DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCG7252, FRMEV02635402025, 606-82; SPQ3D56, FRMEV02630812025, 606-82; SPJ7G19, FRMEV02626632025, 606-82; RRP8B92, FRMEV02674002025, 606-82; RAV8G96, FRMEV02667832025, 606-82; RRP8C72, FRMEV02632232025, 606-82; SPO4I09, FRMEV02650082025, 606-82; RAU5C15, FRMEV02682632025, 606-82; QBD2488, FRMEV02691082025, 606-82; SPM3F80, FRMEV02691212025, 606-82; QCF0745, FRMEV02692332025, 606-82; QBD4G48, FRMEV02702962025, 606-82; RRM7E69, FRMEV02705092025, 606-82; RAQ6D07, FRMEV02719432025, 606-82; RRU8E69, FRMEV02744072025, 606-82; RAR9D70, FRMEV02744462025, 606-82; SPM3E90, FRMEV02744632025, 606-82; RRX0J44, FRMEV02702982025, 606-82; RRW5I91, FRMEV02753482025, 606-82; RAY3A88, FRMEV02792392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORTA GUESSER COMERCIO DE VERDURAS LTDA, 32.598.675/0001-70, MLP5E10, FRMEV02663462025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JDC5E38, FRMEV02703682025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, IZJ8H12, FRMEV02699422025, 606-82; JCX3F25, FRMEV02709382025, 606-82; HORTIGRANJEIRO DUTRA LTDA, 01.975.342/0001-90, IGA0E24, FRMEV02720282025, 606-82; HORST KRETZSCHMAR JUNIOR, .611.449-*, MCM0444, FRMEV02732712025, 606-82; HOUSE LOCADORA TRANSPORTES LTDA, 14.826.286/0001-73, OYK6C73, FRMEV02749792025, 606-82; HORTIFRUTI SANTA RITA SL LTDA, 54.315.571/0001-44, EFW0H39, FRMEV02760102025, 606-82; EFW0H39, FRMEV02849462025, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CUV5F60, FRMEV02755652025, 606-82; HOT LINE TRANSPO R T ES LTDA, 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV02751882025, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 16.854.718/0001-85, RNY6E58, FRMEV02796742025, 606-82; HP LOG LTDA, 40.903.292/0001-97, RLN9G79, FRMEV02732702025, 606-82; HOSANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA, 24.657.970/0002-03, FCT9G24, FRMEV02807952025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS CAPITAL LTDA, 07.070.281/0001-06, MME9I41, FRMEV02848092025, 606-82; ESU9I18, FRMEV02849942025, 606-82; HORTIREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.853.469/0001- 95, JAG9G66, FRMEV02754322025, 606-82; HORIZONTE TRANSPORTES LTDA, 24.153.141/0001-02, TOG1F02, FRMEV02751852025, 606-82; HORA TRANSPORTES LTDA, 00.165.017/0001-07, MIX3088, FRMEV02849622025, 606-82; HORTIFRUTI DIMON LTDA, 05.201.600/0007-27, SXA2J13, FRMEV02768902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, JAW2F76, FRMEV02755222025, 606-82; CRL TRANSPORTES LTDA, 09.477.177/0001-58, FTZ9339, FRMEV02853842025, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59, RRQ2C07, FRMEV02853232025, 606-82; DAVI VICENTE DOS SANTOS, .896.038-, LRC2834, FRMEV02850852025, 606-82; DIEGO DA SILVA, .419.579-, MIN9B68, FRMEV02841402025, 606-82; DOUGLAS RIBEIRO RICARDO LTDA, 51.686.811/0001-29, QQB9J75, FRMEV02846722025, 606-82; DREHER TRANSPORTES LTDA, 21.582.686/0001-46, QBC2A45, FRMEV02854512025, 606-82; QCE2093, FRMEV02857722025, 606-82; DRY CONSTRUCTION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, FCS0F45, FRMEV02841642025, 606-82; E J BEZERRA LTDA, 07.829.400/0001-53, OOM8B76, FRMEV02841442025, 606-82; E. M. TRANSPORTES LTDA, 35.009.715/0001-90, BDJ 2 C 3 3 , FRMEV02855792025, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR, .485.079-*, MIS7G28, FRMEV02842332025, 606-82; EDSON E EDNEI TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.094.306/0001-80, SWM2J86, FRMEV02841722025, 606-82; ELITE TRAN S P O R T ES LTDA, 01.079.767/0001-10, RRO1B56, FRMEV02853932025, 606-82; ERINEU MALT EZ O, .377.742-, IRF3726, FRMEV02858382025, 606-82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21, RFT6B19, FRMEV02841692025, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTJ4I40, FRMEV02853962025, 606- 82; RNY6I83, FRMEV02854042025, 606-82; F. P. SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84, RMX5E40, FRMEV02840602025, 606-82; BRASALFA TRANSP O R T ES LTDA, 31.148.463/0001-29, SSA9I91, FRMEV02843672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY1C47, FRMEV02538322025, 606-82; HPA TRANSPORTES LTDA, 28.341.811/0001-75, DAE1F72, FRMEV02598412025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYA4676, FRMEV02603342025, 606-82; IZH0D26, FRMEV02603892025, 606-82; IYA4676, FRMEV02636872025, 606-82; IYA4676, FRMEV02651952025, 606-82; IXT7406, FRMEV02645362025, 606-82; JDN7J52, FRMEV02658072025, 606-82; IYC3595, FRMEV02676792025, 606-82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV02604572025, 606-82; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, CVN7G88, FRMEV02599192025, 606-82; HORTIGRANJEIROS D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, GFE3E07, FRMEV02586072025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV02621042025, 606-82; HTS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.936.155/0001-60, RYB3J08, FRMEV02622302025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, SXH5J18, FRMEV02641342025, 606-82; MLS7858, FRMEV02657162025, 606-82; HR TRANSPORTES LTDA, 11.290.206/0001- 10, RTJ5F58, FRMEV02638882025, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 16.854.718/0001-85, RNY6E58, FRMEV02653942025, 606-82; HPP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 26.263.261/0001-98, IZH9F16, FRMEV02673772025, 606-82; HR LOGISTICA LTDA, 50.146.333/0001-00, MLM0I30, FRMEV02630802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUINCHO SC 24HS - MOACIR NAVROTSKI LTDA, 51.688.771/0001-54, TPI4A42, FRMEV02663792025, 606-82; GUINCHOS MASTER LTDA, 01.431.604/0001-55, JAM8J97, FRMEV02710492025, 606-82; IXE4579, FRMEV02740472025, 606-82; HEENDREKY ORIBES SIQUEIRA, .419.288-, FRU4I62, FRMEV02710292025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IYZ2H15, FRMEV02740012025, 606-82; IYD7F97, FRMEV02762052025, 606-82; HECTOR IGNACIO JUNIOR, .445.989-*, HQX6H66, FRMEV02721082025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAW6E13, FRMEV02749572025, 606-82; JAS2C67, FRMEV02796542025, 606-82; GUINCHO BALNEARIO LTDA, 32.269.434/0001-88, AVC1H24, FRMEV02754602025, 606-82; GUSTAVO BEZERRA DE ALMEIDA, .423.628-, JNY0C80, FRMEV02725902025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BEO5J60, FRMEV02760212025, 606-82; BEO5J60, FRMEV02760252025, 606-82; GULLIT GOMES DE FREITAS, .796.817-,