DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, JDG5G75, FRMEV02592642025, 606-82; MURICOCAS TRANSPORTES LTDA, 48.595.817/0001-86, HBW3D02, FRMEV02698512025, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-*, MIE5A40, FRMEV02715382025, 606- 82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV02714942025, 606-82; MULTVIDEO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 02.275.702/0001- 03, LSZ8E89, FRMEV02732032025, 606-82; FTO3252, FRMEV02766132025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RYE0B10, FRMEV02729802025, 606-82; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, GAT1J32, FRMEV02753832025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, BCN2D71, FRMEV02680792025, 606- 82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, TJG4J24, FRMEV02691392025, 606-82; BQU5G41, FRMEV02748422025, 606-82; SWC6B07, FRMEV02800862025, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV02692202025, 606-82; MURILO & MARIANA TRANSPORTES LTDA, 23.164.794/0001- 24, QJR4I30, FRMEV02784502025, 606-82; MV TRANSPORTES LTDA, 38.063.638/0001-44, PMU8F68, FRMEV02785032025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001- 36, RHB8B08, FRMEV02776092025, 606-82; MULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA, 00.240.568/0007-75, KON4704, FRMEV02787192025, 606-82; MZ TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 35.300.148/0001-26, QHC9G78, FRMEV02791192025, 606-82; N E W TRANSPORTES LTDA, 31.174.578/0001-98, QIU6D97, FRMEV02795412025, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, RLD4E50, FRMEV02795032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCN4B39, FRMEV02689342025, 606-82; JCN4B39, FRMEV02792912025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ3G93, FRMEV02716762025, 606-82; RDY7F79, FRMEV02791422025, 606-82; SXB9H95, FRMEV02794192025, 606-82; RXL8F02, FRMEV02837542025, 606-82; RYQ7F43, FRMEV02834212025, 606-82; RAA7G09, FRMEV02852422025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RJH1B41, FRMEV02769882025, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, .858.020-, ITC8E93, FRMEV02767242025, 606-82; CERVEJARIA AVIACAO LTDA, 24.259.034/0001-63, MQE5A01, FRMEV02784472025, 606-82; CERVEJARIA BOTH BIER LTDA, 32.056.238/0001-25, IWD1B84, FRMEV02800142025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLB9J30, FRMEV02790522025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYJ2F23, FRMEV02845892025, 606-82; RYJ2F23, FRMEV02794662025, 606-82; C E R V E JA R I A CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, TTF4A45, FRMEV02830172025, 606-82; SRU3E32, FRMEV02810512025, 606-82; TTB4A40, FRMEV02856662025, 606-82; C ES A R AUGUSTO MOREIRA BRINQUEDOS LTDA, 33.142.013/0001-54, ANO1D82, FRMEV02830022025, 606-82; CERAMICA LORENZETTI LTDA, 75.364.455/0001-95, RAJ8J73, FRMEV02850642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA, 02.082.151/0001-61, RDV6D91, FRMEV02717782025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02744572025, 606-82; QJE4G05, FRMEV02746662025, 606-82; RYL1F04, FRMEV02785922025, 606-82; RYD5H98, FRMEV02793752025, 606-82; QJE3E85, FRMEV02797482025, 606-82; CARLOS EDUARDO BRUM GOULART, .625.870-, ASX0I38, FRMEV02741742025, 606-82; CAPITAL INVEST LTDA, 79.901.930/0001-76, FIR9G07, FRMEV02751682025, 606-82; CARLOS AUGUSTO GOMES DE FREITAS, .650.510-*, IUN9F54, FRMEV02761042025, 606-82; CARLOS ALEXANDRE DA CO S T A AZEVEDO, .160.988-, FFR4I50, FRMEV02760062025, 606-82; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, MFD5D58, FRMEV02764762025, 606-82; CAPITOLIO ALIMENTOS LTDA, 19.411.834/0001-18, QQL5072, FRMEV02761922025, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, .584.585-, EWJ3J90, FRMEV02754132025, 606-82; CARLOS DOS SANTOS, .808.196-*, KRR6B45, FRMEV02740582025, 606-82; CARLOS ANTONUCCI CORREA, .292.048-, BEC8J47, FRMEV02803692025, 606-82; CARLOS ALEXANDRE HORN, .926.219-, QHA8B38, FRMEV02836212025, 606-82; CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA, 02.782.804/0001-15, RAX2G20, FRMEV02845992025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, TEP7F94, FRMEV02832962025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6D30, FRMEV02818242025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV02832402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, .844.379-*, RMQ5H29, FRMEV02737822025, 606-82; RMQ5H29, FRMEV02716482025, 606-82; RMQ5H29, FRMEV02793502025, 606-82; CARLOS EDUARDO DO AMARAL, .060.931-, ATS0646, FRMEV02700172025, 606-82; CARLOS RICARDO CASTILHOS DE BRITO, .789.300-, IWO0H77, FRMEV02743022025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, EUT6J19, FRMEV02748142025, 606-82; GDW0G65, FRMEV02745742025, 606-82; CARLOS ERNESTO DA COSTA PEREIRA, .873.347-*, KPE3132, FRMEV02722712025, 606-82; CARLOS HENRIQUE GOES, .151.966-, QJY8B43, FRMEV02764492025, 606-82; CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, .339.287- , EOE5B43, FRMEV02778502025, 606-82; CARLOS HENRIQUE DOERNER, .246.889-*, MIB4254, FRMEV02783432025, 606-82; CARLOS ROBERTO PAVIN, .525.509-, ARQ0A48, FRMEV02807632025, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA, .805.711-, JQL8490, FRMEV02788042025, 606-82; CARLOS EDUARDO SENA PRAZITO, .301.749-*, FNW3F87, FRMEV02818432025, 606-82; CARLOS EDUARDO METZ BARAO, .924.590-, MDU5J68, FRMEV02845742025, 606-82; CARLOS ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA, .012.258-, EFV6E96, FRMEV02863532025, 606-82; CARLOS HENRIQUE MESSIAS SIGNORETTI, .989.398-*, FRT2D21, FRMEV02774152025, 606-82; CARLOS EDUARDO DE SOUZA BERNARDES, .813.386-*, BDJ7J20, FRMEV02856722025, 606-82; CARLOS JOSE DA SILVA DE POCOES, 17.330.670/0001-79, SKM5J65, FRMEV02856632025, 606-82; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, TAQ0F37, FRMEV02819142025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.