DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.025/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAEDI CUSTODIO TRANSPORTES LTDA, 42.555.657/0001-65, MMH6E44, FRMEV02579172025, 606-82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, PVE2I77, FRMEV02594622025, 606-82; TKV7C10, FRMEV02625062025, 606-82; GRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, 14.767.899/0001-87, JDF9B63, FRMEV02588592025, 606-82; GOVERNADOR TRANSPORTES LTDA, 61.682.955/0001-60, RLD8G15, FRMEV02585402025, 606-82; GRAMOTOS COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA, 84.640.580/0001-71, SLJ7A54, FRMEV02602512025, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, SDW8J86, FRMEV02636782025, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, RYU3B06, FRMEV02651092025, 606-82; GRACIELE DE MELO BACHINI LTDA, 19.104.529/0001-83, BAT3E80, FRMEV02667672025, 606-82; GRAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.994.975/0001-70, TCF3E73, FRMEV02701832025, 606-82; GR BENTO CONSULTORIA LTDA, 42.934.835/0001-69, MFH0A44, FRMEV02693022025, 606-82; GRAMEIRA MEURER LTDA, 04.976.935/0001-69, QHB7944, FRMEV02736962025, 606-82; GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 97.476.113/0001-08, BBU4589, FRMEV02746672025, 606-82; GRACIELLE D AVILA SILVA MENDES CABRAL, .824.946-*, ILO1A71, FRMEV02759332025, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV02791042025, 606-82; JCX0B09, FRMEV02838282025, 606-82; GRAMOTERRA GARDEN LTDA, 02.027.268/0001-42, JBT9G77, FRMEV02790472025, 606- 82; GRADA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, 23.632.846/0001-40, SUR1F53, FRMEV02848392025, 606-82; GR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 17.569.257/0001-61, RCH7H54, FRMEV02863062025, 606-82; GOUVEIA COMERCIO DE GESSO LTDA, 20.812.054/0001-69, BWZ2B40, FRMEV02817122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HALISSOM TAKAZONO, .137.328-, HTP9G95, FRMEV02613942025, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, TCL6C00, FRMEV02632032025, 606- 82; SYJ9C51, FRMEV02789562025, 606-82; HARLEY KESSIO PEREIRA DE ANDRADE, .461.185-, QKW9C59, FRMEV02652572025, 606-82; HALISSON FRANZOI MAC H A D O, .754.249-*, OBK6A49, FRMEV02669602025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLG0D33, FRMEV02633162025, 606-82; IZA3J00, FRMEV02686782025, 606-82; QTL1729, FRMEV02715402025, 606-82; JDC4D00, FRMEV02803762025, 606-82; RYV5D99, FRMEV02775592025, 606-82; RYG6B37, FRMEV02858552025, 606-82; HANNAH TRANSPORTES LTDA, 43.498.184/0001-74, CUD3B21, FRMEV02635472025, 606-82; HTG5B58, FRMEV02675192025, 606-82; IPJ3934, FRMEV02790942025, 606-82; HAMILTON FAGUNDES, .967.509-, JOI1161, FRMEV02673662025, 606-82; HANNESCH LOGISTICA LIMITADA, 81.309.288/0001-82, ANN9J22, FRMEV02695942025, 606-82; HASHIMOTO DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA , 54.244.523/0001-02, CRY2B55, FRMEV02735272025, 606-82; HAMIL FLORES TRA N S P O R T ES LTDA, 07.590.743/0001-08, DXP2461, FRMEV02747752025, 606-82; HAMILTON GABRIEL PATINO BAUTE, 20.534.963/0001-82, FYH5B59, FRMEV02770082025, 606-82; HAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, BLG3J48, FRMEV02829792025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALAN RIBEIRO ALVES VIEIRA, .007.461-, NUG6H95, FRMEV02820722025, 606-82; AM TRANSPORTES LTDA, 15.022.461/0001-32, SJH9D25, FRMEV02829812025, 606- 82; ANA PAULA GONCALVES FERNANDES, .890.716-*, OOY0H05, FRMEV02826852025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, SJB5C48, FRMEV02829782025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYS6J67, FRMEV02828072025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV02858012025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E21, FRMEV02838802025, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 15.280.888/0001-30, QOK4456, FRMEV02838092025, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, RRW6C89, FRMEV02853532025, 606-82; BOEING LOGISTICA LTDA, 13.050.749/0001-95, TIU6J35, FRMEV02823092025, 606-82; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0012-49, RAT7I72, FRMEV02855412025, 606- 82; AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 23.531.459/0001-17, SPW6A04, FRMEV02855102025, 606-82; SPW2D84, FRMEV02855122025, 606-82; ALBERTO ANTONIO CAPPELLARI, .169.601-, OA X 5 E 4 0 , FRMEV02858472025, 606-82; ALINE NOGUEIRA, .413.041-, QBY2G07, FRMEV02854272025, 606-82; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, BDC5B00, FRMEV02840732025, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, .657.019-*, SXL8E87, FRMEV02849542025, 606-82; ANDREI DOUGLAS DO COUTO, .673.026-, NXZ9I00, FRMEV02853152025, 606-82; ANISIO XAVIER FERREIRA, .620.806-, HIM1663, FRMEV02842372025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFM8G76, FRMEV02848942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.045/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUDMILA ABADIA MARTINS MARQUES, .594.886-*, , FREVP00804382025, 773-0; LP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 42.100.372/0001-30, , FREVP00804392025, 773-0; LUANA TOME MACHADO SCHMITZ, .781.770-, , FREVP00804572025, 773-0; LUANA DE JESUS COSTA, .558.556-, , FREVP00804262025, 773-0; LUIZ ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, .830.177-*, , FREVP00805832025, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, .178.837-, , FREVP00806612025, 773-0; LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 62.461.140/0006-29, , FREVP00806622025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00807392025, 773-0; , FREVP00807612025, 773-0; , FREVP00808052025, 773-0; , FREVP00809032025, 773-0; LUCEREMA LEAL GAYA ASSUMPCAO PEREIRA, .231.470- , , FREVP00808022025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021- 96, , FREVP00808252025, 773-0; LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, , FREVP00808482025, 773-0; LUCIANA FERREIRA DA COSTA, .692.243-*, , FREVP00808852025, 773-0; LUIS FERNANDO DA ROCHA MATOS, .511.237-, , FREVP00808902025, 773-0; LOCASIL LOCACAO E SERVICOS LTDA, 28.571.660/0001-41, , FREVP00809552025, 773-0; JOAO VIEIRA DOS SANTOS 83680403704, 46.406.718/0001- 83, , FREVP00809592025, 773-0; LUCAS BATISTA, .936.997-, , FREVP00812262025, 773-0; LUIS FERNANDO DO CANTO SILVA, *.666.667-, , FREVP00814212025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração