DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUETRAN LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 29.285.257/0001-19, QXY1E00, FRMEV02601452025, 606-82; GUIMARAES RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.604.256/0001- 90, QXI8A31, FRMEV02609492025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-*, MLI5A23, FRMEV02622132025, 606-82; MLI5A23, FRMEV02674442025, 606-82; G U G AT U R LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.561.420/0001-96, MJB1936, FRMEV02647852025, 606- 82; GUIMARAES FILHOS & CIA LTDA, 04.885.728/0001-07, RJP2A10, FRMEV02647682025, 606-82; GUILHERME JUNIO DOS SANTOS RAICHARDT, .956.196-, GRA7C19, FRMEV02653102025, 606-82; GUILHERME OZORIO BEZERRA, .574.378-, HHE0G47, FRMEV02638272025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, ARX3121, FRMEV02647572025, 606-82; GUILHERME NORBERTO SERRARIA, 33.281.604/0001-02, IJL9H23, FRMEV02655452025, 606-82; GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA TRANSPORTES, 12.558.115/0001-85, RSW7H02, FRMEV02674912025, 606-82; GUILHERME ALANO COELHO RICARDO, 14.848.418/0001-68, ASQ7C03, FRMEV02695922025, 606-82; MJG2760, FRMEV02764812025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001- 03, BRX5B65, FRMEV02696232025, 606-82; SDZ6F97, FRMEV02850232025, 606-82; GUERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES CASEIROS LTDA, 24.869.285/0001-60, HMA9A70, FRMEV02808712025, 606-82; GUILHERME FELIPE DA SILVA, .251.229-*, IRU3J15, FRMEV02808732025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GGG7J93, FRMEV02795072025, 606-82; GUILHERME MATIAS RODRIGUES MARTINS, .328.070-, MJG8C07, FRMEV02794292025, 606-82; GUILHERME ALBERTO DE OLIVEIRA, .476.018-, EDE0C08, FRMEV02848492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELENO PEREIRA DA COSTA, .063.086-*, OPV1E45, FRMEV02573182025, 606-82; HELBICH NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.615.248/0001-30, PQY3D70, FRMEV02616932025, 606-82; HELIO DIAS DE OLIVEIRA, 08.956.495/0001-39, SJP6B70, FRMEV02604242025, 606-82; HELIO HELENO ALVES, .416.216-, PXO3H42, FRMEV02591132025, 606-82; PXO3H42, FRMEV02654132025, 606-82; HELI JOSE DE FREITAS, .214.406-, QUS1D15, FRMEV02639512025, 606-82; HELIO CARFI, .951.189-*, NCC2I73, FRMEV02667592025, 606-82; HELIEL - ARTEFATOS DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 21.037.810/0001-92, FSB9H55, FRMEV02639832025, 606-82; HELIO SIMOES BRITO, .399.511-, OAY4J56, FRMEV02636422025, 606-82; OAY4J56, FRMEV02817552025, 606-82; HELCIO HELENO CAIXETA, .024.216-, FCH2B38, FRMEV02659872025, 606-82; HELENA NOUGUES AMARAL CAMPOS PEROZZO, .620.998- *, QCM2E38, FRMEV02707322025, 606-82; HELIO NICOLAU SCHMITZ, .091.909-, MLP2F09, FRMEV02745642025, 606-82; HELCIO GIACOMETTI, .274.129-, AC V 7 1 2 9 , FRMEV02766772025, 606-82; HELENA CRONEMBAUER & CIA LTDA, 49.289.627/0001-01, SPH1E58, FRMEV02782642025, 606-82; HELENA TRANPORTES LTDA, 52.639.367/0001-53, FWA1D39, FRMEV02775652025, 606-82; HELCIO ANTONIO DE ARAUJO, .143.762-*, QOH7J57, FRMEV02792972025, 606-82; HELEOTUR TRANSPORTES LTDA, 03.040.328/0001- 20, RYR4H02, FRMEV02837782025, 606-82; HELITON JOSE DOS SANTOS LTDA, 15.011.826/0001-23, SHC6699, FRMEV02844162025, 606-82; HELIO NUNES DA SILVA NETO, .285.909-, MIX8B27, FRMEV02858392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, QPF0C16, FRMEV02559592025, 606-82; OOM7I14, FRMEV02780042025, 606-82; GDR TRANSP O R T ES LTDA, 54.249.250/0001-99, MRN5G81, FRMEV02651492025, 606-82; GC DE SA TRANSPORTES LTDA, 16.466.397/0001-41, SEW4J84, FRMEV02630322025, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, GGE5B75, FRMEV02653132025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYX2D79, FRMEV02662042025, 606-82; SXV5A81, FRMEV02680942025, 606-82; RYV5G07, FRMEV02735382025, 606-82; RYK4G67, FRMEV02679092025, 606-82; QJI4460, FRMEV02714482025, 606-82; SXR6C49, FRMEV02778172025, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, QKM8G69, FRMEV02637692025, 606-82; GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS, .492.764-, AXG4B35, FRMEV02665472025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0002-34, BDV3A41, FRMEV02671142025, 606-82; BDV3A41, FRMEV02691102025, 606-82; GD COMERCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS LTDA, 01.339.738/0001-40, JZZ3621, FRMEV02665882025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0B32, FRMEV02541462025, 606-82; RLC9G70, FRMEV02694612025, 606-82; SXJ8J55, FRMEV02715912025, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-*, MHW9F54, FRMEV02715322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUETRAN LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 29.285.257/0001-19, QXY1E00, FRMEV02601452025, 606-82; GUIMARAES RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.604.256/0001- 90, QXI8A31, FRMEV02609492025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-, MLI5A23, FRMEV02622132025, 606-82; MLI5A23, FRMEV02674442025, 606-82; G U G AT U R LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.561.420/0001-96, MJB1936, FRMEV02647852025, 606- 82; GUIMARAES FILHOS & CIA LTDA, 04.885.728/0001-07, RJP2A10, FRMEV02647682025, 606-82; GUILHERME JUNIO DOS SANTOS RAICHARDT, .956.196-, GRA7C19, FRMEV02653102025, 606-82; GUILHERME OZORIO BEZERRA, .574.378-*, HHE0G47, FRMEV02638272025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, ARX3121, FRMEV02647572025, 606-82; GUILHERME NORBERTO SERRARIA, 33.281.604/0001-02, IJL9H23, FRMEV02655452025, 606-82; GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA TRANSPORTES, 12.558.115/0001-85, RSW7H02, FRMEV02674912025, 606-82; GUILHERME ALANO COELHO RICARDO, 14.848.418/0001-68, ASQ7C03, FRMEV02695922025, 606-82; MJG2760, FRMEV02764812025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001- 03, BRX5B65, FRMEV02696232025, 606-82; SDZ6F97, FRMEV02850232025, 606-82; GUERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES CASEIROS LTDA, 24.869.285/0001-60, HMA9A70, FRMEV02808712025, 606-82; GUILHERME FELIPE DA SILVA, .251.229-, IRU3J15, FRMEV02808732025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GGG7J93, FRMEV02795072025, 606-82; GUILHERME MATIAS RODRIGUES MARTINS, .328.070-, MJG8C07, FRMEV02794292025, 606-82; GUILHERME ALBERTO DE OLIVEIRA, .476.018-*, EDE0C08, FRMEV02848492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELENO PEREIRA DA COSTA, .063.086-, OPV1E45, FRMEV02573182025, 606- 82; HELBICH NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.615.248/0001-30, PQY3D70, FRMEV02616932025, 606-82; HELIO DIAS DE OLIVEIRA, 08.956.495/0001-39, SJP6B70, FRMEV02604242025, 606-82; HELIO HELENO ALVES, .416.216-, PXO3H42, FRMEV02591132025, 606-82; PXO3H42, FRMEV02654132025, 606-82; HELI JOSE DE FREITAS, .214.406-*, QUS1D15, FRMEV02639512025, 606-82; HELIO CARFI, .951.189-, NCC2I73, FRMEV02667592025, 606-82; HELIEL - ARTEFATOS DE CIMENTO E TRANSPO R T ES LTDA, 21.037.810/0001-92, FSB9H55, FRMEV02639832025, 606-82; HELIO SIMOES BRITO, .399.511-, OAY4J56, FRMEV02636422025, 606-82; OAY4J56, FRMEV02817552025, 606- 82; HELCIO HELENO CAIXETA, .024.216-*, FCH2B38, FRMEV02659872025, 606-82; HELENA NOUGUES AMARAL CAMPOS PEROZZO, .620.998-, QCM2E38, FRMEV02707322025, 606- 82; HELIO NICOLAU SCHMITZ, .091.909-, MLP2F09, FRMEV02745642025, 606-82; HELCIO GIACOMETTI, .274.129-*, ACV7129, FRMEV02766772025, 606-82; HELENA CRONEMBAUER & CIA LTDA, 49.289.627/0001-01, SPH1E58, FRMEV02782642025, 606-82; HELENA TRANPORTES LTDA, 52.639.367/0001-53, FWA1D39, FRMEV02775652025, 606-82; HELCIO ANTONIO DE ARAUJO, .143.762-, QOH7J57, FRMEV02792972025, 606-82; HELEOTUR TRANSPORTES LTDA, 03.040.328/0001-20, RYR4H02, FRMEV02837782025, 606-82; HELITON JOSE DOS SANTOS LTDA, 15.011.826/0001-23, SHC6699, FRMEV02844162025, 606- 82; HELIO NUNES DA SILVA NETO, .285.909-, MIX8B27, FRMEV02858392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração