DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, RCU2J22, FRMEV02600632025, 606-82; SKC6H76, FRMEV02662432025, 606-82; JDF TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, JCW2C96, FRMEV02555752025, 606-82; J EA N CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, .080.899-*, MCS9A00, FRMEV02616482025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, .971.300-, IRQ5E08, FRMEV02616992025, 606-82; IRQ5E08, FRMEV02581512025, 606-82; JEAN JARBAS PEREIRA SANTOS, .678.381-, QBZ6A70, FRMEV02614642025, 606-82; JEFERSON LUIS MATEUS DE LIMA, .637.718-*, BTT1C21, FRMEV02612502025, 606-82; JE TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA , 16.579.730/0001-29, GGH9G78, FRMEV02600182025, 606-82; JEAN CARLOS SCHEFFER, .989.290-, JAN8F15, FRMEV02606232025, 606-82; JCRJ TRANSPORTES LTDA ., 33.029.494/0001-96, RBD9F53, FRMEV02620672025, 606-82; JEAN CARLOS GONC A LV ES MOREIRA, 08.848.672/0001-63, TCC5H80, FRMEV02623452025, 606-82; JEFERSON KNORST LTDA, 25.058.690/0001-60, TQQ2E83, FRMEV02625332025, 606-82; JEAN CARLO SILVA, .922.666-, DTC9D30, FRMEV02639072025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-*, NUB2G19, FRMEV02663312025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, GJF9J25, FRMEV02690832025, 606-82; BWW2546, FRMEV02545292025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IPF8252, FRMEV02680852025, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, CZB5J80, FRMEV02675212025, 606-82; JEAN DE CASTRO SANTOS, .504.669-, LXA5G46, FRMEV02708612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANNING TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.907.650/0001-44, MIC6F08, FRMEV02661282025, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RYF0F19, FRMEV02703202025, 606-82; RDY5D18, FRMEV02757822025, 606-82; RYF0F19, FRMEV02815112025, 606-82; JANEILSON JANIO DANTAS, .961.964-, SAW0F64, FRMEV02724142025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, RLG4A77, FRMEV02714212025, 606-82; JANGADEIRO COMERCIO DE MADEIRAS, FERRAGENS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 24.775.431/0001-98, CMR3C64, FRMEV02768272025, 606-82; JANDIR DA SILVA, .054.649-*, QHS4J49, FRMEV02757272025, 606-82; JANDIR JOSUE MARCHEZAN, .813.839-, QJA3C82, FRMEV02776072025, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001- 20, OAX7C14, FRMEV02778732025, 606-82; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, SMT2J34, FRMEV02756742025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAT6F34, FRMEV02812922025, 606-82; BEZ3C96, FRMEV02828842025, 606-82; BDI9C71, FRMEV02834832025, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV02857202025, 606-82; JAMES CRISTIANO GENOIN, .644.179-, RYA6D84, FRMEV02838412025, 606-82; JAMES WILLIAN MENON, .827.671-*, NPN1G72, FRMEV02829152025, 606-82; JANE MEIRE DE SOUSA DIAS LIMA, .677.321-, PPG4H41, FRMEV02829482025, 606-82; JANICE TERESINHA BAO FICAGNA, .581.270-, MIX9271, FRMEV02848362025, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, .919.282-*, NCA4D72, FRMEV02861142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV02696412025, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, IZZ3G10, FRMEV02684962025, 606-82; JDB1G44, FRMEV02789762025, 606-82; IVAN DIRCEU HEISER, .931.469-, MMJ6606, FRMEV02711622025, 606-82; IVAN PAULO RAMME, .634.750-, IZW4F91, FRMEV02694132025, 606-82; IZW4F91, FRMEV02808902025, 606-82; IVAN NEIDRO DE QUADROS, .950.580-*, IMC6D73, FRMEV02693072025, 606- 82; IVAN JOSE DE BRITO, .306.568-, BWM8939, FRMEV02715452025, 606-82; IVANALDO FERREIRA LIMA, .007.703-, AFL2I89, FRMEV02746472025, 606-82; IVAM FORZAN MIRANDA, .644.408-*, HEL9J40, FRMEV02770022025, 606-82; IVAN FONTANIVE, .448.150-, RYK6G03, FRMEV02756372025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, EDU5A96, FRMEV02752632025, 606-82; IVANA TRA N S P O R T ES LTDA, 05.841.731/0001-83, BDP1G84, FRMEV02752122025, 606-82; IVAN KLEBER DOS SANTOS, .227.505-*, OKR3133, FRMEV02816842025, 606-82; IVAN LUIS BAHNERT, .044.089-, APK3A73, FRMEV02814802025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACH A D O, .407.006-, QTO4H33, FRMEV02848642025, 606-82; PWX0A55, FRMEV02854792025, 606-82; IVANE FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA, 26.685.538/0001-70, QHP0A50, FRMEV02851742025, 606-82; ITAU UNIBANCO S.A., 60.701.190/0001-04, RYZ4A71, FRMEV02797422025, 606-82; IVAN ROGULSKI, *.725.699-, AWY3029, FRMEV02810832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, DBM5F87, FRMEV02699172025, 606-82; J&J SOFA CENTER LTDA, 04.947.789/0001-43, MHN1981, FRMEV02724912025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV02693592025, 606-82; J. L. F. DA SILVA, 07.278.888/0001-78, QLV3234, FRMEV02735852025, 606-82; J. G. SOUZA, 14.919.293/0001-10, RDK2A58, FRMEV02751342025, 606-82; J RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 10.358.282/0001-57, RLI3H54, FRMEV02764482025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, QHB4J64, FRMEV02747662025, 606-82; J. H. TURISMO LTDA, 05.833.001/0001-30, RPZ0E96, FRMEV02765572025, 606-82; PLI3220, FRMEV02765612025, 606-82; J. A. DE CARVALHO LTDA, 36.673.938/0001-10, OBH0J26, FRMEV02797002025, 606-82; J. A. ANTUNES, 11.978.105/0001-36, SPD9H90, FRMEV02806142025, 606-82; J. JURADO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 52.899.729/0001-45, EVO4G30, FRMEV02807172025, 606-82; J. C. ACKER & CIA. LTDA., 10.481.443/0001-03, SPD7D14, FRMEV02775232025, 606-82; J ROBERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RDE1B89, FRMEV02848202025, 606-82; J&N TRANSPORTES LTDA, 45.950.942/0001-79, STM1E59, FRMEV02820962025, 606-82; STM1E59, FRMEV02839382025, 606-82; J&P TRANSPORTADORA LTDA, 24.014.158/0001-89, PZK5610, FRMEV02821702025, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, QXH8B74, FRMEV02863342025, 606-82; RAI7H57, FRMEV02837692025, 606-82; J. CARLO DISTRIBUIDORA DE AGUA E DESENTUPIDORA LTDA , 08.664.242/0001-91, RYA3J91, FRMEV02770752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser