DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400192 192 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO FERREIRA DE SOUZA, .530.036-*, EXN9I82, FRMEV02615692025, 606-82; EXN9I82, FRMEV02586872025, 606-82; GILCARLOS BALBINO TORRES, .192.504- , QYP3D70, FRMEV02613552025, 606-82; GILDASIO COUTINHO DA ROCHA, 11.603.250/0001-32, RPP8E64, FRMEV02620432025, 606-82; GILBERTO JOSE CAERAN, .229.950-, MDG5080, FRMEV02611972025, 606-82; GILBERTO ROCHA VIANA, .236.098-*, MRN3H30, FRMEV02642322025, 606-82; MRN3H30, FRMEV02771882025, 606-82; GILDAZIO CAMPELO DE ALENCAR, .212.593-, DPC2G23, FRMEV02641412025, 606-82; GILBERTO THOMAZ, .863.639-, MIT0D60, FRMEV02623792025, 606-82; GILCE ANTONIA SILOTTI CURITIBA, .674.977-*, MSO2482, FRMEV02661462025, 606- 82; GILBERTO MOREIRA DE AZEVEDO, .644.926-, NKQ4F00, FRMEV02729392025, 606-82; GILBERTO OTINO DA SILVA LOCADORA, 07.071.006/0001-07, KQR7A86, FRMEV02711852025, 606-82; GILBERTO RODRIGUES DE LIMA, .386.669-, MFJ 2 H 2 7 , FRMEV02729462025, 606-82; GILBERTO GERMANO, .336.059-*, MHR3F55, FRMEV02774392025, 606-82; GILBERTO PAULO DE QUEIROZ, .010.799-, ALS8I27, FRMEV02785142025, 606-82; GILDA PEDROSO DE FARIA, .949.906-, KEX8225, FRMEV02809832025, 606-82; KEX8225, FRMEV02810932025, 606-82; GILBERTO LAINE DUTRA, .511.288-*, CKH5J56, FRMEV02824642025, 606-82; GILDO DE OLIVEIRA FONSECA, 07.376.055/0001-40, OWL0A58, FRMEV02778962025, 606-82; GILBERTO SANTOS OLIVEIRA, .998.291-, ELW5H23, FRMEV02851502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.988/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCN3H22, FRMEV02553382025, 606-82; QCN9G32, FRMEV02636432025, 606-82; RCQ4B39, FRMEV02664442025, 606-82; RRU4D53, FRMEV02726062025, 606-82; GUARULHOS COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 51.372.423/0001-73, FXR4400, FRMEV02613352025, 606-82; GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0001-09, RMT2B46, FRMEV02604212025, 606-82; GTE TRANSP O R T ES NACIONAIS LTDA, 24.052.471/0001-01, MCW8H74, FRMEV02642582025, 606-82; GTM BOSCH SOLUTIONS LTDA, 02.324.087/0001-88, TBG1B04, FRMEV02637702025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, BRX5B65, FRMEV02643662025, 606-82; SDV7B81, FRMEV02694902025, 606-82; GUARANNY GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 22.338.136/0001- 49, RXF9F01, FRMEV02636512025, 606-82; GUARANI TRANSPORTES LTDA, 40.369.580/0001- 03, SWN9E15, FRMEV02657882025, 606-82; GUEDES AMORIM TRANSPORTES LTDA, 06.294.579/0001-29, GKC2A97, FRMEV02703642025, 606-82; GTWPRESS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA, 20.674.166/0001-09, OXR3540, FRMEV02722392025, 606-82; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0018-10, TDQ8A92, FRMEV02763112025, 606-82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, GFO6C68, FRMEV02752292025, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, RAL4C88, FRMEV02826942025, 606-82; KAQ5D72, FRMEV02853732025, 606-82; GUARANIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 10.660.037/0001-08, RUT1G81, FRMEV02775452025, 606-82; RGA6E08, FRMEV02827162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02619212025, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SCF7A58, FRMEV02583132025, 606-82; GRAN CARGO TRANSPORTES LTDA, 05.915.569/0001-09, BXZ3J41, FRMEV02618102025, 606-82; GRANSTONE DISTRIBUIDORA LTDA, 12.044.005/0001-03, QJS7742, FRMEV02621432025, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, IZL8D16, FRMEV02652782025, 606-82; JBX3G95, FRMEV02767702025, 606-82; GRATIDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, EJW7D38, FRMEV02643762025, 606-82; EZU3G69, FRMEV02657512025, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, RLN1D32, FRMEV02666452025, 606-82; GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 00.242.640/0016-94, SXM4J91, FRMEV02655702025, 606-82; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 02.351.006/0001-39, SEA9B54, FRMEV02663382025, 606-82; GRASIELA DA ROCHA BORGES, .387.280-, IUV5C37, FRMEV02633022025, 606-82; GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA, 81.035.388/0001-68, BDE6G80, FRMEV02668372025, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0001-59, MLD4H47, FRMEV02728282025, 606-82; GRAN NOBRE PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 05.012.686/0001- 54, EQH2583, FRMEV02721762025, 606-82; GRAZIANE DA ROSA MORAIS, .162.180- *, MJF6C54, FRMEV02749742025, 606-82; GRANDVALE TRANSPORTES LTDA, 18.669.247/0001-60, CLU1B38, FRMEV02793912025, 606-82; GRAMOTOS COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA, 84.640.580/0001-71, SLJ7A54, FRMEV02814492025, 606-82; GRAO SUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.561.838/0001-08, JDM8E69, FRMEV02838952025, 606-82; JCU9E64, FRMEV02839072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO MODESTO CAGNONI, .201.641-, PPT4F13, FRMEV02565302025, 606-82; GUSTAVO RAIMUNDO DOS REIS, .170.676-, JOT7C65, FRMEV02601352025, 606-82; GUSTAVO RENAN DE OLIVEIRA, .301.928-*, HAF5A40, FRMEV02620832025, 606-82; GUTIERRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TRANSPORTES LTDA, 27.722.634/0001-04, RCB2D50, FRMEV02633612025, 606-82; GUSTAVO GOELLNER, .946.300-, OBE2F86, FRMEV02625122025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZEN AG E M DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL8958, FRMEV02628132025, 606-82; OBM3073, FRMEV02666202025, 606-82; OBJ2877, FRMEV02660442025, 606-82; GUSTAVO DE CAMARGO SANMARTIN, .484.120-, AUO7I98, FRMEV02642232025, 606-82; GUTH TRANSPORTES LTDA, 42.430.267/0001-69, JCD6B90, FRMEV02645652025, 606-82; JCD6G42, FRMEV02645602025, 606-82; JCM8C57, FRMEV02660812025, 606-82; GUSTAVO GAT T I , .465.050-*, NUL7D76, FRMEV02664122025, 606-82; GUSTAVO SILVEIRA, .983.829- , FTF7C82, FRMEV02655242025, 606-82; GUSTAVO KLEMBA, .763.129-, FZ G 1 D 1 5 , FRMEV02696042025, 606-82; GUSTAVO FONTANELA TEZZA, .889.449-*, RDY7B22, FRMEV02748352025, 606-82; RDY7B22, FRMEV02797222025, 606-82; GUSTAVO FERRAZ GONTIJO, .286.416-, PUH8I89, FRMEV02729122025, 606-82; GUSTAVO OLIVEIRA BASTOS, 29.784.348/0001-07, ISA1I71, FRMEV02769082025, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE MARTINS CARDOSO, .781.171-, HSI9C90, FRMEV02821912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.999/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO IRINEU DA SILVA VARGAS, .540.700-*, , FREVP00804462025, 773-0; LUIZ PAULO JUVENASSI, .402.718-, , FREVP00805092025, 773-0; M A R C E LO GOMES DOMINGUES, .408.476-, , FREVP00804142025, 773-0; MARCIO SILAS QUIRINO, .758.287-*, , FREVP00805992025, 773-0; MARCELO DOMINGOS DA ROCHA, .682.081-, , FREVP00806382025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-, , FREVP00806552025, 773-0; MADEIREIRA PORTES LTDA , 03.904.412/0001-44, , FREVP00807342025, 773-0; LUIZ GONCALVES DOS SANTOS,