DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RYJ4E08, FRMEV02740942025, 606-82; RYU9H68, FRMEV02746442025, 606-82; SXC9C61, FRMEV02824892025, 606-82; RYY1B22, FRMEV02809312025, 606-82; ADRICEL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 06.989.124/0001-28, ISQ3101, FRMEV02769382025, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, QOG2250, FRMEV02765952025, 606-82; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BRY4083, FRMEV02720862025, 606-82; FSS4E41, FRMEV02839592025, 606-82; AE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 43.410.815/0001-51, KKU7E45, FRMEV02691462025, 606-82; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, NTF2D05, FRMEV02755292025, 606-82; AGENOR SCHEIDT, .100.319-, HRO2C33, FRMEV02769202025, 606-82; AFONSO & FERNANDES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEICULOS LTDA, 59.160.937/0001-77, FFA5G62, FRMEV02821272025, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, .693.081-*, QCB4I40, FRMEV02827342025, 606-82; QCB4I40, FRMEV02787422025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, GIE2J18, FRMEV02870202025, 606-82; GAC0J27, FRMEV02812252025, 606-82; ADS TRANSPORTES LTDA, 82.187.592/0001-67, FRM0G23, FRMEV02811452025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, M LT 7 A 6 0 , FRMEV02845322025, 606-82; ADRIELLY CASSIA BARBOSA SILVA, .008.884-, DVC3238, FRMEV02819562025, 606-82; AELSON SOUSA LOPES, .460.642-, SMU7C88, FRMEV02841302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEI DE ANDRADE, .383.009-*, RHV6C39, FRMEV02780882025, 606- 82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUQ5I45, FRMEV02792062025, 606-82; RIQ9D01, FRMEV02751902025, 606-82; JBS6J19, FRMEV02752272025, 606-82; RVQ0A73, FRMEV02752772025, 606-82; TDQ9J29, FRMEV02754222025, 606-82; TEY8J13, FRMEV02749982025, 606-82; RUR2F88, FRMEV02813522025, 606-82; RJX7A28, FRMEV02837212025, 606-82; VIACAO CATARINO LTDA, 13.734.645/0001-08, OZS9H00, FRMEV02803452025, 606-82; VIBE TRANSPORTES LTDA, 31.325.185/0001-38, KQW1F62, FRMEV02795872025, 606-82; VICAMPE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.076.172/0001- 37, EHX0I21, FRMEV02796502025, 606-82; VANDERLEI BARIVIERA, .240.770-, GCQ2F96, FRMEV02799912025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0050-91, FAR2C91, FRMEV02843462025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FDG4H98, FRMEV02843492025, 606-82; VANDERLEI CARLOS PINTO, .151.336-, EWM2391, FRMEV02814002025, 606-82; VIBE LOG TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001- 49, RDV8J32, FRMEV02810132025, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE DE CARGA EXPRESS LTDA, 15.320.545/0001-52, RPD5H28, FRMEV02836832025, 606-82; VANDERLEI LUIS UEZ, .435.740-*, IRJ3J99, FRMEV02838942025, 606-82; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVC1J23, FRMEV02854082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64, MJF9F68, FRMEV02744162025, 606-82; ANDRADE E CASTRO TRANSPORTES LTDA, 30.960.094/0001-01, HMV3D03, FRMEV02746362025, 606-82; HBN9F75, FRMEV02863412025, 606-82; ANDRE DAS G R AC A S PEREIRA, .792.426-, GXM5G46, FRMEV02746802025, 606-82; ANDRE ADRIANO DE SOUZA, .194.489-, LWS6B33, FRMEV02723842025, 606-82; ANDRE DE MORAES ZUCATO, .916.791-*, EFA8J19, FRMEV02666582025, 606-82; ANDRE HIGINO MATHIAS, .769.979-, MJA3D39, FRMEV02730732025, 606-82; ANDERSON SCHARLAU, .858.810-, IOR1I32, FRMEV02808312025, 606-82; ANA PAULA LEMOS, .677.649- *, MAI0556, FRMEV02741542025, 606-82; ANA MARIA RIBEIRO SOARES, .638.445-, BUS5J89, FRMEV02770062025, 606-82; ANDRE BIANCO LOLI, 83.458.547/0001-62, MLA3420, FRMEV02828742025, 606-82; ANDRE DE ARAUJO GHIDOLIN, .398.219-, DJE6B65, FRMEV02841832025, 606-82; ANDRE DONIZETTI DOS SANTOS, .770.276-*, EPH8E44, FRMEV02792902025, 606-82; ANDRE FELIX SOUTO, .172.794-, ITI0D00, FRMEV02774602025, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, RDS9G53, FRMEV02836052025, 606-82; QHE1739, FRMEV02839812025, 606-82; ANA LUCIA DE MEDEIROS ANDRE, .455.429-, QJC5J55, FRMEV02797302025, 606-82; ANDRE GAMBELINI, .246.246-*, ASX0C63, FRMEV02864972025, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, .979.899-, RA J7E83, FRMEV02851012025, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, .327.061-, OAX8C31, FRMEV02817862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.461/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREW DIAS ARAUJO LTDA, 43.678.615/0001-84, AHU6G44, FRMEV02722572025, 606-82; IQV4A40, FRMEV02785812025, 606-82; ANG TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXK4E86, FRMEV02711392025, 606-82; RXO2C61, FRMEV02714382025, 606-82; RXK4E86, FRMEV02732572025, 606-82; RXK4E86, FRMEV02746822025, 606-82; QJT8B17, FRMEV02763962025, 606-82; RAJ3534, FRMEV02792202025, 606-82; RXK4E86, FRMEV02812402025, 606-82; SXL9E38, FRMEV02797392025, 606-82; ANDREI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.422.667/0001- 88, PDR0E35, FRMEV02718262025, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS DA SILVA, 02.900.772/0001-05, NGE0064, FRMEV02740892025, 606-82; ANGELO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, NRZ1007, FRMEV02714912025, 606-82; ANG TRANSPORTES LTDA, 11.827.323/0001-70, JDI9I51, FRMEV02713662025, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, FVA6A37, FRMEV02759622025, 606-82; ANELLI TURISMO E LOCACAO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 08.468.442/0001-79, ESU5B08, FRMEV02817192025, 606-82; ANDRESSA KRUPCZAK MIKRUT, .169.679-*, CUE5230, FRMEV02808342025, 606-82; ANDRE TRARBAC H NOSTER, .165.010-, FJH5D62, FRMEV02776152025, 606-82; ANGELA MARA BRANDALISE, .127.821-, OBE9C20, FRMEV02863842025, 606-82; ANDRESSA INES DA SILVA, *.924.409-, RDV0J91, FRMEV02816002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração