DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400202 202 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MQW2E53, FRMEV02753852025, 606-82; GUIMARAES TRANSPORTES LTDA, 37.313.765/0001-91, FXQ3A95, FRMEV02752072025, 606-82; HD CANASTRA REAL LTDA, 28.150.898/0001-01, SHI8F56, FRMEV02814882025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, SXE3D64, FRMEV02824432025, 606-82; GUINCHO JPR LTDA, 21.590.043/0001-44, GFD1G57, FRMEV02863602025, 606-82; HE COMERCIO DE VIDROS E TRANSPORTADORA LTDA, 10.967.968/0001-45, MLQ9093, FRMEV02863512025, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, RAL4C88, FRMEV02855052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INALDO JOSE CANDIDO, .957.154-*, JBE8F91, FRMEV02550992025, 606-82; IMPLEMENTOS RODOVIARIO WORDTRUCK LTDA, 33.561.750/0001-91, CPG4F44, FRMEV02614572025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0002-24, SIV4G83, FRMEV02599242025, 606-82; INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 07.824.213/0001-87, QJM4510, FRMEV02585202025, 606-82; QJM4510, FRMEV02635182025, 606-82; QJM4510, FRMEV02726632025, 606-82; INDUSTRIA DE BISCOITOS KLAIN LTDA, 07.055.712/0001-57, JDN3E86, FRMEV02584672025, 606-82; INDUSTRIA DE CALCARIOS CACAPAVA LTDA, 87.677.860/0009-08, JAO3G90, FRMEV02610042025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWC5I37, FRMEV02586522025, 606-82; SMA0J04, FRMEV02664042025, 606-82; IMS TRANSPORTES LTDA, 17.948.763/0001-61, AKD9B11, FRMEV02611732025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXM9B54, FRMEV02609142025, 606-82; RXL9B23, FRMEV02691532025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RLE8I74, FRMEV02623052025, 606-82; SEG5F27, FRMEV02696882025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, SCL7G78, FRMEV02644722025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RXT6E11, FRMEV02665952025, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68, FRMEV02706912025, 606-82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, RYN4H69, FRMEV02725632025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXN5I96, FRMEV02687162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OWV8J09, FRMEV02601992025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB5C42, FRMEV02579772025, 606-82; INOVA SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA , 27.665.653/0001-46, IRN5F02, FRMEV02599162025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J85, FRMEV02604722025, 606-82; SPS4I27, FRMEV02625462025, 606-82; SPQ5J27, FRMEV02660032025, 606-82; SPP2D60, FRMEV02542312025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RTX6I96, FRMEV02635562025, 606-82; EFM0I38, FRMEV02642802025, 606-82; FJY0I51, FRMEV02645862025, 606-82; RHJ6A35, FRMEV02645802025, 606-82; BDW6G05, FRMEV02719312025, 606-82; SEV5A67, FRMEV02743432025, 606-82; FZH0D76, FRMEV02689602025, 606-82; INOR HERMANN, .705.640-, IJJ5764, FRMEV02634982025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, SIQ7D68, FRMEV02643242025, 606-82; RUK8D00, FRMEV02704652025, 606-82; INOVA EXPRESS LOGISTICA LTDA, 08.613.208/0001-98, SIR2A94, FRMEV02539172025, 606-82; INFINITY M&R - TRANSPORTADORA LTDA, 27.718.732/0001-78, RHV7B93, FRMEV02674482025, 606-82; INOVALOG TRANSP O R T ES LTDA, 33.634.788/0001-47, RHB2C49, FRMEV02682222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUMBERTO TEIXEIRA CARVALHO, .392.616-, QWU0528, FRMEV02605542025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHR5B75, FRMEV02558492025, 606-82; SDW8E10, FRMEV02589222025, 606-82; SEP6I67, FRMEV02586682025, 606-82; SES4H44, FRMEV02636612025, 606-82; TAJ7B67, FRMEV02661762025, 606-82; SFF4G45, FRMEV02647712025, 606-82; SFC3E20, FRMEV02671652025, 606-82; TBO8G34, FRMEV02723862025, 606-82; SDQ5I39, FRMEV02743862025, 606-82; SEV5B79, FRMEV02685412025, 606-82; SFD2F06, FRMEV02698792025, 606-82; I.B.I. MADEIRAS LTDA, 08.158.341/0001-00, OKD8I85, FRMEV02580442025, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60, SEG 7 E 8 6 , FRMEV02601712025, 606-82; HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS, .389.477-*, ISQ1693, FRMEV02661662025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IXJ1D78, FRMEV02626002025, 606-82; IXO0B23, FRMEV02659022025, 606-82; HUGO ROBERTO MARTINS DE SOUZA, .983.021-, QBM7598, FRMEV02667922025, 606-82; HYGOR CEZAR NETTO, .177.851-, NFF8H12, FRMEV02637712025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBP4C38, FRMEV02743972025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I.M. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 04.291.041/0001-35, MLE3087, FRMEV02706662025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0011-50, GJR6B21, FRMEV02707532025, 606-82; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, RQR4C33, FRMEV02676882025, 606-82; QRE6B12, FRMEV02834382025, 606-82; IC TRANSPO R T ES LTDA., 49.871.213/0001-88, SWH1C91, FRMEV02697062025, 606-82; SWM9C89, FRMEV02723182025, 606-82; SWL4I99, FRMEV02723642025, 606-82; GIQ0G94, FRMEV02786282025, 606-82; STJ7D88, FRMEV02758362025, 606-82; GKE4I42, FRMEV02803302025, 606-82; IANY GOMES MOREIRA, .848.836-*, GVQ5580, FRMEV02745912025, 606-82; IAGO SILVA RODRIGUES, .108.676-*, HEH9C10, FRMEV02725582025, 606-82; IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, 67.423.152/0001-78, FQA1A81, FRMEV02761022025, 606-82; I.D.T ALMODOVA LOCACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, 39.153.438/0001-45, NKR1651, FRMEV02811742025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0001-92, RFP7D85, FRMEV02813382025, 606-82; RFA8J36, FRMEV02837882025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI3B60, FRMEV02851942025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RUO4G96, FRMEV02854592025, 606-82; I.B.I. MADEIRAS LTDA, 08.158.341/0001-00, OKD8I85, FRMEV02818022025, 606-82; IAZZE TRANSPORTES LTDA, 05.418.380/0001-00, OPS0542, FRMEV02832702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição