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Diário Oficial da União · 24/10/2025 · pág. 191

DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400191 191 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AREIAS NETTO, .567.407-*, , FREVP00808922025, 773-0; JEFERSON CARLOS DE SANTANA, .359.897-, , FREVP00809272025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00809622025, 773-0; , FREVP00813372025, 773-0; JEFFERSON NOVAES LOURENCO, .995.167-, , FREVP00809522025, 773-0; JESSICA FERNANDA TABORDA DE CARVALHO NAUMANN, .039.049-*, , FREVP00810022025, 773-0; JOAO CARLOS DE SOUZA, .109.439-, , FREVP00810452025, 773-0; , FREVP00810412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.979/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E37, FRMEV02590552025, 606-82; GERMAN LOG TRANSPORTES LTDA, 46.981.217/0001-20, RLI8G01, FRMEV02603792025, 606-82; RLI8G01, FRMEV02658302025, 606-82; GERSON TUR TRANSPORTES LTDA, 55.901.825/0001-79, HJA3E03, FRMEV02595052025, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-54, RDJ6C49, FRMEV02644212025, 606- 82; GERSON TEIXEIRA DE ALMEIDA - TRANSPORTES, 82.532.433/0001-52, AQQ3E47, FRMEV02663522025, 606-82; GERMANO GIL DE MORAES, .949.520-, PPX7A26, FRMEV02692372025, 606-82; PPX7A26, FRMEV02730302025, 606-82; GERVASI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 06.695.826/0001-07, MLF1804, FRMEV02712722025, 606-82; MLA6F06, FRMEV02812952025, 606-82; GERSON SPI ES S , .275.449-*, SXT7I07, FRMEV02747962025, 606-82; GERSON RODRIGUES DE M E L LO PIETA, .120.051-, SZA0A31, FRMEV02698952025, 606-82; GERUSY GONCALV ES GOMES, .332.879-, MJK9E40, FRMEV02716272025, 606-82; GERNO VILDINO LAFFIN, .419.519-*, MGJ2A96, FRMEV02722602025, 606-82; GERSON PAULINO DA SILVA , .904.298-, DQO3B21, FRMEV02759722025, 606-82; GERSON LUIZ KIST, 91.842.286/0001-08, IYU4523, FRMEV02789292025, 606-82; GERSON PERONDI TRANSPORTES, 08.061.361/0001-50, RKX8E16, FRMEV02808092025, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IWK9A76, FRMEV02786102025, 606- 82; GERSON SEELIG MACHADO, 23.099.149/0001-75, MIM2C26, FRMEV02825462025, 606- 82; GERONIMO ANDRADE DO COUTO, .776.156-, HBN4855, FRMEV02813762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLAUCO HENRIQUE FIGUEIREDO DIAS DE CASTRO, .481.946-*, CVN4G79, FRMEV02617322025, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, QIK3C84, FRMEV02605082025, 606-82; RLB6F76, FRMEV02707452025, 606-82; RKZ0G55, FRMEV02794042025, 606-82; GLAUCO KAISER FERREIRA DOS SANTOS, 26.863.730/0001-00, GKF0F58, FRMEV02639492025, 606-82; GLADISTONE ANTONIO DALLAN, .878.501-, RAX6G05, FRMEV02627952025, 606-82; RHU9D60, FRMEV02857262025, 606-82; GL ROLLOF COMERCIO DE CARNES LTDA, 13.609.394/0001-21, IYY5568, FRMEV02718072025, 606-82; GLAUCO MAGNO FERREIRA DE SOUZA, .647.091- , NRZ0F00, FRMEV02656072025, 606-82; GIVANILDO DA CUNHA COLARES, .645.689- *, QHB2748, FRMEV02729082025, 606-82; GLAUCIO PETTERSON SANTOS, .639.109-, AYY3G68, FRMEV02687282025, 606-82; GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001- 05, GEF0B75, FRMEV02737172025, 606-82; TMJ6G41, FRMEV02825402025, 606-82; GLAUCIA NICOLI FELL, .076.210-, JAT4F68, FRMEV02766412025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, DWM5F89, FRMEV02778692025, 606-82; GLEBS TRANSPORTES LTDA, 24.894.950/0001-75, SWB2A29, FRMEV02770322025, 606-82; GLASS CAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 17.973.757/0001-64, GIG9H56, FRMEV02789532025, 606-82; GLAUCIO JUVINO DE OLIVEIRA