DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400155 155 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dia 25 de outubro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_25_diplomacia, visualizar as razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; interpor recurso contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, e, se for o caso, enviar, anexas ao recurso, imagens dos documentos que julgar necessários para reforçar os argumentos apresentados. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 3.1.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 3.1.1 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. 3.2 CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS N EG R O S 3.2.1 A fase recursal no procedimento de heteroidentificação será regida pelas normas contidas neste edital, no Edital nº 1, de 14 de maio de 2025, e suas alterações, especialmente no subitem 8.8, e de acordo com a Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. 3.2.2 Os candidatos que não foram considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração poderão interpor recurso contra o indeferimento, das 10 horas do dia 24 de outubro de 2025 às 18 horas do dia 25 de outubro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), pelo e-mail " [email protected] ". Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 3.2.3 Em atenção ao disposto nos artigos 21 e 27, § 2º, ambos da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, a comissão de recursal utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame. 3.2.3.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 3.2.3.2 Não serão considerados, para os fins da fase recursal no procedimento de heteroidentificação, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. 3.2.3.3 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. 3.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS 3.3.1 O Cebraspe e o IRBR não arcarão com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento, a visualização das razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, a complementação de documentação referente à avaliação biopsicossocial e a interposição de recurso. 3.3.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. 3.3.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido. 3.3.4 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico (ressalvado o procedimento previsto no subitem 3.2.2 deste edital), fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1, de 14 de maio de 2025, e suas alterações, ou com este edital. 3.3.5 Não haverá recebimento presencial de documentos. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 O edital de resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, de resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar a autodeclaração dos candidatos negros e de resultado final no concurso público será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_25_diplomacia, na data provável de 5 de novembro de 2025. MARIANA LIMA MOSCARDO DE SOUZA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 240013 Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 09013.200432/2024-20. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 11.349.160/0001-67 - VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Retificação do instrumento contratual, de modo a fazer constar o cnpj nº 00.394.536/0006-43 como o número cadastral da contratante.. Vigência: 16/09/2024 a 16/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.440.414,78. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 240010 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 09044.000051/2023-02. Contratante: DEPTO DE TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO. Contratado: 58.890.252/0001-13 - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste do contrato nº 4/2024, aplicando-se o índice de preços ao consumidor amplo -ipca, referente ao período de 26/07/2024 a 26/07/2025 - 5,351170%, conforme planilha de formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 0104441 e 0104412), nos temos da cláusula sétima do termo de contrato (sei nº 0021430).. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.489.952,44. Data de Assinatura: 23/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025). Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Convênio nº 978179/2025, do(a) INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP CNPJ nº 10988301000129, publicado no Diário Oficial da União nº 201, de 21/10/2025, Seção 3, Página 153, onde se lê: Signatário Concedente: ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA CPF nº .926.798-*; leia- se: ADRIANO MASSUDA, CPF nº .349.659- R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Convênio nº 980112/2025, do(a) SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, CNPJ Nº 60975737009531, publicado no Diário Oficial da União nº 203, de 23/10/2025, Seção 3, Página 107, onde se lê: Signatário Concedente: ADRIANO MASSUDA, CPF nº .349.659-; leia- se: ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA CPF nº .926.798-* SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE COMPROMISSO PRONAS/PCD: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Saúde, CNPJ/MS nº 00.530.493/0001-71, por meio da Secretaria-Executiva, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itupiranga, CNPJ nº 09.367.430/0001- 10. NUP: 25000.160875/2024-76 OBJETO: Execução do Projeto "Inclusão Ativa". VIGÊNCIA: A partir da data da publicação até o prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do resultado da análise da prestação de contas. VALOR: R$ 2.072.519,33 (dois milhões, setenta e dois mil quinhentos e dezenove reais e trinta e três centavos). SIGNATÁRIOS: JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO - Secretária-Executiva Adjunta do Ministério da Saúde; GILSIMAR WILL DA SILVA DE LUCENA - Presidente. EXTRATO DE COMPROMISSO PRONAS/PCD: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Saúde, CNPJ/MS nº 00.530.493/0001-71, por meio da Secretaria-Executiva, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Blumenau, CNPJ nº 82.656.554/0001- 06. NUP: 25000.162127/2024-28 OBJETO: Execução do Projeto "Inclusão e Saúde: Ampliar, Inovar para Reabilitar". VIGÊNCIA: A partir da data da publicação até o prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do resultado da análise da prestação de contas. VALOR: R$ 664.027,91 (seiscentos e sessenta e quatro mil vinte e sete reais e noventa e um centavos). SIGNATÁRIOS: JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO - Secretária-Executiva Adjunta do Ministério da Saúde; JOEL TROMBELLI - Presidente. DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 305/2025 - UASG 250005 Nº Processo: 25000.152301/2025-13. Pregão Nº 90026/2025. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 46.388.662/0001-81 - FULLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEU T I CO S LTDA. Objeto: Contratação de estradiol, valerato associado com noretisterona enantato, 5 mg + 50 mg/ml, injetável. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/10/2025 a 22/10/2026. Valor Total: R$ 24.236.708,08. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025). DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO Rescisão do Termo de Parcelamento nº 154/2024 - Processo nº 25000.093328/2024-78, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ 00.530.493/0001-71, e o Sr. Mauritonio Rodrigues Barbosa Junior, CPF .434.553-*. OBJETO: parcelamento de débito referente apuração do débito apontado no Parecer 71/2023/SAPS/COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS, totalizando um saldo devedor no montante de R$ 3.275,83 (três mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até o mês de março de 2025. A não regularização da inadimplência, poderá ensejar na inscrição no Cadastro de Inadimplentes da União - CADIN. Quaisquer dúvidas, contactar a Coordenação de Devolução de Recursos do Fundo Nacional de Saúde pelo telefone (061) 3315-3483 ou e-mail [email protected]. Endereço: Esplanada dos Ministérios-Bloco "G", Anexo "B", sala 203 - Brasília/DF. Dárcio Guedes Junior Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM RORAIMA SEÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 250035 Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 25012.000184/2024-85. Pregão. Nº 90005/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/RR. Contratado: 57.259.298/0001-76 - A&S GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA . Objeto: Reajuste da locação do imóvel e inclusão de cláusula no contrato 9/2024. Vigência: 22/10/2025 a 22/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 707.930,28. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2025 - UASG 250035 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 25012.000045/2023-71. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/RR. Contratado: 04.451.516/0001-03 - EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Serviços contínuos de serviço de locação de veículo com motorista, manutenção, gestão de documentação, seguro, combustível, limpeza, conservação e quando necessário substituição do veículo com a modelagem em franquia mensal, para: transportar servidores, colaboradores e visitantes da superintendência estadual do ministério da saúde em roraima no exercício de atividades administrativas, operacionais e traslado para eventos profissionais, reuniões, viagens intermunicipais no âmbito do estado de rr . Repactuação dos preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.. Vigência: 15/12/2023 a 16/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 223.239,75. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO P AU LO COORDENAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 868017/2018 CONVENENTES: Concedente: MINISTÉRIO DA SAÚDE, Unidade Gestora 250037, Gestão 00001. Convenente: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, CNPJ 60.448.040/0001-22. Valor Total: R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais). Termo aditivo de alteração de vigência. Vigência: 23/07/2018 a 28/11/2026. Data da assinatura: 22/10/2025.