DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Nº 71000.068841/2025-29 No Diário Oficial da União nº 182, de 24 de setembro de 2025, na Seção 1, página 100 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.762/2025, ANEXO I, onde se lê: Período de Captação até:, leia-se: Período de Captação até: 15/09/2027. Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 17944.002503/2025-29 Interessado: Município de São Miguel do Iguaçu - PR. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Miguel do Iguaçu - PR e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam a despesas de capital no âmbito do Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento - FINISA. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 17944.003397/2025-09 Interessado: Município de Maricá-RJ. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Maricá-RJ e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 95.340.000,00 (noventa e cinco milhões trezentos e quarenta mil reais), destinado à Renovação de Frota, setor público (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Mobilidade Urbana Sustentável). Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 17944.003704/2025-43 Interessado: Município de Laguna Carapã - MS. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Laguna Carapã - MS e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), que se destina a Investimentos nas áreas de educação, priorizando construção de Escola, e também construção e instalação de Usina Fotovoltaica. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 17944.004071/2025-91 Interessado: Município de Encruzilhada do Sul - RS. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Encruzilhada do Sul - RS e a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), destinada ao financiamento de Despesas de Capital, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 17944.004378/2025-91 Interessado: Município de Poá - SP. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Poá - SP e o Banco do Brasil S/A no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos na área da educação. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 04 a 05/11/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 09:30 HORAS TEMA 1: RETORNO DE VISTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - SIMPLES NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 1 - Processo nº: 16682.720832/2018-91 - Recorrentes: VALE S.A. e FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 2 - Processo nº: 16561.720086/2018-11 - Recorrentes: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 3 - Processo nº: 17459.720028/2021-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 4 - Processo nº: 10380.724948/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FACEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS TEMA 2: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 5 - Processo nº: 15868.720080/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JBS S/A Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 6 - Processo nº: 16561.720241/2016-29 - Recorrentes: INTERCEMENT BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 7 - Processo nº: 16327.720074/2019-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HDI SEGUROS S.A. Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 8 - Processo nº: 16327.720922/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO ITAUCARD S.A.