SILVA, .125.374-*, EOE9J80, FRMEV02764352025, 606-82; GLAUBER MARTINS DA SILVA, .610.160-, ISK9A56, FRMEV02838592025, 606-82; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, QBC3I39, FRMEV02835452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, MKK3G51, FRMEV02605172025, 606-82; GREGORIO ALVES SOARES, .059.726-, GSW5B13, FRMEV02624322025, 606-82; GREENFER TRANSPORTES LTDA, 04.444.292/0001-02, DJF4107, FRMEV02622322025, 606-82; GREEN COCO BEBIDAS NATURAIS DO BRASIL LTDA , 22.679.244/0001-85, SGE8F26, FRMEV02651892025, 606-82; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, EJW1J94, FRMEV02660352025, 606-82; EJW1J94, FRMEV02682832025, 606-82; GRONLOG LTDA, 30.964.611/0001-10, RLI7E00, FRMEV02666702025, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 10.832.644/0002-80, JBN2I07, FRMEV02667652025, 606-82; RYF5D89, FRMEV02706272025, 606-82; GROSSI DIESEL LTDA, 94.929.007/0001-36, JBL7C89, FRMEV02544542025, 606-82; GREGORI DA SILVA ASSIS BUBOLZ, 35.766.462/0001-07, MKN0F70, FRMEV02681002025, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0001-08, CPN7I39, FRMEV02718322025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9G39, FRMEV02734912025, 606- 82; RAC9G39, FRMEV02760652025, 606-82; GROUP NASIF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.988.083/0001-80, EVU4D10, FRMEV02683812025, 606-82; OLO1472, FRMEV02751222025, 606-82; GREICE GRIBOSKI, *.180.659-, MKI3E34, FRMEV02714332025, 606-82; GROUP FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA, 27.857.698/0001- 12, GGA8G41, FRMEV02756512025, 606-82; GRECCO - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA , 47.616.321/0001-89, CPG0989, FRMEV02782662025, 606-82; GREEN GRASS - COMERCIAL DE GRAMA E SERVICOS LTDA, 94.212.164/0001-26, IMU0A87, FRMEV02786322025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.986/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, SXQ5E24, FRMEV02599442025, 606-82; SXQ5E24, FRMEV02624422025, 606-82; RDU3D04, FRMEV02700742025, 606-82; GNP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.669.209/0001-91, SJF9G81, FRMEV02600422025, 606-82; SJF9G81, FRMEV02666292025, 606-82; SJF9G81, FRMEV02828762025, 606-82; GM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 43.532.007/0001-67, RWI0B75, FRMEV02633862025, 606-82; GN SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 26.574.510/0001-66, ESU5J86, FRMEV02649042025, 606-82; GMC TRANSPORTES LTDA, 17.778.463/0001-81, QCG2H73, FRMEV02633992025, 606-82; RAW8B98, FRMEV02843132025, 606-82; GOLD STAR TRANSPORTES LTDA, 14.227.814/0001-78, TKW8I37, FRMEV02650482025, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JCC0D92, FRMEV02668452025, 606-82; JBQ1H50, FRMEV02707392025, 606-82; GOEDERT TOQUE DIVINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 10.334.315/0001-29, MLJ8G55, FRMEV02658332025, 606-82; GOHOFF TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 37.248.042/0001-56, QIF4159, FRMEV02661792025, 606-82; GN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.472.854/0001-27, RUI8A59, FRMEV02759702025, 606- 82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, TIU0B29, FRMEV02769342025, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV02799782025, 606-82; GME EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 07.350.453/0001-97, MIW2A79, FRMEV02798022025, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RRE5H49, FRMEV02812942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.987/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de