DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JSL S.A., 52.548.435/0099-82, JCY9E69, FRMEV02706692025, 606-82; JCX5H19, FRMEV02705502025, 606-82; JSL INDUSTRIA E IMPORTS LTDA, 15.564.403/0001-30, PRO4C98, FRMEV02719632025, 606-82; JULIA DA SILVA FERRARI, .786.947-, IQE7D84, FRMEV02695682025, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV02729432025, 606-82; RLM4I84, FRMEV02818302025, 606-82; JUAREZ DE OLIVEIRA SANTOS, .453.262-, JWV2430, FRMEV02742822025, 606-82; JUCINEI SERAFIM SORATO, .232.529-*, DII4A52, FRMEV02733882025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, RYW0D45, FRMEV02725102025, 606-82; RYO9B79, FRMEV02725652025, 606-82; SXM3A87, FRMEV02805602025, 606-82; RYG5B22, FRMEV02850082025, 606-82; RYG5B22, FRMEV02861982025, 606-82; JS BUENO COMERCIO LTDA, 41.104.198/0001-30, CLK7I48, FRMEV02768432025, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, FXU7H83, FRMEV02766292025, 606-82; JS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RTR8J23, FRMEV02799522025, 606-82; TEW6A43, FRMEV02835792025, 606-82; JUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, .295.271-, FFN6F67, FRMEV02776432025, 606-82; JSS-TRANSPORTES LTDA , 14.120.988/0001-37, IVR1I82, FRMEV02789042025, 606-82; JUAREZ V DA SILVA, 15.828.519/0001-30, OQW7C81, FRMEV02835572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. DA SILVA PIRES - TRANSPORTES, 29.421.171/0001-76, SER3J71, FRMEV02583812025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, OMX2C13, FRMEV02584942025, 606-82; MTQ6B13, FRMEV02735232025, 606-82; J. L. GROSSI LTDA, 36.902.153/0001-71, NPN8F08, FRMEV02615232025, 606-82; J. MARIOT TRANSP O R T ES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXG8J59, FRMEV02615352025, 606-82; RYT0J67, FRMEV02543132025, 606-82; JAZ1B75, FRMEV02729412025, 606-82; J. H. TURISMO LTDA, 05.833.001/0001-30, PLI3220, FRMEV02594932025, 606-82; RPZ0E96, FRMEV02629772025, 606-82; J. F. P. DE SOUZA LTDA, 38.029.171/0001-16, GAJ9E59, FRMEV02617432025, 606- 82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JDO3B97, FRMEV02641642025, 606-82; J. COELHO & CIA LTDA, 80.974.132/0001-53, RYK3H74, FRMEV02652412025, 606-82; J. C. ACKER & CIA. LTDA., 10.481.443/0001-03, NPC7685, FRMEV02671402025, 606-82; J. E. PARRON & CIA LTDA, 16.105.802/0001-04, AAW7121, FRMEV02630722025, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV02657302025, 606-82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV02680302025, 606-82; J. D. BORTOLANZA & CIA LTDA, 12.374.578/0001-97, NPJ6685, FRMEV02702732025, 606-82; J. K. LOGISTICA LTDA, 46.232.802/0001-28, NJS4I41, FRMEV02720142025, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, AXY4E91, FRMEV02686332025, 606-82; J. R. ORLATO & CIA LTDA, 09.451.835/0001-32, SPJ6D02, FRMEV02660332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, QBS5408, FRMEV02540022025, 606-82; SWY1J40, FRMEV02614352025, 606-82; QBS5408, FRMEV02726702025, 606-82; JOAO LUIZ DE SOUTO, .405.759-, RDS0D69, FRMEV02552622025, 606-82; JOAO LUIZ ALVES DE JESUS, .802.370-*, RXO9F75, FRMEV02553772025, 606-82; JOAO DE SOUZA CANDIDO JUNIOR, .955.919-, FST0J37, FRMEV02584812025, 606-82; JOAO MARIA DE ALMEIDA, .505.819-, SPD2D19, FRMEV02620172025, 606-82; JOAO MARCULINO DA SILVA, 02.957.210/0001-06, GAB8G51, FRMEV02647932025, 606-82; JOAO MARTINS DA FONSECA, .464.951-*, DBC3A74, FRMEV02643452025, 606-82; JOAO DA ROLT EVANGELISTA, .500.769-, MMJ8I60, FRMEV02652622025, 606-82; JOAO MARTINHO VALENTIM, .282.476-, ELW0G38, FRMEV02653062025, 606-82; JOAO FABIO DE CASTRO, .170.098-*, BWY8992, FRMEV02669832025, 606-82; JOAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 45.868.348/0001-33, TAV1E53, FRMEV02654812025, 606-82; JOAO JORGE FERNANDES LOPES, 33.077.455/0001-64, QAJ2E30, FRMEV02626522025, 606-82; JOAO DE ALMEIDA DE PAULA, .889.363-, BWD9E99, FRMEV02633942025, 606-82; BWD9E99, FRMEV02656612025, 606-82; JOAO JUNIOR BRUGNAGO, 02.383.170/0001-28, CPN6616, FRMEV02544282025, 606-82; JOAO LUIZ DE ABREU, .906.966-, HFF2118, FRMEV02687442025, 606-82; JOAO CARMINATI, .590.037-*, SFX0G48, FRMEV02718292025, 606-82; JOAO NEREI VAZ TRANSPORTES, 30.558.309/0001-62, AUY6953, FRMEV02686742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE DONIZETI FONSECA, .249.066-, GQP7D26, FRMEV02558142025, 606- 82; JOSE DENILSON NOGUEIRA, .544.286-, HFF2A69, FRMEV02613642025, 606-82; JOSE EDUARDO BROCCO, .713.971-*, RIN9A77, FRMEV02596672025, 606-82; JOSE EFIGENIO RAIMUNDO, 14.998.720/0001-00, QOY6J74, FRMEV02603192025, 606-82; QOY6J74, FRMEV02674582025, 606-82; JOSE ELIAS DOS PASSOS, .503.096-, KKJ7H85, FRMEV02616062025, 606-82; JOSE EMIDIO BARBOSA JUNIOR, .949.825-, PKD2H21, FRMEV02612642025, 606-82; JOSE DOMINGOS DA CONCEICAO, .995.895-*, PJF0J07, FRMEV02590862025, 606-82; JOSE EDES DAMASCENO, .265.534-, HRO7E74, FRMEV02622992025, 606-82; JOSE EDUARDO DE S PEREIRA, 94.001.245/0001-87, JDH4E38, FRMEV02623172025, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, .371.798-, DBB3G67, FRMEV02623992025, 606-82; JOSE EDUARDO DIAS MENDES, .909.558-*, MQA2J39, FRMEV02652592025, 606-82; JOSE EDUARDO TRONQUINI, .100.989-, SPZ8J07, FRMEV02668512025, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, .110.008-, OPI4E83, FRMEV02635122025, 606-82; JOSE EUGENIO DADAM, .866.909-*, MED3894, FRMEV02648982025, 606-82; JOSE DOS SANTOS, .472.211-, IJC6735, FRMEV02673742025, 606-82; JOSE GERALDO SILVEIRA LARA, .081.066-, CDM2F78, FRMEV02631352025, 606-82; JOSE FRANCISCO VIEIRA, .051.656-*, APH9A78, FRMEV02721522025, 606-82; JOSE DILTON FARIAS DE ALMEIDA, .956.754-, PGD6875, FRMEV02699872025, 606-82; JOSE EDIVALDO FORTUNA DOS SANTOS, .351.314-, HFR6652, FRMEV02704992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista