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.394.723 .60.394.723/0029-45 .10128.029618/2024-54 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .90 .2025 .Administrativo 1ª instância .67.706.853 .67.706.853/0001-14 .10128.029626/2024-09 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .91 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0488-59 .10128.029631/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .92 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0514-85 .10128.029632/2024-58 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .93 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0089-00 .10128.029633/2024-01 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .94 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0517-28 .10128.029634/2024-47 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .95 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0546-62 .10128.029635/2024-91 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .96 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0569-59 .10128.029636/2024-36 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .97 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0591-17 .10128.029637/2024-81 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .98 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0678-02 .10128.029638/2024-25 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .99 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0091-16 .10128.029639/2024-70 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .100 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0682-99 .10128.029640/2024-02 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .101 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0759-02 .10128.029641/2024-49 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .102 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0766-31 .10128.029642/2024-93 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .103 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0829-50 .10128.029644/2024-82 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .104 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.084.219 .09.084.219/0016-77 .10128.029645/2024-27 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .105 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0835-06 .10128.029646/2024-71 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .106 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.084.219 .09.084.219/0027-20 .10128.029647/2024-16 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .107 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0846-50 .10128.029648/2024-61 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .108 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0855-41 .10128.029649/2024-13 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .109 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0098-92 .10128.029650/2024-30 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .110 .2025 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0914-36 .10128.029651/2024-84 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .111 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0103-94 .10128.029652/2024-29 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .112 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0007-50 .10128.028975/2024-03 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .113 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0104-75 .10128.029654/2024-18 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .114 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0038-56 .10128.029655/2024-62 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .115 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0048-28 .10128.029656/2024-15 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .116 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0105-56 .10128.029657/2024-51 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .117 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0094-63 .10128.029658/2024-04 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .118 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0186-16 .10128.029659/2024-41 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .119 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0198-50 .10128.029660/2024-75 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .120 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0202-70 .10128.029663/2024-17 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .121 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0223-03 .10128.029664/2024-53 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .122 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0116-09 .10128.029665/2024-06 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .123 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0129-23 .10128.029668/2024-31 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .124 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0136-52 .10128.029669/2024-86 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .125 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0137-33 .10128.029670/2024-19 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .126 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0268-00 .10128.029671/2024-55 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .127 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0281-70 .10128.029672/2024-08 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .128 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0306-62 .10128.029673/2024-44 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .129 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0374-03 .10128.029674/2024-99 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .130 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0138-14 .10128.029675/2024-33 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .131 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0139-03 .10128.029676/2024-88 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .132 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0140-39 .10128.029677/2024-22 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .133 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0014-87 .10128.029679/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .134 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0002-43 .10128.029680/2024-46 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .135 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0017-20 .10128.029681/2024-91 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .136 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.969.389 .12.969.389/0001-67 .10128.029682/2024-35 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .137 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.366.252 .11.366.252/0001-55 .10128.029683/2024-80 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .138 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0026-10 .10128.029685/2024-79 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .139 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0027-00 .10128.029686/2024-13 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .140 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0042-30 .10128.029687/2024-68 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .141 .2025 .Administrativo 1ª instância .36.842.483 .36.842.483/0001-19 .10128.029688/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .142 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0046-64 .10128.029690/2024-81 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .143 .2025 .Administrativo 1ª instância .15.186.494 .15.186.494/0001-18 .10128.029691/2024-26 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .144 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0068-70 .10128.029692/2024-71 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .145 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0081-47 .10128.029693/2024-15 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .146 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0141-10 .10128.029697/2024-01 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .147 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0150-00 .10128.029698/2024-48 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .148 .2025 .Administrativo 1ª instância .56.912.124 .56.912.124/0001-06 .10128.029699/2024-92 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .149 .2025 .Administrativo 1ª instância .52.616.232 .52.616.232/0008-49 .10128.029703/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .150 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0133-02 .10128.029704/2024-67 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .151 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0154-34 .10128.029706/2024-56 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .152 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0086-51 .10128.029694/2024-60 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .153 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0141-12 .10128.029708/2024-45 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .154 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0029-72 .10128.029707/2024-09 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .155 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0165-97 .10128.029709/2024-90 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .156 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0169-10 .10128.029711/2024-69 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .157 .2025 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0001-13 .10128.029712/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .158 .2025 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0007-09 .10128.029714/2024-01 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .159 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0173-05 .10128.029716/2024-91 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .160 .2025 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0015-19 .10128.029718/2024-81 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .161 .2025 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0016-08 .10128.029719/2024-25 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .162 .2025 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0018-61 .10128.029720/2024-50 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .163 .2025 .Administrativo 1ª instância .34.191.106 .34.191.106/0001-31 .10128.029721/2024-02 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .164 .2025 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0025-90 .10128.029722/2024-49 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .165 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0176-40 .10128.029723/2024-93 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .166 .2025 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0055-06 .10128.029726/2024-27 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .167 .2025 .Administrativo 1ª instância .14.309.992 .14.309.992/0004-90 .10128.029727/2024-71 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .168 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0155-18 .10128.029728/2024-16 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .169 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.376.079 .01.376.079/0001-12 .10128.029734/2024-73 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .170 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0225-65 .10128.029737/2024-15 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .171 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0243-47 .10128.029740/2024-21 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .172 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0180-26 .10128.029741/2024-75 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .173 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0052-72 .10128.029744/2024-17 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .174 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.776.491 .43.776.491/0001-70 .10128.029745/2024-53 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .175 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.809.714 .17.809.714/0001-48 .10128.029746/2024-06 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .176 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.776.491 .43.776.491/0047-52 .10128.029747/2024-42 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .177 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0247-70 .10128.029748/2024-97 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .178 .2025 .Administrativo 1ª instância .52.434.156 .52.434.156/0001-84 .10128.029705/2024-10 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total