DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400195 195 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEVE PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV02616882025, 606-82; HF TRANSPORTE LTDA, 48.718.537/0001-18, QQO9F84, FRMEV02618882025, 606-82; HI CONFECCOES & COSMETICOS LTDA, 09.445.488/0001-35, HKH0G05, FRMEV02607752025, 606-82; HIDROTAM INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA, 66.832.825/0001-80, JIR2B89, FRMEV02664422025, 606-82; HG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 55.527.137/0001-90, IVN0C11, FRMEV02633452025, 606- 82; HIGHS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 42.296.396/0001-06, TKU9I08, FRMEV02627172025, 606-82; TKU9I08, FRMEV02737472025, 606-82; TKU9I08, FRMEV02755762025, 606-82; HIAGO TADEU VETTORAZZI, .107.537-*, QIW4D24, FRMEV02655152025, 606-82; HFM ARMAZENS GERAIS, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 35.659.607/0001-62, SWE0D68, FRMEV02687592025, 606-82; HIDROVAC DESENTUPIDORA E LOCADORA DE TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 36.531.271/0001-10, GZV8h02, FRMEV02728392025, 606-82; HGELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.130.556/0001-28, SYW7D42, FRMEV02694282025, 606-82; HHJL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 37.745.392/0001-28, TPK5A05, FRMEV02731452025, 606-82; HEVERALDO BORGES DE OLIVEIRA, .066.146-*, FDX9D29, FRMEV02757362025, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV02720912025, 606-82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV02766242025, 606-82; HERRMANN TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, IYJ0E80, FRMEV02778572025, 606-82; HF LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 59.660.703/0001-99, HBN6H82, FRMEV02835232025, 606-82; HFC CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 09.427.335/0001-65, QCC4E12, FRMEV02842062025, 606-82; HIDROPEL-HIDROGEOLOGIA E PERFURACOES LTDA., 91.851.154/0001-42, RHK9C17, FRMEV02858602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E59, FRMEV02550712025, 606-82; HFK4J29, FRMEV02773922025, 606-82; HAILTON RIBEIRO ARAUJO TRANSP O R T ES , 05.735.258/0001-50, HHK6A75, FRMEV02626712025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, LRH7A13, FRMEV02653352025, 606-82; DTA6C41, FRMEV02764062025, 606-82; H & S LOCACOES LTDA, 22.301.247/0001-80, FXB9C30, FRMEV02662202025, 606-82; HAIS TRANSPORTES LTDA, 30.713.649/0001-10, PYW2F07, FRMEV02673372025, 606-82; PYW2F07, FRMEV02763692025, 606-82; H. P. TRANS P O R T ES LTDA, 19.569.405/0001-73, RWG5J98, FRMEV02629142025, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV02701582025, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAR5I20, FRMEV02718602025, 606- 82; HACS LOGISTICA LTDA, 54.881.868/0001-77, OJK1H26, FRMEV02703952025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, OBE9A73, FRMEV02695062025, 606-82; OBE9A73, FRMEV02763752025, 606-82; H.C.I HIDRAULICA CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA, 62.312.426/0001-38, STW1I49, FRMEV02683782025, 606-82; H. D. L. TRA N S P O R T ES LTDA., 02.906.547/0001-86, LQZ6B70, FRMEV02736062025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, OBH4D82, FRMEV02723512025, 606-82; OBH4D82, FRMEV02723102025, 606-82; OBH4D82, FRMEV02743712025, 606-82; OBH4D82, FRMEV02753842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV02607562025, 606-82; MEB5F42, FRMEV02633242025, 606-82; MEB5F42, FRMEV02676932025, 606-82; RYM0D94, FRMEV02693992025, 606-82; SXC2A19, FRMEV02690682025, 606-82; MEB5F42, FRMEV02714862025, 606-82; MEB5F42, FRMEV02748832025, 606-82; RYM0D94, FRMEV02838692025, 606-82; SXC2A19, FRMEV02820772025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RYM5J32, FRMEV02621802025, 606-82; SXZ8H15, FRMEV02695252025, 606-82; RDY3F55, FRMEV02683592025, 606-82; RLJ7E56, FRMEV02769392025, 606-82; RFD3C57, FRMEV02813032025, 606-82; SXZ8H15, FRMEV02851592025, 606-82; GLUCOL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.191.571/0001- 50, IOX2885, FRMEV02641212025, 606-82; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001- 08, SRG5D86, FRMEV02713052025, 606-82; KPG9C03, FRMEV02836922025, 606-82; GLV TRANSPORTES LTDA, 21.012.742/0001-07, FJJ5A53, FRMEV02765162025, 606-82; GLOBO TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, QBQ8J65, FRMEV02861012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E59, FRMEV02550712025, 606-82; HFK4J29, FRMEV02773922025, 606-82; HAILTON RIBEIRO ARAUJO TRANSP O R T ES , 05.735.258/0001-50, HHK6A75, FRMEV02626712025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, LRH7A13, FRMEV02653352025, 606-82; DTA6C41, FRMEV02764062025, 606-82; H & S LOCACOES LTDA, 22.301.247/0001-80, FXB9C30, FRMEV02662202025, 606-82; HAIS TRANSPORTES LTDA, 30.713.649/0001-10, PYW2F07, FRMEV02673372025, 606-82; PYW2F07, FRMEV02763692025, 606-82; H. P. TRANS P O R T ES LTDA, 19.569.405/0001-73, RWG5J98, FRMEV02629142025, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV02701582025, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAR5I20, FRMEV02718602025, 606- 82; HACS LOGISTICA LTDA, 54.881.868/0001-77, OJK1H26, FRMEV02703952025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, OBE9A73, FRMEV02695062025, 606-82; OBE9A73, FRMEV02763752025, 606-82; H.C.I HIDRAULICA CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA, 62.312.426/0001-38, STW1I49, FRMEV02683782025, 606-82; H. D. L. TRA N S P O R T ES LTDA., 02.906.547/0001-86, LQZ6B70, FRMEV02736062025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, OBH4D82, FRMEV02723512025, 606-82; OBH4D82, FRMEV02723102025, 606-82; OBH4D82, FRMEV02743712025, 606-82; OBH4D82, FRMEV02753842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.022/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G F DOS REIS FILHO TRANSPORTES, 14.047.752/0001-12, JOT0827, FRMEV02618682025, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, DBM8D73, FRMEV02593402025, 606-82; G E SOCOLOVSKI & CIA LTDA, 85.495.828/0001-10, SDS6I54,