DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F76, FRMEV02661092025, 606-82; SFI8F33, FRMEV02693672025, 606-82; TBE2G05, FRMEV02739662025, 606-82; RKZ0J68, FRMEV02726792025, 606-82; GGB3D02, FRMEV02817062025, 606-82; TBE2G05, FRMEV02817482025, 606-82; REB1F11, FRMEV02854132025, 606-82; SFI8F33, FRMEV02853192025, 606-82; IMECA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 53.515.557/0001-21, GBT5676, FRMEV02669022025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXM9B54, FRMEV02734332025, 606-82; RXM9B54, FRMEV02724832025, 606-82; IMC TRANSP O R T ES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG8J58, FRMEV02736332025, 606-82; INARA MARIZA MARTH WESTPHAL, .030.000-*, IZK2E03, FRMEV02730032025, 606-82; IMPERIAL AGRONEGOCIOS LTDA, 28.354.771/0001-04, TDN1H34, FRMEV02778192025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, REW1C54, FRMEV02784362025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 45.738.468/0001-16, RSM7E11, FRMEV02805192025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JCL4A20, FRMEV02788882025, 606-82; IMPERIO ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA, 39.783.128/0001- 04, TEM9G16, FRMEV02762572025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 41.105.411/0001-29, DTE0D93, FRMEV02779422025, 606-82; IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 06.240.179/0005-64, OOM9079, FRMEV02856002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HT NUTRI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., 05.252.578/0001-59, ISY7012, FRMEV02707732025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV02703702025, 606-82; QJD1E50, FRMEV02758602025, 606-82; QJR3D26, FRMEV02805622025, 606-82; QJD1E50, FRMEV02818292025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV02724852025, 606-82; FZY2G01, FRMEV02739502025, 606-82; CKU7J54, FRMEV02784052025, 606-82; H P LO G TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, TQQ0H11, FRMEV02712542025, 606-82; JCX1A97, FRMEV02717442025, 606-82; IZS8H63, FRMEV02807982025, 606-82; JA Z 9 D 9 6 , FRMEV02742562025, 606-82; JDN7J52, FRMEV02770362025, 606-82; HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JDJ5C28, FRMEV02802712025, 606-82; JDJ5C28, FRMEV02771512025, 606-82; HR SPEED TRANSPORTES LOG LTDA, 30.534.927/0001-72, LRC6B53, FRMEV02776932025, 606-82; HR TRANSPORTES LTDA, 11.290.206/0001-10, RTJ5F58, FRMEV02762392025, 606-82; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001- 98, FSD2B73, FRMEV02825372025, 606-82; HPPEL HIGIENICOS LTDA, 28.198.628/0001-62, LWT7G62, FRMEV02865612025, 606-82; HPLUS PARTICIPACOES LTDA, 28.436.557/0001-99, MMA1855, FRMEV02865112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY8H63, FRMEV02706372025, 606-82; SES2G21, FRMEV02691642025, 606-82; RHV0I77, FRMEV02725182025, 606-82; SEV5B82, FRMEV02743902025, 606-82; SDQ5I33, FRMEV02749482025, 606-82; RHV0I74, FRMEV02713962025, 606-82; TAJ7B66, FRMEV02714052025, 606-82; RHY3A47, FRMEV02736832025, 606-82; SDU3A51, FRMEV02737522025, 606-82; SEU3F17, FRMEV02737802025, 606-82; SFF4G48, FRMEV02741102025, 606-82; SFF4E36, FRMEV02741302025, 606-82; SFC3D57, FRMEV02758682025, 606-82; SEY8H61, FRMEV02763932025, 606-82; SES4H68, FRMEV02764172025, 606-82; RHW7H62, FRMEV02790052025, 606-82; SEU7J87, FRMEV02770742025, 606-82; SFF4G45, FRMEV02771312025, 606-82; HTS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.936.155/0001-60, RYB3J08, FRMEV02723672025, 606-82; RYB3J08, FRMEV02774732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0001-02, QTL4C43, FRMEV02668682025, 606-82; IMA INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA, 04.252.502/0004-03, SKT2H11, FRMEV02747502025, 606-82; IGOR JOSUE BALLARDIN, .876.340-, IRL9507, FRMEV02720302025, 606-82; ILDEFONSO FELIPPE, .264.659-, NRN2E22, FRMEV02747182025, 606-82; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, RHE4G77, FRMEV02785352025, 606-82; MEZ9H23, FRMEV02762922025, 606-82; ILDEFONSO RIBEIRO DA SILVA, 26.050.005/0001-12, SIO5B08, FRMEV02776272025, 606-82; IGOR DE LIMA RIBEIRO, .806.224-*, JQY0D96, FRMEV02764142025, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV02756732025, 606-82; IGOR HENRIQUE FERRARI CEZARETO & CIA LTDA, 35.343.085/0001-95, OBE2F39, FRMEV02784102025, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV02771422025, 606-82; IHAAN BERNARDES, .514.947-, NJC5I52, FRMEV02786962025, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RXY4C84, FRMEV02809282025, 606-82; RYX2F01, FRMEV02841772025, 606-82; ILAINE MARIA KERBER SCHEID E CIA LTDA, 04.664.303/0001-60, CUZ0A29, FRMEV02812062025, 606-82; IGOR TEIXEIRA LENZI, .390.696-, DFN2J42, FRMEV02840092025, 606-82; ILDOMAR HAEFLIGER, .650.110-*, IIC7D89, FRMEV02771272025, 606-82; IGOR VINICIUS SCHU, .643.670-, ITM1A10, FRMEV02793562025, 606-82; ILDO STELTER DA LUZ JUNIOR, .338.590-, IHF9787, FRMEV02831582025, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, RFC7I31, FRMEV02840842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J F P PIZZA LTDA, 44.670.907/0001-33, CZB7A14, FRMEV02719902025, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, IOG3C34, FRMEV02710142025, 606-82; J J E SILVA LTDA, 69.607.729/0001-27, SLO2B37, FRMEV02749342025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, RHY1E55, FRMEV02722162025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001- 99, AWF6I23, FRMEV02749192025, 606-82; SDQ7I73, FRMEV02723532025, 606-82; SDQ7E55, FRMEV02757222025, 606-82; QKE4A78, FRMEV02770802025, 606-82; AW F 6 I 2 3 , FRMEV02796172025, 606-82; J FERNANDO HORTIFRUTI LTDA, 52.226.697/0001-17, QJC6J73, FRMEV02740052025, 606-82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, KXO7E86, FRMEV02766162025, 606-82; RKJ5D06, FRMEV02806682025, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36,