DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAQUELINE MACIEL DE ALBUQUERQUE, .942.118-*, FCE2E80, FRMEV02699732025, 606-82; JAQLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.070.314/0001- 90, RDY5G13, FRMEV02706142025, 606-82; RAC1I57, FRMEV02729612025, 606-82; RAC1I57, FRMEV02797602025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV02696762025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV02758662025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV02746152025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV02816622025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV02713512025, 606-82; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, RQT4E55, FRMEV02731702025, 606-82; JAPHI PESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.836.635/0001-35, MKX0F06, FRMEV02737892025, 606-82; JARBAS GUILHERME DE LIMA, 11.007.117/0001-13, IEP2690, FRMEV02754492025, 606-82; JAQUELINE FALACIO LIMA, .576.799-, OLC7C98, FRMEV02756412025, 606-82; JARDIM THELMA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 08.133.742/0001-05, OUS2H72, FRMEV02751912025, 606-82; JAZON PEREIRA MAGALHAES NETO, .194.406-*, PUY0I46, FRMEV02758402025, 606-82; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, BEF7A95, FRMEV02806162025, 606-82; BEF7A95, FRMEV02863912025, 606-82; JAQUETUR TURISMO LTDA, 43.786.207/0001-46, IMS1G05, FRMEV02762312025, 606-82; JAQUELINE VARGAS DA SILVA LTDA, 00.906.902/0001-91, LNU0E33, FRMEV02849162025, 606-82; JAQUELINE DE ALM E I DA MACHADO LTDA, 36.112.112/0001-81, NRZ0C67, FRMEV02863332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SWS0A25, FRMEV02727472025, 606-82; TIS7C55, FRMEV02749452025, 606-82; SVO0B55, FRMEV02824362025, 606-82; FID6A45, FRMEV02859712025, 606-82; DKH7C58, FRMEV02831552025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXW4H00, FRMEV02693862025, 606-82; SXT4A40, FRMEV02769102025, 606-82; RYJ4H00, FRMEV02765812025, 606-82; R KW 4 H 0 0 , FRMEV02765842025, 606-82; RKW5G00, FRMEV02767032025, 606-82; MLJ1D60, FRMEV02757632025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, QJM6506, FRMEV02715072025, 606-82; QJO8I08, FRMEV02720882025, 606-82; FC E 5 G 4 3 , FRMEV02834812025, 606-82; JBS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 39.722.463/0001-00, MHU3B46, FRMEV02782452025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QJY8B03, FRMEV02754272025, 606-82; RYW3H85, FRMEV02858492025, 606-82; JC CZADOTZ SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 18.608.038/0001-07, IQZ0D03, FRMEV02804372025, 606-82; JBL10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.976.844/0001-04, QTL2552, FRMEV02789782025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV02773362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHC PESCADOS LTDA, 37.178.669/0001-88, QHR0D10, FRMEV02703772025, 606-82; JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.282.582/0002-27, PRE9F09, FRMEV02668212025, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA , 40.367.264/0002-83, RYE5E09, FRMEV02695502025, 606-82; JHONATA ALVES, .512.920- , MGT8D00, FRMEV02751822025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXG3B47, FRMEV02762862025, 606-82; JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA, .022.741-, OXL8G49, FRMEV02802022025, 606-82; JM & A TRANSPORTES LTDA, 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEV02724732025, 606-82; JM STABLES E SERVICOS LTDA, 13.223.939/0001-67, HDI4A90, FRMEV02728142025, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, SIA3G53, FRMEV02729172025, 606- 82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV02775152025, 606-82; NKY7097, FRMEV02852202025, 606-82; JHONATAN RECH DA SILVA, 09.012.174/0001-49, PQV6H10, FRMEV02787462025, 606-82; JHT TRANS P O R T ES LTDA, 36.562.995/0001-21, SEJ2H25, FRMEV02775462025, 606-82; SEN1E92, FRMEV02787032025, 606-82; JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.282.582/0001-46, PRE9399, FRMEV02747512025, 606-82; JLS TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 12.798.144/0001-14, ANO8J33, FRMEV02780182025, 606-82; JHONATTAN BITTE N CO U R T WOLLE TRANSPORTES E TURISMO, 21.409.922/0001-27, CSK2F06, FRMEV02727162025, 606-82; JHONATA ZEN VASCONCELOS, 22.261.130/0001-10, IHL3D47, FRMEV02799882025, 606-82; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, RXZ5G95, FRMEV02710612025, 606-82; JM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.303.254/0001-70, AT X 1 B 1 4 , FRMEV02765282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-*, MBZ1879, FRMEV02701682025, 606-82; JOAO LUIZ CAMILO DE OLIVEIRA, .217.229-, GWR7E80, FRMEV02719242025, 606-82; JOAO MARCULINO DA SILVA, 02.957.210/0001-06, GAB8G51, FRMEV02715392025, 606-82; JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA, .960.406-, DJC9B85, FRMEV02744872025, 606-82; JOAO DE SOUZA CANDIDO JUNIOR, .955.919-*, IZO3D53, FRMEV02746842025, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18, JDH6G13, FRMEV02759392025, 606-82; JDH6G13, FRMEV02760992025, 606-82; JDH6G13, FRMEV02686442025, 606-82; JDH6G13, FRMEV02816632025, 606-82; JOAO EVARISTO FERREIRA, .874.048-, DBL7H94, FRMEV02750382025, 606-82; JOAO DE OLIVEIRA, .950.356-, GVP0470, FRMEV02789402025, 606-82; JOAO DECKER HORTIFRUTI LTDA, 59.495.369/0001-65, QJH8D10, FRMEV02772802025, 606-82; JOAO FERREIRA DA COSTA NETO, .617.869-*, AUI2F21, FRMEV02786952025, 606-82; JOAO LEANDRO FALEIRO MARCAL, 55.411.087/0001-81, KMJ3F90, FRMEV02784492025, 606-82; JOAO DONIZETE DO PRADO, .622.869-, MGT9E49, FRMEV02820562025, 606-82; JOAO DECIO DE OLIVEIRA , .864.145-, FQK4J12, FRMEV02792002025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV02859222025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA , .826.479-*, QCI1B05, FRMEV02858222025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, MTZ5526, FRMEV02803042025, 606-82; JOAO EVANGELISTA DIAS, .284.167-*, DBL9J94, FRMEV02803352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição