DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400208 208 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE VALDIR ERSEGO, .441.899-*, MHK6H99, FRMEV02706252025, 606-82; JOSE SILVA FRANCA, .737.268-, EJZ8D91, FRMEV02711012025, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, QUF7043, FRMEV02735782025, 606-82; JOSE ROSEMAR DA SILVA, 07.054.909/0001-71, PVD7280, FRMEV02759982025, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29, PLQ8F41, FRMEV02755702025, 606-82; PLQ8F41, FRMEV02755852025, 606-82; JOSE SOARES DE OLIVEIRA TRANSPORTES LIMITADA, 27.211.986/0001-03, LMS3H58, FRMEV02759742025, 606-82; JOSE ROBERTO GUILHEN, .507.729-, MFK3I76, FRMEV02770602025, 606-82; JOSE VALTER DIONIZIO, .305.408-*, DPF6754, FRMEV02782472025, 606-82; JOSE VANILDO RENALDI, .303.689-, OYB9J22, FRMEV02784352025, 606-82; JOSE RICARDO LOPES DE SOUZA, .169.528-, EOE2351, FRMEV02742942025, 606-82; JOSE T EO D O R O NETO, .010.581-*, QCF1I85, FRMEV02822422025, 606-82; JOSE VIANINI, .672.800- , DRT5B70, FRMEV02777052025, 606-82; JOSE ROBERTO DE FARIA, .703.386-, NYR7J07, FRMEV02837672025, 606-82; JOSE ROBERTO ZATI, 02.017.065/0001-75, PPD7G33, FRMEV02835712025, 606-82; JOSE ROBERTO KRAS BORGES, .125.470-*, JBF7G38, FRMEV02805592025, 606-82; JOSE WILLYS SILVA DE ARRUDA, .899.374-, NBW1A81, FRMEV02864542025, 606-82; JOSE ROBERTO SANTANA DOS SANTOS, .416.025-, AIN9J55, FRMEV02858532025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, 18.497.257/0001-66, QCS8E89, FRMEV02860722025, 606-82; JOSE ROBERTO LIGABO & CIA LTDA, 03.725.278/0001-14, BAK0C07, FRMEV02824192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JDC ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, 40.604.503/0001-90, SEK4I88, FRMEV02662182025, 606-82; SEK4I88, FRMEV02682192025, 606-82; JEA TRANSP O R T ES LTDA, 55.912.819/0001-17, ISO3E34, FRMEV02689062025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, GJF9J25, FRMEV02696722025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCW8E48, FRMEV02716752025, 606-82; JAN9H06, FRMEV02771352025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SFK0F16, FRMEV02715352025, 606-82; JCF TRANSPORTES LTDA, 29.521.001/0001-63, QHN7F78, FRMEV02737702025, 606- 82; JCM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, JAU1H97, FRMEV02721332025, 606-82; RIT1B53, FRMEV02765642025, 606-82; JDF TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, TQO7F09, FRMEV02792142025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV02751602025, 606-82; JC SOUZA RIBEIRO LTDA, 26.774.447/0001-01, SRQ5G50, FRMEV02726372025, 606-82; JCTRANSBEN - TRANSPORTES LTDA, 09.611.327/0001-74, JBT0F18, FRMEV02808552025, 606-82; JE TURISMO & VIAGENS LTDA, 59.494.152/0001-30, NFV4C03, FRMEV02786802025, 606-82; JCBASSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.276.529/0001-20, IYB0A24, FRMEV02850452025, 606-82; JD MACON - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.836.190/0001-32, TOF6C79, FRMEV02815812025, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA , 10.682.077/0001-42, RYH0H12, FRMEV02835562025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFE7G38, FRMEV02811392025, 606-82; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0001-00, SPU0B42, FRMEV02832072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIZ BROCH, .401.999-*, MGP5F14, FRMEV02668842025, 606-82; MARCOS MICHELS, .064.899-, LXK5809, FRMEV02754382025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, NVL8532, FRMEV02668912025, 606-82; MA R CO S VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, 26.808.343/0001-70, OUW2H60, FRMEV02758522025, 606-82; MARIA ALICE RIBEIRO SILVA, .425.716-, RFH2B03, FRMEV02764512025, 606- 82; MARIA CLAUDIA MACHADO SILVEIRA, .514.860-*, AVG8G99, FRMEV02702582025, 606-82; MARCOS VINICIUS MESSIAS, .837.376-, CLU1C34, FRMEV02764102025, 606- 82; MARCUS VINICIUS SERETNE, .870.419-, BAT2I60, FRMEV02769722025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRL8C51, FRMEV02775732025, 606-82; MARIA ISABEL DIEZ MENA, .074.719-, IGV8J24, FRMEV02734192025, 606-82; MARIA DO CARMO LIMA GOIS, .020.985-, QKA4A12, FRMEV02745292025, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, .941.465-*, QBS9H15, FRMEV02724552025, 606-82; MARCOS ROBERTO TRISCH, 09.384.647/0001-39, OPL5839, FRMEV02785572025, 606-82; MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA, .391.039-, BDF4C12, FRMEV02786692025, 606-82; MARIA AZELI PORTO, .999.428-, HLQ9C09, FRMEV02794622025, 606-82; MARIA DE FATIMA DA SILVA, .052.496-*, GVH7061, FRMEV02774952025, 606-82; MARCOS OSNI DA COSTA, .023.779-, MJL0E76, FRMEV02801632025, 606-82; MARIA GUOLO, .478.179-, MIU4A85, FRMEV02764432025, 606-82; MARCOS M. PONTES, 13.294.968/0001-10, TLA9E47, FRMEV02793302025, 606-82; MARIA APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES, .581.663-*, IOG0D51, FRMEV02794632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOILSON VAZ DOS SANTOS, .212.909-, RHO8E06, FRMEV02655262025, 606-82; RHO8E06, FRMEV02825102025, 606-82; JOEL ANTUNES MIRANDA, .384.052- , CYR2751, FRMEV02727842025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, FPY7H26, FRMEV02735872025, 606-82; TIW0F21, FRMEV02720672025, 606-82; TMD0A68, FRMEV02830642025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0004-97, SFW8C57, FRMEV02740452025, 606- 82; SFW8C57, FRMEV02823512025, 606-82; JOEL ANDRE NEIS, .886.620-*, IWU7E91, FRMEV02743152025, 606-82; JOEDSON DANTAS SILVA, .404.505-, SKT2I52, FRMEV02754522025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I75, FRMEV02755022025, 606-82; QML1J99, FRMEV02762732025, 606-82; QMH8038, FRMEV02859842025, 606-82; JONAS CARDOSO HOFFMANN, .307.390-, ISL3I07, FRMEV02758412025, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXI7I44, FRMEV02732202025, 606-82; JOEL FELISBINO MORATO, .844.448-*, CFQ9I36, FRMEV02754262025, 606-82; JOELIO DE FARIAS SANTANA, .000.545-, QMJ6H33, FRMEV02752742025, 606-82; JODIVAL DE SIQUEIRA GALVAO, .018.844-, MJL9I72, FRMEV02784232025, 606-82; JOEL CIDRAL, .660.679-*, MLG2A24, FRMEV02784622025, 606-82; JOICE DE MELO MARTINS, .397.609-, MID2D38, FRMEV02837282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR FRASSON, .236.219-, IQY5G95, FRMEV02657862025, 606-82; IQY5G95, FRMEV02657892025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV02685202025, 606-82; RAI2936, FRMEV02685272025, 606-82; SXK8C37, FRMEV02685492025, 606-82; RKX4E75, FRMEV02758632025, 606-82; RAI2936, FRMEV02795772025, 606-82; RAI2936, FRMEV02861292025, 606-82; JAIME DOS SANTOS ARAUJO, .877.968-*, EOE5437, FRMEV02736302025, 606-82; JAIRO OLIVEIRA SA, .678.019-, LZN8F55, FRMEV02735742025, 606-82; JAIRA MONTEIRO RIBEI R O, .626.526-, GUP7F32, FRMEV02769592025, 606-82; JALLES DOS SANTOS SOUSA , .170.865-*, FCX2A26, FRMEV02751492025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, *.585.649-