DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400206 206 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO MARCOS ALVES DE SOUZA, .341.786-*, EJY4G36, FRMEV02725272025, 606-82; EJY4G36, FRMEV02794132025, 606-82; MARCELO RENE MARTH, .669.500-, CVN9731, FRMEV02757382025, 606-82; MARCIA BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.482.508/0001-00, FNB2H90, FRMEV02760842025, 606-82; GBS7I93, FRMEV02799982025, 606-82; MARCELO PEREIRA DA SILVA, .469.799-, MER5I28, FRMEV02692962025, 606-82; MARCELO NUNES DE OLIVEIRA LTDA, 52.340.769/0001-52, SEM4J99, FRMEV02775532025, 606-82; MARCILEY JOSE DORNELAS DE ARAUJO, .809.686-*, RVG0D84, FRMEV02776452025, 606-82; MARCELO REZ E N D E , 23.648.000/0001-06, FNB4H55, FRMEV02758292025, 606-82; MARCIA ROSA DOS SANTOS GALVAO, .877.628-, SWY4A20, FRMEV02755152025, 606-82; MARCELO RAMOS SALATI EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.001.057/0001-91, HWB3A29, FRMEV02729722025, 606-82; HWB3A29, FRMEV02744792025, 606-82; MARCELO VALERIM, .933.039-, QRG4C77, FRMEV02727252025, 606-82; MARCIANO DAMINELLI, .328.359-*, OCZ7J39, FRMEV02719782025, 606-82; MARCIO ADRIANO SILVEIRA COSTA, .705.646-, HTP2F30, FRMEV02763222025, 606-82; MARCELO MANOEL DA SILVEIRA, 29.277.197/0001- 92, QIX4B75, FRMEV02770642025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV02736132025, 606-82; MARCIA DA COSTA B U E N O, .283.769-, GEX2H23, FRMEV02781412025, 606-82; MARCILENO DE ALMEIDA VIEIRA, .777.696-*, FYO3D30, FRMEV02748322025, 606-82; MARCELO LINS TRANSPO R T ES LTDA, 52.687.536/0001-20, AQP8A38, FRMEV02798762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JKS TRANSPORTES LTDA, 26.518.709/0001-77, PEX2C87, FRMEV02590402025, 606- 82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JBL4H30, FRMEV02585782025, 606-82; JLLE TRANSPORTES LTDA, 35.544.017/0001-94, RDS4I85, FRMEV02589062025, 606-82; JM LOCACOES LTDA., 31.707.253/0001-23, QPU4276, FRMEV02582772025, 606-82; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, KAF8E29, FRMEV02583842025, 606-82; JMRM TRANSPORTES LTDA, 30.767.899/0001-33, EZL3130, FRMEV02598222025, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, NRZ2F89, FRMEV02623462025, 606-82; JJEJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.721.024/0001-41, AKP0097, FRMEV02624912025, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI4B15, FRMEV02634702025, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, SJL7D58, FRMEV02636632025, 606-82; JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.818.952/0001-73, RAZ7H87, FRMEV02650632025, 606- 82; JK AGRO E TRANSPORTES LTDA, 42.237.084/0001-21, QCW8F57, FRMEV02671042025, 606- 82; JOACIR MISSIO, .063.041-, BES6H01, FRMEV02700452025, 606-82; JKJ TRANSPORTE LTDA, 42.847.029/0001-53, RRT8B32, FRMEV02675302025, 606-82; JOACIR LEITE, 18.572.406/0001-04, RAI1E43, FRMEV02677062025, 606-82; RAI1E43, FRMEV02677122025, 606-82; JK MADEIRAS ATACADISTA LTDA, 24.079.500/0001-29, FZH1E41, FRMEV02704912025, 606-82; JMA LOGISTICA LTDA, 46.746.823/0001-61, KBK7F76, FRMEV02684012025, 606-82; JM COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 21.239.570/0001-09, RIV4D75, FRMEV02718432025, 606-82; JMM COMERCIO DE MASSAS LTDA, 06.090.834/0001-11, JOK2F20, FRMEV02718842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRL2A21, FRMEV02614492025, 606-82; SPR0C74, FRMEV02618502025, 606-82; RRJ1D50, FRMEV02617742025, 606-82; SPQ5J17, FRMEV02648122025, 606-82; SPO5H40, FRMEV02636322025, 606-82; SPE0J35, FRMEV02655872025, 606-82; SPO5B34, FRMEV02659102025, 606-82; SPO4I74, FRMEV02679712025, 606-82; SPO4I84, FRMEV02684532025, 606-82; SPE0J35, FRMEV02700682025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB4I54, FRMEV02617842025, 606-82; INPRELL INDUSTRIA DE PREGOS LINSE LTDA, 75.146.878/0001-39, FDU2G91, FRMEV02600372025, 606-82; INTERIOR LITORAL TRANSPORTES LTDA, 47.396.822/0001- 05, FXP9H35, FRMEV02582592025, 606-82; INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, EWU2738, FRMEV02606152025, 606-82; INSTITUTO BARIGUI, 09.417.321/0001-60, BCG6D03, FRMEV02593272025, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS, 10.729.992/0009-01, IVI5850, FRMEV02616732025, 606-82; INTERVALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.737.091/0001-66, CUD0H66, FRMEV02632592025, 606-82; IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, 47.886.049/0001-57, FJP7545, FRMEV02674852025, 606-82; INTECHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 26.524.604/0001-20, JDL6D57, FRMEV02642602025, 606-82; INTRALOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.198.479/0001-24, OPI9882, FRMEV02700032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, SXK8C37, FRMEV02578492025, 606-82; SXF0H50, FRMEV02581292025, 606-82; JAKELINE DE FATIMA BRAGA, .242.956-, HNC2J14, FRMEV02544142025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDR2E20, FRMEV02566412025, 606-82; JALOTO TRA N S P O R T ES LTDA, 75.627.836/0001-10, SDR5A48, FRMEV02617342025, 606-82; BCL5084, FRMEV02635602025, 606-82; BEZ4A64, FRMEV02669622025, 606-82; BEZ4A62, FRMEV02669692025, 606-82; BCW1B68, FRMEV02625902025, 606-82; RHE1E18, FRMEV02727552025, 606-82; TAM7D25, FRMEV02677572025, 606-82; BCV2I78, FRMEV02691522025, 606-82; JAIME MARCELO MORAIS DE MEDEIROS, .133.016-*, JHJ2I02, FRMEV02599412025, 606-82; JAIRO LUIS BACKES, .226.140-, JDC4I28, FRMEV02595602025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, REB4A45, FRMEV02636372025, 606-82; MFY6177, FRMEV02625892025, 606-82; JAIME TEODORO DE AVILA, .216.289-, RYF2I78, FRMEV02672962025, 606-82; JAIME ZATA & CIA LTDA ME, 17.036.835/0001-02, NDG6706, FRMEV02668382025, 606-82; JAIRO SANTOS DA SILVA, .697.140-*, HKE4B89, FRMEV02705622025, 606-82; JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA, .416.949-*, MKX2D15, FRMEV02690342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXQ2J68, FRMEV02666252025, 606-82; QJH5C12, FRMEV02693662025, 606-82; RLF8E02, FRMEV02710472025, 606-82; RDV6E56, FRMEV02697252025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, TBA9D41, FRMEV02734242025, 606-82; ECM7A80, FRMEV02809232025, 606-82; OZH3G24, FRMEV02815022025, 606-82; OKU2C10, FRMEV02819382025, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV02741212025, 606-82; RAB4G88, FRMEV02785412025, 606-82; RAB4G88, FRMEV02859402025, 606-82; J.C.S SANCHES TRANSPORTES LTDA, 20.292.195/0001-06, ARC3G01, FRMEV02766142025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDZ5E32, FRMEV02759182025, 606-82; TDF6B71, FRMEV02865212025, 606-82; TDF6F57, FRMEV02828502025, 606-82; J.L - MACHADO