DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETÁ PORTARIA N° 3.528, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 1.460, de 6 de junho de 2018, publicada no D.O.U. nº 108, Seção 2, p. 44, de 7 de junho de 2018, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2713, de 25 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. nº 161, Seção 2, p. 56, de 26 de agosto de 2025, referente ao Processo nº 00190.106012/2018-94. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETÁ PORTARIA N° 3.536, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar MARCELO VEIGA DE SOUZA CARVALHO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980894, DERLAN CLEMENTE ARAÚJO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1457173, e KARIN WEBSTER, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1541401, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 50600.019228/2025-49, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 2608/2025/COENI/DIRAP/CRG, aprovada pelo Despacho CRG 3747906 (proc 00190.103561/2024-55). Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETÁ Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 282, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0006633/2024-14, resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 278 de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Revogar, a contar de 14 de novembro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI n° 310 de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 4 de dezembro de 2024." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 423, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6200.0000094/2024-15, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora ALINE DUTRA MARTINS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.328, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador de Informação Estratégica e Estatística, código CC-3, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica. Art. 2º Designar o servidor DIOGO MOREIRA CHAVES CAVALCANTE, ocupante do cargo de Analista de Estatística, matrícula nº 82.870, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 694, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão A JA/PGR nº 1.349, de 20 de outubro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006748/2025-27, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República ANA LETICIA ABSY, MARCIA BRANDAO ZOLLINGER e LUCAS COSTA ALMEIDA DIAS para atuar em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, com as Procuradoras da República ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS e ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA, nos Inquéritos Civis nos 1.29.000.001753/2020-11, 1.29.000.002420/2018-94 e 1.30.001.002354/2021-27, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 695, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, § 1º, e 21-B, parágrafo único, da Portaria PGR/MPU nº 202, de 31 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República ANDERSON LODETTI DE OLIVEIRA da função de Secretário de Polícia do Ministério Público da União, designado pela Portaria PGR/MPU nº 702, de 31 de julho de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 2 de agosto de 2024. Art. 2º Fica designado o Procurador da República ANDERSON LODETTI DE OLIVEIRA para exercer a função de Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 696, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006196/2025-57, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República FELICIO DE ARAUJO PONTES JUNIOR para atuar em conjunto com os titulares dos seguintes procedimentos, referentes à exploração de petróleo e gás natural na bacia da Foz do Amazonas: I - Procedimento Administrativo nº 1.23.000.002507/2022-61; II - Procedimento Administrativo nº 1.23.000.000518/2025-50; III - Procedimento Administrativo nº 1.23.000.001226/2025-34; e IV - Inquérito Civil nº 1.12.000.000824/2018-41. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.144, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3402.0138828/2025-54, resolve: Designar a servidora ZENI LURDES SCHWARZ, matrícula 2895-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002197). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.123 - Nomear, a contar de 27/10/2025, a servidora JAQUELINE DUARTE PINHEIRO, matrícula 3527- 1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 10ª Promotoria de Justiça Criminal de Taguatinga da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código CC-01 (70001081), exonerando-a, em consequência, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 6ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, código CC-01 (50002248) (processo SEI nº 19.04.3451.0136478/2025-10). Nº 1.124 - Designar a servidora ALINE GOMES BONESSO, matrícula 4838-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Subsecretária da Subsecretaria Operacional da Ouvidoria, código CC-02 (50010020) (processo SEI nº 19.04.6052.0135325/2025-80). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.126, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3102.0139060/2025-36, resolve: Exonerar, a contar de 22/10/2025, STELLA REGINA COELI DE SOUZA, matrícula 6247-2, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52002031). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria Nº 1..426/PGJ, de 14/12/2018, CONSIDERANDO as alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno por meio da Portaria Normativa Nº 1..141/PGJ, de 13/10/2025, com efeitos a contar 24/10/2025, resolve: Nº 1.127 - Art. 1º Designar, a contar de 24/10/2025, a servidora ANA LUIZA BASTO CORDEIRO MELLO, matrícula 6217-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Jurídico II da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50080038), exonerando-a, em consequência, do cargo em comissão de Chefe da Seção da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50070141). Art. 2º Dispensar, a contar de 24/10/2025, o servidor SAUL FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, matrícula 4728-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Jurídico II da Assessoria Especial da Procuradoria- Geral de Justiça, código FC-03 (50080038) (processo SEI Nº 1.9.04.3117.0137617/2025-69). Nº 1.129 - Designar, a contar de 24/10/2025, a servidora ALINE DA SILVA RAMOS, matrícula 5503-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Jurídico II da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50080045), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Assistente Jurídico II do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (52001063) (processo SEI Nº 1.9.04.3117.0137571/2025-50). Nº 1.133 - Designar, a contar de 24/10/2025, a servidora CAMILA OLIVEIRA SOUZA , matrícula 6154-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Assessoria Especial da Procuradoria-