DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria. Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos V e VI desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .0 .107.280 .107.280 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .0 .533.963 .533.963 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .0 .0 .59.649.522 .0 .59.649.522 . .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .0 .245.576 .245.576 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .50.553.337 .0 .50.553.337 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .14.686.243 .0 .14.686.243 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .0 .0 .46.095 .383.965 .430.060 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .0 .0 .0 .711.716 .711.716 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .0 .0 .20.336.609 .0 .20.336.609 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .0 .0 .0 .210.511 .210.511 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Com- bate à Fome .0 .0 .0 .92.777.780 .0 .92.777.780 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .0 .0 .0 .14.386.392 .14.386.392 . .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .238.049.586 .16.579.403 .254.628.989 ANEXO II REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .0 .116.028 .116.028 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .0 .645.776 .645.776 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .0 .0 .61.908.954 .0 .61.908.954 . .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .0 .291.499 .291.499 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .57.170.462 .0 .57.170.462 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .16.675.184 .0 .16.675.184 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .0 .0 .50.000 .416.489 .466.489 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .0 .0 .0 .964.947 .964.947 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .0 .0 .27.731.739 .0 .27.731.739 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .0 .0 .0 .248.909 .248.909 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Com- bate à Fome .0 .0 .0 .109.657.181 .0 .109.657.181 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .0 .0 .0 .19.600.000 .19.600.000 . .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .273.193.520 .22.283.648 .295.477.168 ANEXO III AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .0 .0 .254.628.989 .0 .254.628.989 . .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .254.628.989 .0 .254.628.989 ANEXO IV AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .0 .0 .328.977.168 . .328.977.168 . .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .328.977.168 .0 .328.977.168 ANEXO V REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Contenção conjugada de despesas discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .33.500.000 .0 .33.500.000 . .TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS .0 .0 .0 .33.500.000 .0 .33.500.000