DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Processo 48610.227722/2025-14; CNPJ 62.335.992/0001-65) como Não Operadora A. MARINA ABELHA FERREIRA DESPACHO SPL-ANP Nº 1.470, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.224249/2025-13 e com base na Resolução ANP nº 785, de 16 de maio de 2019, e no edital de licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2025, decide qualificar a Shell Brasil Petróleo Ltda. (Processo 48610.226789/2025-31, CNPJ 10.456.016/0001-67) como Operadora A+. MARINA ABELHA FERREIRA DESPACHO SPL-ANP Nº 1.471, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.224249/2025-13 e com base na Resolução ANP nº 785, de 16 de maio de 2019, e no edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2024, decide qualificar a Shell Brasil Petróleo Ltda. (Processo 48610.224728/2025-30, CNPJ 10.456.016/0001-67) como Operadora A. MARINA ABELHA FERREIRA Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 394, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; e da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 384.798.768,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV, § 2º, incisos I e II, e § 3º, incisos II e V, da Lei nº 15.121, de 10 abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação; e da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 384.798.768,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 13.867.600 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 3.867.600 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 3.867.600 F 3- ODC 2 90 8 1000 3.867.600 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 10.000.000 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 10.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 10.000.000 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 20.800.000 .At i v i d a d e s 5111 213M Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão 12 368 20.800.000 5111 213M 0001 Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão - Nacional 12 368 20.800.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 20.800.000 .TOTAL - FISCAL 34.667.600 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 34.667.600 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 72.000 .At i v i d a d e s 5113 21GS Internacionalização da Educação Superior 12 364 72.000 5113 21GS 0029 Internacionalização da Educação Superior - No Estado da Bahia 12 364 72.000 . .Projeto apoiado (unidade): 2 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 72.000 .TOTAL - FISCAL 72.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 72.000