DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALE DO ITAJAI LOGISTICA LTDA, 46.023.264/0001-61, RXT7D78, FRMEV02757412025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUP2B01, FRMEV02760172025, 606-82; TDX1B31, FRMEV02760572025, 606-82; RVT8E53, FRMEV02803172025, 606-82; JBO9H19, FRMEV02797642025, 606-82; JAX6B15, FRMEV02849772025, 606-82; JAV8F89, FRMEV02747842025, 606-82; JBO9H19, FRMEV02797632025, 606-82; RJW7B50, FRMEV02849342025, 606-82; RUA3I43, FRMEV02849642025, 606-82; RUA3I43, FRMEV02849662025, 606-82; RKO8C92, FRMEV02849682025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAD8B34, FRMEV02797042025, 606-82; VALE MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.280.292/0001-75, GRV9D96, FRMEV02733532025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SCZ1C77, FRMEV02776162025, 606- 82; RCL2A17, FRMEV02844142025, 606-82; VALE DO SUL AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.414.078/0001-79, HFE3C36, FRMEV02818722025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0032-39, TTC5D79, FRMEV02798062025, 606-82; VALE D'OURO IMPORTACAO & EXPORTACAO S/A, 65.377.897/0004-65, PYH7353, FRMEV02812272025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0008-03, TUZ8H65, FRMEV02854772025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRA SILVA ANJOS LACERDA, .466.945-*, BUD4F79, FRMEV02697892025, 606-82; AMARILDO DIAS DA SILVA, .842.119-, PZJ1I87, FRMEV02713332025, 606-82; ALVINA GREGORINI, .178.209-, OAU0H94, FRMEV02729332025, 606-82; ALENIR LEFFA DE MORAES, .642.050-*, END5I85, FRMEV02746872025, 606-82; ALVES & BRAZ TRANSPORTES LTDA, 04.510.551/0001-56, GHB0074, FRMEV02751952025, 606-82; GFH1074, FRMEV02752202025, 606-82; AMARATUR-AMARAL TURISMO E LOCACAO LTDA, 11.469.322/0001-09, DVS3I75, FRMEV02752722025, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, SPO0B21, FRMEV02785522025, 606-82; AMANDA SANTOS LO P ES , 39.430.553/0001-10, CVP7J95, FRMEV02799052025, 606-82; CPJ7A54, FRMEV02857052025, 606-82; ALESSANDRO BOGANIKA, .751.129-, MJU8I70, FRMEV02809802025, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, .468.088-, EOE1H93, FRMEV02801272025, 606-82; EOE1H93, FRMEV02839702025, 606-82; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, QTL8J94, FRMEV02826132025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6C48, FRMEV02836302025, 606-82; AMA TRANSPORTES LTDA, 29.551.937/0001-37, FVP8J52, FRMEV02803252025, 606-82; ALESSANDRO ANDRADE DA SILVA, .700.621-*, MJY3068, FRMEV02864792025, 606-82; ALISSON EDUARDO LOPES, .759.936-, TCC5J93, FRMEV02849952025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, SXX5B93, FRMEV02856092025, 606-82; ALYSSON DE MOURA SOUZA, .707.079-, APL3B84, FRMEV02848672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, OBL6J56, FRMEV02743912025, 606-82; BLOCKENG INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA -, 11.750.929/0001-54, BDP5F56, FRMEV02729592025, 606-82; B LU E LO G SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JAE8J67, FRMEV02716242025, 606- 82; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, BDZ5H90, FRMEV02743742025, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, SXW4F98, FRMEV02745262025, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, SWV0F31, FRMEV02758212025, 606-82; SWV0F31, FRMEV02725002025, 606-82; SWV0F31, FRMEV02815972025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, GHU3A99, FRMEV02752982025, 606-82; SWB0I60, FRMEV02805892025, 606-82; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17, RDT9G02, FRMEV02766272025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032- 29, RAT9A97, FRMEV02770452025, 606-82; RRX8H17, FRMEV02841102025, 606-82; BMB COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.008.173/0001-04, NUB4A34, FRMEV02812572025, 606- 82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT8I84, FRMEV02825412025, 606-82; SPM3C51, FRMEV02776592025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCC1H26, FRMEV02838652025, 606-82; BOLINA TRANSPORTES LTDA, 33.632.813/0001-53, IHD5H08, FRMEV02829982025, 606-82; BOA NOVA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 08.178.339/0001-94, GIP3E15, FRMEV02785762025, 606-82; BOIMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA, 24.855.004/0001-10, SDN8C79, FRMEV02841482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO AUGUSTO SCROBOT, .338.879-*, MLG8D21, FRMEV02696112025, 606- 82; MLG8D21, FRMEV02850272025, 606-82; CENOGRAFIA STANDS LTDA, 22.709.447/0001- 77, MIK3C49, FRMEV02714432025, 606-82; MIK3C49, FRMEV02797402025, 606-82; RYH6I92, FRMEV02811032025, 606-82; CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG S/A, 18.294.284/0001-31, TEU1A07, FRMEV02700212025, 606-82; CELSO PINHEIRO MENGUE, .304.910-, IVG8A21, FRMEV02756962025, 606-82; CELSO LUIS LIRA, .006.870-, DIJ7E65, FRMEV02748012025, 606-82; CELIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, .878.058-*, DCX0G49, FRMEV02750642025, 606-82; CELIOMAR DE OLIVEIRA COSTA, .306.456-, JIG9A37, FRMEV02781872025, 606-82; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0001-28, FCC0C75, FRMEV02780602025, 606-82; CENTERPLAST EMBA L AG E N S PLASTICAS LTDA, 04.376.684/0001-81, RXQ7A00, FRMEV02852882025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, IST1G48, FRMEV02814242025, 606-82; CENTRAL DE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.570.536/0001-30, IKU8J04, FRMEV02793992025, 606-82; CELSO PINHEIRO DE OLIVEIRA, 17.595.079/0001-43, NPO7I07, FRMEV02826772025, 606-82; CENTRAL DISTRIBUIDORA DE CARGAS LTDA, 47.585.819/0001-21, RNP7J40, FRMEV02814682025, 606-82; QPI3A02, FRMEV02842882025, 606-82; CELSO RICARDO GONCALVES, .277.436-*, GYX5F74, FRMEV02841462025, 606-82; CELIO ROD R I G U ES FERREIRA JUNIOR, .101.726-, NMW7B54, FRMEV02833922025, 606-82; CELSO JOAQUIM SCHIO, .891.949-, HFD7F40, FRMEV02817582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.