DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENRIQUE EVALDT HENDLER, 05.836.617/0001-65, JAC3B89, FRMEV02661342025, 606-82; HENRIQUE MAYER DOS REIS, .038.020-*, IJJ2H87, FRMEV02668022025, 606-82; HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA, .335.670-, IOY 2 B 8 9 , FRMEV02720822025, 606-82; HENRIQUE PEREZ DE SOUZA, .832.786-, SYK3G26, FRMEV02741352025, 606-82; PXD6H38, FRMEV02809002025, 606-82; GUD0562, FRMEV02812492025, 606-82; PXD6H38, FRMEV02828952025, 606-82; SYK3G26, FRMEV02829052025, 606-82; HENRIQUE DO AMARAL SANTOS - TRANSPORTES, 33.323.826/0001-40, END4J30, FRMEV02724422025, 606-82; HELLIAN EDUARDO DARIO, .370.919-*, MLN2H85, FRMEV02757262025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA , 20.792.950/0001-03, SXG4A56, FRMEV02773752025, 606-82; SXA7D94, FRMEV02778682025, 606-82; HENRIQUE FADEL TEZOTO, 27.830.198/0001-97, ETT1A91, FRMEV02773562025, 606-82; HENRIQUE FERNANDEZ MENGUE, .435.660-, ITM1G97, FRMEV02790852025, 606-82; ITM1G97, FRMEV02795322025, 606-82; HENRIQUE MALISKI TRANSPORTES LTDA, 60.935.986/0001-13, AQJ3D87, FRMEV02828212025, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, MHN6D63, FRMEV02794602025, 606-82; HEMERSON GARCIA CORREA, .573.031-, MCJ7F12, FRMEV02811252025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, SXN1G24, FRMEV02824562025, 606-82; HEIDAM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 47.611.457/0001-04, GLJ6728, FRMEV02820842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS DA ROSA VINSKOSKI, .989.540-*, QHP7J53, FRMEV02660752025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRN1D10, FRMEV02804742025, 606-82; RRY3D72, FRMEV02805322025, 606-82; VALERIA JUNQUEIRA PEREIRA, .599.426-, EPU7C99, FRMEV02850042025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, TCZ0C12, FRMEV02857632025, 606-82; SYQ2B36, FRMEV02861672025, 606-82; JBX3E17, FRMEV02857112025, 606-82; SYN4C73, FRMEV02857452025, 606-82; SYP4J23, FRMEV02859022025, 606-82; PGZ2B93, FRMEV02859542025, 606-82; JAH6G18, FRMEV02859892025, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, QJD9129, FRMEV02852482025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001- 67, TAP7F32, FRMEV02861842025, 606-82; BDS3E55, FRMEV02862702025, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RUR1G18, FRMEV02863632025, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FPM6C45, FRMEV02863382025, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, SJL3C54, FRMEV02852972025, 606-82; VALDEMOVEIS INDUSTRIA , COMERCIO, TRANSP. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA, 64.359.235/0001-57, HBN7I93, FRMEV02852162025, 606-82; VAM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.796.252/0001-05, QWW9C89, FRMEV02858732025, 606-82; VALDELIR TRANSP O R T ES LTDA, 22.761.393/0001-99, SXH7J50, FRMEV02852052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY1C44, FRMEV02744842025, 606-82; SFF4G05, FRMEV02761072025, 606-82; SEV5B82, FRMEV02780292025, 606-82; RHQ2B61, FRMEV02783712025, 606-82; SES8J36, FRMEV02752222025, 606-82; SEU3F17, FRMEV02757752025, 606-82; SFF4G07, FRMEV02752832025, 606-82; SFF4G41, FRMEV02758822025, 606-82; SEV5B79, FRMEV02766622025, 606-82; SFD2F42, FRMEV02777362025, 606-82; SFC3E21, FRMEV02779042025, 606-82; SFF4G01, FRMEV02777102025, 606-82; SFF4G50, FRMEV02770382025, 606-82; SFC3D57, FRMEV02778772025, 606-82; SEV5B03, FRMEV02784122025, 606-82; TAJ7B66, FRMEV02756782025, 606-82; SEY8H75, FRMEV02756052025, 606-82; TAJ8G40, FRMEV02752562025, 606-82; TAJ8G39, FRMEV02775012025, 606-82; SES4H44, FRMEV02793632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, QCB0683, FRMEV02556992025, 606-82; RAX8H51, FRMEV02677852025, 606-82; IRMAOS GARCIA COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 29.200.331/0001-57, GAR3F72, FRMEV02616972025, 606-82; GAR3F72, FRMEV02650202025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1I91, FRMEV02603232025, 606-82; IRMAOS DEQUERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.934.486/0001-99, RDS3A85, FRMEV02591342025, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, BUS5I20, FRMEV02581662025, 606-82; BUS5I20, FRMEV02625362025, 606-82; IRJ TRANSPORTES LTDA, 46.209.167/0001-68, TPI4C45, FRMEV02601862025, 606-82; IRMAOS CORONA - TRANSPORTES LTDA, 19.071.329/0001-71, QIY0B74, FRMEV02592982025, 606- 82; IRIO CARBONI FILHO, .585.539-, QHA6H68, FRMEV02590232025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBF5E28, FRMEV02622762025, 606-82; JCA1F68, FRMEV02672992025, 606-82; IRMAOS PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.792.397/0001-31, RFR9I66, FRMEV02622392025, 606-82; IRMAOS BISOLO CIA LTDA, 77.803.005/0001-87, AXT7633, FRMEV02632402025, 606-82; IREMAR ROD R I G U ES DOS SANTOS, .833.721-*, JLA1949, FRMEV02646232025, 606-82; IRMA GALL EG O CASTRO GIL, .582.748-, BUA4126, FRMEV02666862025, 606-82; IRMAOS BIRNFELD LTDA, 93.411.924/0004-04, JDG5B43, FRMEV02673292025, 606-82; IRMAOS BEV I L ACQ U A LTDA, 11.190.905/0002-79, JCF5D42, FRMEV02701782025, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SFU8G54, FRMEV02693152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.111/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IBI COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA, 27.445.313/0001-00, QXS2H44, FRMEV02585652025, 606-82; RHB6E62, FRMEV02546722025, 606-82; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, RQO0E09, FRMEV02585832025, 606-82; IAN NERY SI LV A SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, RDJ9H05, FRMEV02601172025, 606-82; I2M COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.551.000/0001-57, TAQ7A25, FRMEV02611032025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SVB8H08, FRMEV02587072025, 606-82; STG8E98, FRMEV02587232025, 606-82; SVT7J89, FRMEV02587282025, 606-82; SWY4J02, FRMEV02587512025, 606-82; IANNE JACQUELINE SA DOS SANTOS, .331.615-, AUH1H71, FRMEV02584252025, 606-82; AUH1H71, FRMEV02626362025, 606-82; AUH1H71, FRMEV02689722025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RUV0G38, FRMEV02636222025, 606-82; SRM5B60, FRMEV02633622025, 606-82; RIU7A34, FRMEV02678372025, 606-82; I7 ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA, 59.373.624/0001-05, GXM1I59, FRMEV02637172025, 606-82; IARA DA SILVA LOURENCO MACHADO, *.772.306-, HDI7B47, FRMEV02638372025, 606-82; IANCA TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73, GIC9E21, FRMEV02671152025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0001-92, QUP7173, FRMEV02686102025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RMX1E89, FRMEV02697902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração