DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400190 190 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENILDO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO FILHO, .995.004-*, EDX4896, FRMEV02599122025, 606-82; EDX4896, FRMEV02760392025, 606-82; EDX4896, FRMEV02816262025, 606-82; GENILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, .182.155-, BY D 8 J 7 1 , FRMEV02609092025, 606-82; GENIVAL GALDINO DA SILVA, 02.686.243/0002-31, AXQ9G82, FRMEV02620112025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541- , ATZ5E10, FRMEV02641152025, 606-82; CVN9A54, FRMEV02674752025, 606-82; CVN9A54, FRMEV02800002025, 606-82; GENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, .202.355- *, BWQ5E66, FRMEV02630822025, 606-82; BWQ5E66, FRMEV02761222025, 606-82; GENIVALDO CAPELOTI DANTAS, .304.138-, RAD5A36, FRMEV02666632025, 606-82; RAD5A36, FRMEV02709852025, 606-82; GENISVAN HUDSON PEREIRA, .749.762-, EZU3E55, FRMEV02645532025, 606-82; GENIVAL APARECIDO DE BRITO, .966.708-*, BUD2E96, FRMEV02676762025, 606-82; GENTIL DE OLIVEIRA NETO, 28.721.636/0001-41, DFW7G15, FRMEV02694252025, 606-82; GENINHO CARDOSO MUNIZ, .602.340-, MCV3087, FRMEV02720312025, 606-82; GENTIL SANTOS SARINHO, .927.615-, OES6C68, FRMEV02803702025, 606-82; GENILSON ALVES DOS SANTOS, .034.858-*, BWE1A33, FRMEV02745412025, 606-82; GENILSON FERREIRA DA SILVA, .922.524-, MQM2F57, FRMEV02835662025, 606-82; GENTIL ARANTES CARDOSO, .020.766-, GXH8G72, FRMEV02820532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON AYRES SEMENCIO, 31.148.066/0001-57, FOL2D60, FRMEV02589452025, 606-82; GILSON J. SARETTA LTDA, 14.343.663/0001-13, RAS7I73, FRMEV02586462025, 606-82; GILSON FERREIRA DE LIMA, .521.088-*, MER3H38, FRMEV02586062025, 606-82; GILSON FULGENCIO DE ALMEIDA, .248.465-, FPO6F97, FRMEV02585252025, 606-82; GILMAR NUNES RODRIGUES, .996.819-, RYT9G58, FRMEV02654562025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, RBQ4J32, FRMEV02656432025, 606-82; OAZ0E60, FRMEV02698022025, 606-82; OAT7H07, FRMEV02813402025, 606-82; OAV2B70, FRMEV02858442025, 606-82; GILMAR MIGUEL DA SILVA, .939.204-*, GBK5G56, FRMEV02686812025, 606-82; GILMAR KLEIN, .075.609-, MEW9120, FRMEV02686952025, 606-82; GILMAR TISCHLER, .165.740-, MCQ1D00, FRMEV02700482025, 606-82; GILSON FREITAS SOUZA, .555.651-*, NPK6G73, FRMEV02686632025, 606-82; NPK6G73, FRMEV02775252025, 606-82; GILMAR LIMA DE OLIVEIRA, .123.459-, AFK8315, FRMEV02737032025, 606-82; GILSON GONZAGA DA SILVA - TRANSPORTES, 45.919.936/0001-59, GCD6F59, FRMEV02751672025, 606-82; GILSON BARBOSA LAGARES, .399.676-, GVH3230, FRMEV02785972025, 606-82; GVH3230, FRMEV02857862025, 606-82; GILMAR RATAJK, .814.679-*, CYB6G53, FRMEV02779722025, 606-82; GILMAR FERREIRA MORENO, .401.141-, CVP4F57, FRMEV02831972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLOBAL BRASIL SERVICES LTDA, 44.596.171/0001-09, BBS8D41, FRMEV02552952025, 606-82; QCH2F43, FRMEV02677232025, 606-82; GLOBO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001-10, QTH9580, FRMEV02555602025, 606-82; NDX6J82, FRMEV02634852025, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RLP0F31, FRMEV02580032025, 606-82; GLJ TRANSPORTES LTDA, 34.410.095/0001-33, MKN7D28, FRMEV02606092025, 606-82; GLOBAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 34.694.248/0001-11, RJA0F36, FRMEV02623152025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, SFU3D41, FRMEV02643202025, 606-82; RGC6C47, FRMEV02655052025, 606-82; GGB5G04, FRMEV02754852025, 606-82; GGB5G04, FRMEV02818472025, 606-82; GLENIO VIEIRA MARTINS E CIA LTDA, 13.784.799/0001-04, OGQ2790, FRMEV02645742025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RXV4I16, FRMEV02665852025, 606- 82; GLOBALL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.925.723/0001-43, JBU2200, FRMEV02655402025, 606-82; GLF TRANSPORTES LTDA, 48.993.416/0001-84, GKE3H01, FRMEV02546192025, 606-82; GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., 89.237.911/0001-40, ITB8A38, FRMEV02701692025, 606-82; GLEISSON ALBINO DOS SANTOS, .723.966-, PPX9C87, FRMEV02728532025, 606-82; GLEISON LIMA DOS SANTOS JUNIOR, .590.368-*, BIY4J65, FRMEV02755862025, 606-82; GLEYDSON LAMONIER BATISTA DE ALENCAR, .425.083-, NGN1I09, FRMEV02821842025, 606- 82; GLOBAL SIP SOLUCOES EM PRESSURIZACAO INDUSTRIAL LTDA., 59.112.636/0001-78, SXO9B63, FRMEV02857992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.975/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS DEQUERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.934.486/0001-99, , FREVP00803762025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA , .787.673-, , FREVP00805392025, 773-0; , FREVP00805502025, 773-0; , FREVP00805532025, 773-0; , FREVP00805572025, 773-0; , FREVP00809782025, 773-0; , FREVP00809832025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00805552025, 773-0; , FREVP00805562025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA , .708.977-*, , FREVP00806002025, 773-0; , FREVP00806102025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00806272025, 773-0; IELOU SERVICO ADMINISTRATIVOS E LOCACOES LTDA, 05.811.168/0001-09, , FREVP00807302025, 773-0; IMPERQUIMA ESPECIALIDADES PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.675.714/0001-53, , FREVP00807442025, 773-0; ISRAEL MARIANO JUNIOR, .697.328-, , FREVP00808432025, 773-0; IRACI DOS SANTOS CRUZ, .226.519-, , FREVP00808562025, 773-0; IVANIR APARECIDA NEGRI LOPES, .652.599-*, , FREVP00809952025, 773-0; ICEOS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 27.965.550/0001-00, , FREVP00810372025, 773-0; ITAMAR DE AV I Z , .721.269-, , FREVP00811022025, 773-0; ISAQUE SALES DA SILVA, .538.705-, , FREVP00812162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.976/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA GOMES RODRIGUES, .775.116-*, , FREVP00804532025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00804622025, 773-0; , FREVP00804852025, 773-0; , FREVP00804902025, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00804892025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00805112025, 773-0; , FREVP00808672025, 773-0; JEFFERSON DE PAULA SANTOS RAMOS, .250.526-, , FREVP00805422025, 773-0; , FREVP00805622025, 773-0; JOAO ARAUJO NEVES FILHO, .384.025-, , FREVP00807792025, 773-0; , FREVP00807902025, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, *.522.257-, , FREVP00808332025, 773-0; JOAO HENRIQUE SERZEDEL LO