DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHC PESCADOS LTDA, 37.178.669/0001-88, IUV8C63, FRMEV02703752025, 606- 82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, BDG3H40, FRMEV02696462025, 606-82; TLK6D42, FRMEV02762382025, 606-82; JEVERSON D U LC I D I O WILLEMANN BACKES, .186.299-*, IYP3I40, FRMEV02708252025, 606-82; JET MONTAGENS LTDA, 13.364.108/0001-05, JAG4B68, FRMEV02725192025, 606-82; JESSICA HARUME MATSUI, .646.801-, QCQ7I72, FRMEV02796132025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV02729692025, 606-82; SXI7D22, FRMEV02819772025, 606-82; JGEXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.717.801/0001-82, IYJ8H17, FRMEV02733212025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV02790072025, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV02760702025, 606-82; JG COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 06.317.686/0001-25, PPX9E35, FRMEV02763372025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, JBC1J05, FRMEV02792162025, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA , 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV02820062025, 606-82; HBY4H08, FRMEV02849842025, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, .522.779-, RDU2J76, FRMEV02852902025, 606-82; JFT LOGISTICA LTDA, 51.282.694/0001-38, HMV7F27, FRMEV02813332025, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0E59, FRMEV02813642025, 606-82; JESSICA PEREIRA BENEVIDES, .041.837-*, MRU6B33, FRMEV02776182025, 606-82; JETLOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 32.851.477/0001-77, RDV0G12, FRMEV02865592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE ANTONIO VOLPERT, 08.166.866/0001-89, PEJ6F23, FRMEV02754642025, 606-82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, .134.495-, PLZ5J48, FRMEV02754582025, 606- 82; JOSE AFONSO EVANGELISTA DE SOUZA, .642.856-, GXM5F82, FRMEV02754862025, 606-82; JOSE ANTONIO RIBEIRO CORREA, .975.360-*, RLK0B23, FRMEV02746592025, 606-82; JOSE BENEDITO VILELA, .898.186-, KEC0J32, FRMEV02785022025, 606-82; JOSE AVELINO DOS SANTOS, .932.738-, EPH3E07, FRMEV02754352025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV5C33, FRMEV02731042025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBM8243, FRMEV02807192025, 606-82; QCP4A93, FRMEV02806132025, 606-82; RRQ8G17, FRMEV02824022025, 606-82; SPX6I45, FRMEV02862802025, 606-82; SPX6I45, FRMEV02862752025, 606-82; OBE3309, FRMEV02841522025, 606-82; QCZ8H16, FRMEV02832582025, 606-82; JORGE LUIZ DINIZ DOS SANTOS, .498.014-*, AZX1H22, FRMEV02772872025, 606-82; JOSE ANTONIO FELIZARTI, 10.386.204/0001-66, OBL5F17, FRMEV02775862025, 606-82; JOSE ALVES FILHO, .879.955-, QMG2G37, FRMEV02770312025, 606-82; JORGE DELSO ARAUJO DOS SANTOS, .901.460-, NFL7I36, FRMEV02829642025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA TRANSPORTE, 27.233.732/0001-88, TIP2A49, FRMEV02777302025, 606-82; JOSE ALDO TIBOLA, 25.005.682/0001-56, JCO3C01, FRMEV02795682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; K FEDATTO TRANSPORTES, 18.026.347/0001-79, ANO1034, FRMEV02655312025, 606-82; K G MAGALHAES BRANDAO, 26.786.206/0001-82, BBR5G46, FRMEV02667032025, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, RXW1J96, FRMEV02702082025, 606-82; RDU6A03, FRMEV02710102025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV02711432025, 606-82; IZK9I81, FRMEV02694212025, 606-82; JAW1B90, FRMEV02765522025, 606-82; JAP2D72, FRMEV02795282025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RXW0B45, FRMEV02790262025, 606-82; RYE7I76, FRMEV02766502025, 606-82; KAIO CESAR DOS SANTOS CHAVES, .519.728-*, OY I 0 H 9 8 , FRMEV02782252025, 606-82; K K TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 18.665.806/0001- 64, AYS5G41, FRMEV02747452025, 606-82; KAILANE MUNIZ VIEIRA, 42.290.578/0001-70, CRY5F93, FRMEV02788852025, 606-82; KABRAL LOG LTDA, 23.400.243/0001-12, GHU7F24, FRMEV02821542025, 606-82; KAELE LTDA, 04.819.323/0001-62, TSE8I45, FRMEV02839202025, 606-82; K. I. DE MELLO TRANSPORTES & CIA LTDA, 18.037.436/0001- 10, RDX0G09, FRMEV02811912025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001- 77, SPU4I36, FRMEV02813462025, 606-82; KAIO AMERICO FERNANDES, .451.039-, BAS3B19, FRMEV02853922025, 606-82; K.L.M. TRANSPORTES LTDA, 50.003.818/0001-36, MID3H76, FRMEV02817942025, 606-82; KAIO KEVEN ARAUJO CUNHA, .041.083-, PSQ1I01, FRMEV02816642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JPL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 51.735.297/0001-74, MAZ6E66, FRMEV02734132025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXW0C81, FRMEV02727572025, 606-82; SXU5J98, FRMEV02734232025, 606-82; RKX3H48, FRMEV02734522025, 606-82; BEO5E03, FRMEV02734622025, 606-82; SXK7B33, FRMEV02742492025, 606-82; RLG2F50, FRMEV02724322025, 606-82; SXU2J48, FRMEV02791032025, 606-82; RLG2F50, FRMEV02803592025, 606-82; RLJ0I96, FRMEV02803612025, 606-82; RXW0C81, FRMEV02803622025, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, MIC9F38, FRMEV02731262025, 606-82; RDZ5E34, FRMEV02731662025, 606-82; JR LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.036.670/0001-07, MHJ9E81, FRMEV02791242025, 606-82; JPB TRANSPORTE LTDA, 21.000.027/0001-54, RMZ2G64, FRMEV02756122025, 606-82; JR TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 52.753.717/0001-08, MGG4E25, FRMEV02754732025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYF7F70, FRMEV02754812025, 606-82; RYQ1E00, FRMEV02738152025, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, FLA9D23, FRMEV02795692025, 606-82; JPF ENGENHARIA LTDA , 35.261.883/0001-78, RLF1A61, FRMEV02795132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS DA SILVA FERREIRA, .532.800-*, ILX4544, FRMEV02707092025, 606-82; JOSE DUARTE HEIDEMANN, 14.044.106/0001-00, JZI2B67, FRMEV02709072025, 606-82; JZI2B67, FRMEV02757512025, 606-82; JOSE EUGENIO DADAM, .866.909-, MED3894, FRMEV02713912025, 606-82; JOSE BURMANN, .916.909-, ONU5D23, FRMEV02741702025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA , 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV02757872025, 606-82; JOSE DA SILVA COE L H O, .541.239-*, MJW2H34, FRMEV02731402025, 606-82; JOSE DO NASCIMENTO, .553.740-, BKO6C43, FRMEV02732252025, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RMJ6G99, FRMEV02744752025, 606-82; RMJ6G99, FRMEV02745072025, 606-82; JOSE BENEVENUTTI, .010.239-, MCU3B70, FRMEV02720732025, 606-82; JOSE CARLOS GONCALVES COUTO, .766.496- *, QIC8H38, FRMEV02760872025, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, STO5I93, FRMEV02709902025, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, .334.205-, RPW0J00, FRMEV02711222025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, OXH4956, FRMEV02717632025, 606-82; JOSE CARLOS FERRARI, .613.398-, GBJ3F50, FRMEV02762082025, 606-82; JOSE HENDLER MODEL, .079.470-*, QIP9976, FRMEV02753872025, 606-82; JOSE ENEAS BARDINI NE V ES , .973.059-*, AVE5H78, FRMEV02722252025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA , 08.749.540/0002-65, STU1E63, FRMEV02784722025, 606-82; JOSE GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 42.488.902/0001-69, SEB9F05, FRMEV02803442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração