DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-*, RVG0C38, FRMEV02570662025, 606- 82; JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA, .184.126-, QWK5J92, FRMEV02558722025, 606-82; JOSEFA DOS SANTOS SILVA, .715.274-, MOB5D19, FRMEV02549432025, 606- 82; JOSENILTON PAULO DA SILVA, .704.895-*, OYN8A20, FRMEV02564222025, 606-82; JOSE VITOR DILLMANN TRESCASTRO, .602.880-, ISO5A10, FRMEV02578512025, 606- 82; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JAI6I55, FRMEV02573092025, 606-82; JOSELMA MARIA DA SILVA TRANSPORTES, 22.336.745/0001-69, GDB3G27, FRMEV02615122025, 606-82; JOSE ROBERTO TEIXEIRA, .866.636-, RMN4D31, FRMEV02612532025, 606-82; JOSE SIDNEI TOMELIN, .390.369-*, MKO4729, FRMEV02618782025, 606-82; JOSE ROBERTO RODRIGUES CATARINO, .702.528-, CPI9661, FRMEV02616922025, 606-82; JOSE ROBERTO LACERDA, .282.399-, DBB0B41, FRMEV02620812025, 606-82; JOSE ROBINSON PARODE, .484.069-*, QII0E80, FRMEV02622452025, 606-82; JOSE ROBERTO DE SOUSA, .388.878-, AKM4150, FRMEV02624392025, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001- 32, RNN2D97, FRMEV02644112025, 606-82; JOSE ROBERTO ZATI, 02.017.065/0001-75, PPD7G33, FRMEV02631922025, 606-82; JOSENILDE ANDRADE, .649.615-, QMJ6E20, FRMEV02652662025, 606-82; JOSE RONALDO FANTINATO & CIA LTDA., 17.360.689/0001- 68, FOR6J86, FRMEV02681602025, 606-82; JOSELI GOMES, 34.437.201/0001-72, JDG4F54, FRMEV02674682025, 606-82; JDG4F54, FRMEV02681112025, 606-82; JOSE ROBERTO MIRANDA PEREIRA, .488.246-*, OPI0J49, FRMEV02684742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCX8664, FRMEV02528842025, 606-82; QCP4A93, FRMEV02549142025, 606-82; QCI8980, FRMEV02570782025, 606-82; QCH1679, FRMEV02614622025, 606-82; QCP6F93, FRMEV02580722025, 606-82; SPX6J15, FRMEV02622032025, 606-82; RAM0E95, FRMEV02543992025, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RAT7G73, FRMEV02617332025, 606-82; RAM3H27, FRMEV02614032025, 606-82; JORGE CARLOS FOLLMER, .610.790-, AKB2H30, FRMEV02571742025, 606-82; JONI PELISSARI MUTERLE, .108.028-, LBB6F94, FRMEV02628122025, 606-82; JONES PIRES MACIEL, .240.516-*, CDL1G18, FRMEV02625452025, 606-82; JONATHAN FERNANDO HINTERHOLZ, .886.360-, HZN8A71, FRMEV02628662025, 606-82; JORGE AUGUSTO PADILHA, 14.367.276/0001-17, IUS9C45, FRMEV02631532025, 606-82; JONATHAN HENRIQUE ANDRADE, .223.986-, NYL0J99, FRMEV02638212025, 606-82; JONI ROBERTO OECKSLER, .108.899-*, MEI1C23, FRMEV02639222025, 606-82; JORDANA TRANSPORTES LTDA, 44.703.977/0001- 40, BAP2751, FRMEV02641512025, 606-82; JONE PUERARI, 34.228.107/0001-03, IXV4H24, FRMEV02668002025, 606-82; JOPAL TRANSPORTES LTDA, 04.220.484/0001-35, IWT4D41, FRMEV02735082025, 606-82; JORCELEI SIPP, .298.620-, MBM7C50, FRMEV02721732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.181/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAILSON INACIO SOARES, .640.234-, FBF8B16, FRMEV02594222025, 606- 82; JAILTON DA SILVA GOUVEIA, .012.644-*, QIS8C04, FRMEV02615312025, 606-82; JACKSON SOUSA DE DEUS, .650.335-, DJB3C93, FRMEV02597922025, 606-82; JAILSON ANTONIO DOS SANTOS, .290.454-, OUT7C60, FRMEV02582512025, 606-82; KLD8A29, FRMEV02652962025, 606-82; JAILSON PEREIRA DE SOUSA, .805.498-*, OAQ3G84, FRMEV02582822025, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV02612782025, 606-82; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, BEE2F76, FRMEV02593662025, 606-82; JAELSON ANTONIO DE ARAUJO, .250.514-, JRW6H95, FRMEV02591892025, 606-82; JAILSON MARTINS VIEIRA, .578.979-, RYH9F40, FRMEV02619492025, 606-82; JADE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 39.531.152/0001-56, ECM8D71, FRMEV02647802025, 606-82; JACKSTO FELIPE CORREA LTDA, 10.264.942/0001- 30, BAO8D62, FRMEV02627902025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RXR4D50, FRMEV02634822025, 606-82; JAC KS O N GUIMARAES BORGES, .720.446-*, HJF1J83, FRMEV02650342025, 606-82; JA I LT O N COSTA DA SILVA, .375.075-, PKW8E19, FRMEV02638652025, 606-82; PKW8E19, FRMEV02674762025, 606-82; JAFE TRANSPORTES LTDA, 53.193.509/0001-64, MID7D40, FRMEV02664022025, 606-82; JAIME CLER HENDGES, .599.831-, QIL8J92, FRMEV02664892025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQN6F77, FRMEV02665342025, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-*, RAW4C05, FRMEV02678122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.182/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIO APARECIDO RAMALHO, .267.791-, MDB0F95, FRMEV02727242025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV02661802025, 606-82; MARIO SERGIO RODRIGUES, .056.646-, GXA0J25, FRMEV02754652025, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, SXJ6J91, FRMEV02661852025, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, .321.290-*, MLC4B27, FRMEV02693482025, 606-82; MARIA LOPES, .342.319-, AJY7D89, FRMEV02705332025, 606-82; MARINA PEREIRA NUNES DE BORBA, .771.450-, ISP3A65, FRMEV02716852025, 606-82; ISP3A65, FRMEV02749492025, 606-82; ISP3A65, FRMEV02737552025, 606-82; MARIO ALBERTO ALVES PEREIRA, .421.296-*, GSZ2B96, FRMEV02750652025, 606-82; MARINALDO RODRIGUES, .547.329-, LQO2I62, FRMEV02723302025, 606-82; MIU6C47, FRMEV02745632025, 606-82; MARIA JOSE DA SILVA, .285.454-, NZL2J82, FRMEV02757692025, 606-82; MARINA SCHERNER, .223.461-*, QCM6C84, FRMEV02754782025, 606-82; MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 28.521.475/0001-42, RLC2J66, FRMEV02748922025, 606-82; MARINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.080.975/0001-16, BAO4881, FRMEV02739912025, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV02790862025, 606-82; MARINELI LUZIA RAMOS DA SILVA, .830.056-, NWQ6H75, FRMEV02794312025, 606-82; MARIA LEOPOLDINA GOMES, .414.846-, KTT3H10, FRMEV02750412025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY5J48, FRMEV02778202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.